Moraes suspende decretos sobre IOF e convoca conciliação entre Governo e Congresso
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4) os efeitos de três decretos da Presidência da República e de um decreto do Congresso Nacional que tratam da regulamentação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão, em caráter liminar, visa conter o impasse institucional em torno da política tributária do governo federal.
Foram suspensos os decretos presidenciais nº 12.466, 12.467 e 12.499, todos de 2025, além do Decreto Legislativo nº 176/2025, aprovado pelo Congresso para anular as medidas do Executivo. Moraes também determinou a realização de uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional, marcada para o dia 15 de julho, na sede do STF, em Brasília. Devem participar ainda representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU).
“Concedo a medida cautelar, ad referendum do plenário desta suprema Corte, para suspender os efeitos dos decretos impugnados”, escreveu Moraes, ao destacar a necessidade de diálogo institucional. O ministro também comunicou oficialmente os presidentes da República e do Congresso para ciência e cumprimento da decisão, solicitando-lhes informações no prazo de cinco dias.
Na decisão, Moraes apontou a escalada de tensões entre os Poderes como fator de risco à estabilidade institucional: “Esse indesejável embate entre as medidas do Executivo e Legislativo, com sucessivas e reiteradas declarações antagônicas, contraria fortemente o artigo 2º da Constituição Federal, que exige não apenas a independência, mas a harmonia entre os Poderes”.
Contexto da crise
A disputa teve início em maio, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decretos aumentando o IOF sobre operações de crédito, seguros e câmbio. As medidas, elaboradas pelo Ministério da Fazenda, buscavam reforçar a arrecadação diante das metas do novo arcabouço fiscal.
A reação do Congresso veio em junho: lideranças da Câmara e do Senado derrubaram os decretos presidenciais em votações simbólicas, sob o argumento de que as mudanças extrapolavam o poder regulamentar do Executivo.
Na última terça-feira (1º), a AGU protocolou no STF uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), pedindo o reconhecimento da validade dos decretos presidenciais. A petição foi apresentada a pedido do presidente Lula e fundamentada em parecer técnico elaborado pela equipe da AGU. O relator sorteado foi Alexandre de Moraes, que já responde por outras duas ações sobre o mesmo tema, movidas por PSOL e PL.
Após a audiência de conciliação, o STF decidirá se mantém ou revoga a liminar. Até lá, os efeitos dos decretos ficam suspensos, e o IOF segue regido pelas normas anteriores.
