Copa Tutóia 2026 no CT-Centro de Treinamento Campo da Iraci-Bairro Cajueiro - entra na 3º semana de competição
A realização da Copa Tutóia, organizada pela Comissão da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, já ajusta para esse final de semana mais uma rodada entre os clubes.
A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (10) uma operação contra pessoas ligadas ao financiamento de “Dark Horse”, cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Entre os alvos estão o deputado federal Mario Frias (PL-SP) e Karina Gama, proprietária da produtora responsável pelo longa-metragem.
Autorizada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Operação Make Up cumpre 49 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará e no Distrito Federal. A ação é realizada em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU).
A investigação apura um suposto esquema de desvio de emendas parlamentares destinadas a uma organização da sociedade civil. Segundo a PF, há indícios da atuação de uma organização criminosa formada por agentes públicos e privados.
Os recursos teriam sido direcionados para empresas subcontratadas irregularmente, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços. Levantamentos financeiros também identificaram a movimentação de centenas de milhões de reais entre empresas investigadas.
A apuração envolve suspeitas de peculato, falsidade documental, lavagem de dinheiro, organização criminosa e crimes relacionados a licitações.
O financiamento de “Dark Horse” é investigado em dois inquéritos no STF. Um deles está sob a relatoria do ministro André Mendonça. O outro, conduzido por Dino, apura o possível direcionamento de emendas parlamentares.
Em março, Dino determinou que Mario Frias prestasse esclarecimentos sobre uma emenda de R$ 2 milhões destinada ao Instituto Conhecer Brasil, organização não governamental ligada à produtora do filme. O ministro solicitou informações sobre possíveis irregularidades na execução dos recursos.
Produtor do longa e ex-secretário especial da Cultura no governo Bolsonaro, Frias negou irregularidades em manifestação encaminhada ao Supremo em maio. O parlamentar sustentou que a verba teve finalidade social.
A Go Up Entertainment, produtora de “Dark Horse”, já havia sido alvo de uma operação da Polícia Civil de São Paulo em junho, também relacionada a suspeitas de fraude e desvio de recursos públicos. Por determinação de Dino, o material obtido naquela investigação foi compartilhado com o STF.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a homologação dos planos estaduais de reestruturação do sistema penitenciário para melhorar as condições e proteger os direitos fundamentais nos presídios brasileiros. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 4 de setembro.
Foram homologados os planos de Alagoas, Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Tocantins. Os demais estados e do Distrito Federal foram validados com ressalvas.
A elaboração dos planos foi determinada em outubro de 2023, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ( ADPF) 347 . Na ocasião, o Plenário declarou que o sistema prisional brasileiro vive uma situação de violação declarada de direitos fundamentais e determinou a elaboração de planos federais, estaduais e distritais para enfrentar problemas como superlotação, excesso de presos provisórios e permanência em regime mais severo ou por tempo superior ao da pena.
Em 2024, a Corte homologou o Plano Pena Justa, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O plano reúne medidas para enfrentar problemas históricos do sistema prisional, como falta de acesso à saúde e segurança, condições degradantes e desrespeito à dignidade humana. No mesmo julgamento, ficou definido que os estados e o Distrito Federal deveriam elaborar seus respectivos planos locais de enfrentamento observando as diretrizes do plano nacional, com as adaptações necessárias às realidades regionais.
Em outubro de 2025, o relator, ministro Luís Roberto Barroso (aposentado), votou por confirmar a homologação do plano, acolhendo o relatório de avaliação revisado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ).
Segundo o documento, os planos, em geral, atendem aos critérios mínimos definidos pelo STF. Em alguns casos, porém, foram apontados problemas na execução de medidas, metas e indicadores previstos no plano nacional e no acompanhamento das ações pelos comitês de políticas penais.
O CNJ ressaltou ainda a necessidade de adequar os planos para indicar as fontes de financiamento das iniciativas, informar se os recursos estão previstos nas leis orçamentárias e indicar eventuais fontes complementares.
Barroso também assinalou que a União, os estados e o Distrito Federal devem tratar a superação do chamado estado de coisas inconstitucional do sistema prisional como política de prioridade. A seu ver, trata-se de uma situação de grave descumprimento da Constituição que não pode ser enfrentada com a inércia do poder público. Desde o voto do relator, o caso foi objeto de sucessivos pedidos de vista.
Quanto ao monitoramento dos planos, prevaleceu a proposta do presidente do STF, ministro Edson Fachin, de padronizar os procedimentos dos Tribunais de Justiça e garantir o cumprimento do Plano Pena Justa.
Os corregedores-gerais deverão acompanhar a execução das medidas, com o apoio dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs), e encaminhar ao CNJ as informações reunidas pelos comitês locais. Também podemos solucionar controvérsias específicas e agilizar orientações para o cumprimento das metas.
Na fiscalização, poderá contar com o auxílio dos juízes corregedores de presídios e dos responsáveis pelas varas de execuções penais, que deverão observar a ADPF 347 e os planos homologados.
Se os relatórios de monitoramento indicarem que parte significativa das medidas não está sendo cumprida, sem justificativa razoável e com risco à garantia de direitos fundamentais, o STF deverá ser comunicado para adotar as medidas preventivas.
Conquista e metas
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, suspendeu nesta quarta-feira (9) as decisões do ministro André Mendonça que determinaram o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência da corporação, Leandro Almada.
Fachin também assumiu a relatoria de investigações relacionadas ao chamado “Inquérito das Fake News” e suspendeu “todo e qualquer procedimento” que envolva integrantes do Supremo.
Outra medida alcançada pela decisão foi a apuração da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre uma possível interferência na elaboração do relatório da PF que apontou uma relação entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, preso durante a Operação Compliance Zero.
Ao justificar a intervenção, Fachin afirmou ser grave a ocorrência de decisões tomadas por ministros do STF que desafiem determinações de outros integrantes da Corte enquanto ainda existem recursos e julgamentos pendentes.
“É grave o quadro em que decisões de ministros passam a ser desafiadas horizontalmente, mormente quando pendentes, tanto o julgamento em curso no âmbito da Segunda Turma deste Tribunal, quanto o pedido de suspensão de liminar que se encontra sob apreciação desta Presidência”, escreveu.
Segundo Fachin, a suspensão busca evitar conflitos de competência e sobreposições processuais dentro do próprio Supremo.
“Considero necessária a suspensão das decisões ora analisadas, porquanto, para além de qualquer juízo meritório sobre o afastamento ou não de autoridades, o qual será realizado oportunamente, cumpre obstar quadro de conflitos e sobreposições processuais que, por si só, configuram lesão à ordem pública e à integridade deste Tribunal”, acrescentou.
A disputa interna no STF teve origem em decisões relacionadas às investigações sobre o Banco Master. Mendonça é relator de apurações envolvendo a instituição financeira e de um inquérito sobre repasses destinados à produção de um filme a respeito da trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Antes da divulgação do relatório que desencadeou a sequência de decisões, já havia divergências entre o gabinete de Mendonça e a direção da Polícia Federal sobre o andamento das investigações. Em agosto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a orientar Andrei Rodrigues a procurar o ministro para discutir a relação entre a PF e o gabinete do relator.
Com as determinações de Fachin, Rodrigues e Almada permanecem nos cargos até uma nova análise do caso.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou ainda nesta quarta-feira (9) a suspensão da decisão do ministro André Mendonça que havia afastado Andrei Passos do cargo de diretor-geral da Polícia Federal.
Além de suspender os efeitos da decisão de Mendonça, Fachin determinou que Andrei Rodrigues preste informações no prazo de 48 horas.
Após o recebimento das informações, o presidente do STF decidirá sobre a permanência ou não do diretor-geral da Polícia Federal no procedimento analisado na SL 1.946, que está sob competência da Presidência da Corte.
A medida ocorre em meio ao impasse provocado por decisões sucessivas de ministros do STF envolvendo o comando da Polícia Federal.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (2), por votação simbólica, a PEC que acaba com a escala 6×1 e amplia o descanso semanal dos trabalhadores.
A proposta ainda precisa ser votada pelo plenário do Senado, em dois turnos.
A PEC 221/2019 estabelece dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial, e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais. A mudança prevê um período de transição de 14 meses.
Dos 27 senadores presentes na CCJ, quatro votaram contra: Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO).
Relator da proposta, Omar Aziz (PSD-AM) rejeitou as 36 emendas apresentadas ao texto, incluindo as que buscavam preservar a escala 6×1 ou permitir jornadas superiores a 40 horas semanais.
A votação foi marcada por forte discussão entre oposição e defensores da redução da jornada. Rogério Marinho afirmou que a medida poderá aumentar custos, inflação, desemprego e informalidade. O senador também defendeu um modelo de jornada por hora e maior liberdade para negociações individuais entre patrões e empregados.
A senadora Eliziane Gama (PT-MA) rebateu as críticas e afirmou que a resistência à proposta repete argumentos utilizados em outras mudanças trabalhistas.
Para a parlamentar maranhense, o fim da escala 6×1 representa avanço nas condições de trabalho, especialmente para as mulheres, que, segundo ela, enfrentam jornadas duplas ou triplas.
“Hoje, com a aprovação do fim da escala 6×1, nós vamos dar dignidade, saúde mental e vamos melhorar a produtividade no Brasil”, afirmou Eliziane.
Omar Aziz também rejeitou a ideia de que a redução da jornada provocará um colapso na economia. O relator comparou as críticas atuais às que ocorreram durante a criação do 13º salário e a redução da jornada de 48 para 44 horas semanais.
Com a aprovação na CCJ, a proposta agora avança para a próxima etapa: a análise pelo plenário do Senado.
