LANÇAMENTO NA BASE DE ALCÂNTARA-MA DEVE ACONTECER NO FIM DESSE ANO

 

Base de Alcântara deve lançar orbitais no fim deste ano

Instalações do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão.

O Brasil está pronto para começar a lançar pequenos orbitais a partir da Base de Alcântara, no Maranhão. Nove empresas já enviaram propostas para operar em Alcântara. Quatro delas são brasileiras. A operação pode começar já no fim deste ano.

Segundo o presidente da Agência Espacial Brasileira, Carlos Moura, a operação só será possível graças à assinatura de um Acordo de Salvaguardas Tecnológicas com os Estados Unidos, que contém cláusulas para proteger a tecnologia norte-americana. Segundo ele, essas cláusulas são importantes, pois cerca de 90% dos satélites do mundo utilizam tecnologia americana.

Com informações do Agência Brasil

CONTRA VONTADE STF OBRIGA BOLSONARO PAGAR LEITO PARA COVID-19 NO MARANHÃO

 

DINO 1 BOLSONARO 0: STF manda Bolsonaro pagar por leitos Covid-19 no Maranhão

A ministra Rosa Weber, Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar pedida pela governo Flávio Dino (PCsoB) para que o governo Jair Bolsonaro pague pelo custeio de leitos de UTI destinados a pacientes com covid-19 no Maranhão.

A liminar foi concedia em ação protocolada por meio da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA). No processo, o Estado argumentou que alguns leitos teriam sido fechados durante a pandemia de Covid-19 por falta de repasses federais.

Dino voltou a correr para garantir mais leitos depois de o Blog do Gilberto Léda revelar que a gestão comunista fechou, desde junho do ano passado, mais da metade dos leitos exclusivos para para pacientes com Covid-19

BLOG DO BELFORT

ESTUDANTE "TUTOIENSE" QUER REALIZAR UM SONHO E PRECISA DE AJUDA

 HISTÓRIA DA MINHA VIDA DE ESTUDANTE - NIELE PEREIRA SALES

A redação do Blog, foi procurado pela estudante de 20 anos NIELE PEREIRA SALES, residente no bairro-Comum(Tutóia), se era possível lhe ajudar. Entramos em contato pra saber qual seria o tipo de ajuda e ela nos informou que havia passado no VESTIBULAR "FDBA" e no momento está sem condições de manter suas primeiras despesas  de hospedagem que começará agora no próximo mês de março.  A redação do Blog, perguntou se a mesma autorizava ser publicado uma campanha publicada no Blog e nas redes sociais?

Segundo ela que SIM. Disse ela, que até nessa data o que lhe resta é ansiedade e esperança em poder realizar um de seus sonhos na vida escolar e ingressar na faculdade com ajuda financeira das pessoas.

Contato> 98 87704039      

Banco do Brasil

Agência: 1611-x

Conta: 42484-6

Novas medidas restritivas serão adotadas contra a Pandemia-Covid-19. Afirma Flávio Dino

 

Covid-19: Flávio Dino revela que novas medidas restritivas serão adotadas no Estado

Em entrevista coletiva realizada nesta sexta-feira (26), o governador Flávio Dino (PCdoB) descartou a possibilidade de aderir ao lockdown no Maranhão, mas informou que estuda divulgar algumas medidas restritivas para conter o avanço da Covid-19 no estado, se for o caso.

Para o governador, o Maranhão ainda não tem uma situação de colapso ou explosão de casos, mas o atual momento inspira cuidados.

Até o momento, já foram recebidas 386 mil doses de vacinas no Maranhão. Destas, 250 mil já foram distribuídas pelos municípios e 188 mil doses aplicadas.

Dino também esclareceu que cirurgias eletivas estão sendo suspensas em alguns hospitais da rede estadual, sobretudo os mais sobrecarregados com coronavírus, e novos leitos vão ser abertos para tentar conter a crise e a superlotação de hospitais de São Luís e Imperatriz.

Governo Federal anuncia o valor do Auxílio Emergencial a partir de março

 

Bolsonaro anuncia novo auxílio emergencial de R$250 a partir de março

Durante live nas redes sociais na quinta-feira (25), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que o valor do novo auxílio emergencial será de R$ 250. O presidente informou ainda que o benefício deve começar a ser pago em março, no período total de quatro meses.

O novo auxílio emergencial deve substituir o auxílio pago ao longo do ano passado como forma de conter os efeitos da pandemia de covid-19 sobre a população mais pobre e os trabalhadores informais. Para Bolsonaro, a expectativa é que os quatros meses complementares de auxílio façam a “economia pegar de vez”.

A renovação do benefício ainda precisa ser proposta pelo governo ao Congresso Nacional e, em seguida, aprovada pelos parlamentares.O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), confirmou que a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, formulada para destravar o auxílio emergencial, foi adiada para a próxima quarta-feira (3).

Deputados maranhenses votaram contra a PEC - DA IMPUNIDADE

 

PEC da impunidade: cinco deputados maranhenses votaram contra e 13 a favor

Na quarta-feira (24), foi aprovado na Câmara Federal o projeto de lei que dificulta a prisão de parlamentares. Ao todo, 304 deputados votaram a favor da admissibilidade e 154 parlamentares se manifestaram contra. Houve abstinência de 2 deputados e 9 obstruíram a votação.

Cinco dos 18 deputados federais do Maranhão votaram contra a admissibilidade da PEC da Impunidade, dentre eles Bira do Pindaré (PSB), Gastão Vieira (Pros), Josivaldo JP (Podemos), Marreca Filho (Patriotas) e Zé Carlos (PT). Foram favoráveis ao projeto os deputados Aluisio Mendes (PSC), André Fufuca (PP), Cleber Verde (Republicanos), Dr. Gonçalo, Edilázio Júnior (PSD), Gil Cutrim (PDT), Hildo Rocha (MDB), João Marcelo (MDB), Josimar de Maranhãozinho (PL), Junior Lourenço (PL), Juscelino Filho (DEM), Pastor Gil (PL) e Pedro Lucas Fernandes.

A proposta prevê novas regras para a imunidade parlamentar e para a prisão de deputados e senadores. A PEC diz respeito ao artigo 53 da Constituição Federal, referente às regras sobre excessos “por opiniões, voz e votos”, e aponta que somente os conselhos de ética do Congresso têm o direito de responsabilizar os parlamentares pelos atos cometidos.

O documento foi apresentando após a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que está há nove dias na cadeia, após xingar ministros do STF e fazer apologia do Ato Institucional n.º 5 (AI-5).

RECURSOS DA SAÚDE-EDUCAÇÃO DESVINCULADO MOBILIZA GOVERNADORES DO NORDESTE

 

Governadores do Nordeste são contra desvinculação de recursos da saúde e educação

Por meio de carta, o Fórum dos Governadores do Nordeste se posicionou contrário à desvinculação das receitas constitucionalmente destinadas a ações e serviços públicos de saúde (ASPS) e a manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). Segundo a publicação, a vinculação constitucional fundamenta a garantia do direito à educação e à saúde, direitos sociais imprescindíveis à materialização do Estado Democrático de Direito e à consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

O documento reforça que a prioridade máxima da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros, bem como do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, deve ser: garantir um processo de vacinação em massa da população; fortalecer o Sistema Único de Saúde para suportar o agravamento da crise sanitária; viabilizar um auxílio emergencial que garanta a subsistência das famílias afetadas pelos impactos econômicos da crise e pavimentar o caminho para a retomada do crescimento econômico, com geração de emprego e renda e promoção de justiça social.  

Confira a Carta na íntegra: 

FÓRUM DOS GOVERNADORES DO NORDESTE

Nota Pública contra a desvinculação de receitas da educação e saúde

O Fórum dos Governadores do Nordeste, diante da apresentação de parecer à PEC 186, de 2019, denominada PEC Emergencial, em tramitação no Senado Federal, com votação prevista para quinta-feira (25/02/2020), torna público seu posicionamento contrário à desvinculação das receitas constitucionalmente destinadas a ações e serviços públicos de saúde (ASPS) e a manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). A vinculação constitucional fundamenta a garantia do direito à educação e à saúde, direitos sociais imprescindíveis à materialização do Estado Democrático de Direito e à consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

 

O referido parecer, além de desvincular receitas constitucionalmente destinadas à educação e à saúde, revoga o art. 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que determina, durante a vigência do regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, a correção das aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, assegurando um patamar mínimo de financiamento da educação e da saúde pela União.

No momento em que vivenciamos um agravamento da crise sanitária, em que milhares de famílias brasileiras choram a perda de entes queridos, em que milhões de brasileiras e brasileiros desempregados e desamparados clamam pelo auxílio do Estado brasileiro, consideramos que não cabe ao Parlamento protagonizar um processo desconstituinte dos direitos sociais, sob o pretexto de viabilizar o retorno do auxílio emergencial.

A prioridade máxima da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros, bem como do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, deve ser garantir um processo de vacinação em massa da população, fortalecer o Sistema Único de Saúde para suportar o agravamento da crise sanitária, viabilizar um auxílio emergencial que garanta a subsistência das famílias afetadas pelos impactos econômicos da crise e assim pavimentar o caminho para a retomada do crescimento econômico, com geração de emprego e renda e promoção de justiça social.  

NOMEADOS OS NOVOS MEMBROS DAS COMISSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MA

 

AL/MA: Comissões Permanentes têm nova composição e CCJ tem novo presidente

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão editou a Resolução 235/2021, publicada no Diário Oficial de terça-feira (23), nomeando os novos membros das Comissões Permanentes da Casa, conforme as indicações apresentadas pelos Blocos Parlamentares.

Destaque para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que esteve sob o comando do deputado Ricardo Rios (PDT) e passa agora para a direção do deputado Adelmo Soares (PC do B), tendo como titulares os deputados Dr. Yglesio (PROS), Rafael Leitoa (PDT), Neto Evangelista (DEM), Ciro Neto (PP) e Wendel Lages (PMN).

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (24), o deputado Adelmo Soares destacou a importância de presidir a mais importante comissão da Casa e como pretende conduzir os trabalhos.

A CCJ terá como suplentes os deputados Ricardo Rios, Antônio Pereira (DEM), Zé Inácio (PT), Zito Rolim (PDT), Drª Thaiza Hortegal (PP) e Roberto Costa (MDB).

A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle deixou de ser presidida por Neto Evangelista (DEM) e passa agora para o comando de Ricardo Rios, tendo ainda como titulares, Edivaldo Holanda (PTC), Carlinhos Florêncio (PC do B), Mical Damasceno (PTB), Ciro Neto (PP) e Roberto Costa. Na suplência, os deputados Dr. Yglésio, Neto Evangelista, Antônio Pereira, Edson Araújo (PSB), Fábio Braga (Solidariedade) e Socorro Waquim (MDB).

Educação e Cultura 

Por sua vez, a  Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, que esteve sob a presidência de Duarte Júnior (PR), passa à direção de Mical Damasceno, e tem como titulares Zé Inácio, Edivaldo Holanda, Professor Marco Aurélio (PC do B), Fábio Braga e Betel Gomes, com os suplentes Adelmo Soares, Neto Evangelista, Carlinhos Florêncio, Pastor Cavalcante (PRB), Drª Thaiza Hortegal e Socorro Waquim.

Administração Pública

Na Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações do Trabalho, as mudanças estabeleceram a saída do deputado Zito Rolim da presidência, que passa para o deputado Ricardo Rios, e os titulares professor Marco Aurélio, Antônio Pereira, Edson Araújo, Drª Helena Duaulibe (Solidariedade) e Socorro Waquim. Os suplentes são: Edivaldo Holanda, Carlinhos Florêncio, Pastor Cavalcante, Zito Rolim, Ciro Neto e Betel Gomes.

Para a Comissão de Saúde, que vinha sendo dirigida por Carlinhos Florêncio, foi designado para a presidência o deputado Antônio Pereira, e, como titulares, Pastor Cavalcante, Carlinhos Florêncio, Dr. Yglésio, Drª Helena Duailibe e Arnaldo Melo (MDB). Os suplentes  são: Zé Inácio Lula, Rafael Leitoa (PDT), Edivaldo Holanda, Zito Rolim, Dr Thaiza Hortegal e Betel Gomes.

Assuntos Municipais

A Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, que teve o deputado Paulo Neto como presidente, será comandada a partir de agora por Neto Evangelista, tendo como titulares Pastor Cavalcante, Carlinhos Florêncio, Drº Yglésio, Drª Thaiza Hortegal e Wendel Lages (PMN). Foram designados como suplentes os deputados Dr Yglésio, Professor Marco Aurélio, Ricardo Rios, Antônio Pereira, Fábio Braga e Betel Gomes.

Direitos Humanos

No processo de mudança na  Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias, sai da presidência o deputado Yglésio Moises e entra Zé Inácio Lula, tendo como titulares Dr Yglésio, Ricardo Rio, Zito Rolim, Drª Thaiza Hortegal e Socorro Waquim, ficando na suplência Mical Damasceno, Edivaldo Holanda, Edson Araújo,  Antonio Pereira, Drª Helena Duailibe e Roberto Costa.

Obras e Serviços 

O deputado Fábio Macedo deixa a presidência da Comissão de Obras e Serviços Públicos, que passa para o controle do seu colega Ricardo Rios, tendo como titulares  Mical Damasceno, Adelmo Soares, Zito Rolim, Fábio Braga e Arnaldo Melo (MDB). Os suplentes indicados foram Ana do Gás (PC do B), Rafael Leitoa, Carlinhos Florêncio, Edson Araújo, Drª Helena Duailibe e Socorro Waquim

Meio Ambiente 

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem na presidência o deputado  Rafael Leitoa e, como titulares, Zito Rolim, Pastor Cavalcante, Carlinhos Florêncio, Drª Thaiza Hortegal e Betel Gomnes. Os suplentes indicados foram Adelmo Soares, Zé Inácio Lula, Professor Marco Aurélio, Neto Evangelista, Ciro Neto e Socorro Waquim.

Comissão de Ética

Na Comissão de Ética, sai da presidência o deputado Zito Rolim e assume Ricardo Rios, tendo como titulares os deputados Neto Evangelista, professor Marco Aurélio, Rafael Leitoa, Cito Neto e Roberto Costa. Os suplentes são: Carlinhos Florêncio, Zito Rolim, Rafael Leitoa, Fábio Braga e Wendel Lages.

Assuntos Econômicos 

Para a Comissão de Assuntos Econômicos, que esteve sob a direção de Wendel Lages, foi designado presidente o deputado Carlinhos Florêncio,  e, como titulares, Zito Rolim, Edson Araújo, Antonio Pereira, Drª Helena Duailibe e Socorro Waquim. Para a suplência, Mical Damasceno,  Ricardo Rios, Pastor Cavalcante, Professor Marco Aurélio, Ciro Neto e Roberto Costa.

Segurança Pública 

O deputado Rafael Leitoa deixa a direção da Comissão de Segurança Pública e quem assume é o Professor Marco Aurélio. Os titulares são Rafael Leitoa, Adelmo Soares, Zé Inácio Lula, Fábio Braga e Roberto Costa. Como suplentes ficaram os deputados Drº Yglésio, Mical Damasceno, Daniella Tema, Neto Evangelista Drª Helena Duaulibe e Socorro Waquim.

Turismo

Para a Comissão de Turismo, foi indicado o deputado Dr Yglésio e os titulares Adelmo Soares, Mical Damasceno, Edson Araújo e Betel Gomes. Os suplentes deste comissão são os deputados Daniella Tema (DEM), Rafael Leitoa, Professor Marco Aurélio, Ricardo Rios e Wendel Lages.

As comissões temáticas são órgãos técnicos com a finalidade de analisar as propostas de leis que são apresentadas ao Legislativo. Após essa análise, as comissões elaboram pareceres opinando pela viabilidade ou não da proposta. Esses pareceres ajudam os parlamentares a embasar seus votos em plenário.

PEC restringe possibilidade de prisão de parlamentares

 

PEC 

Por CNN Brasil

O grupo de trabalho formado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, finalizou a primeira minuta sobre a proposta de emenda constitucional para alterar o artigo 53 da Constituição Federal e amplia as prerrogativas de parlamentares após a prisão do deputado federal Daniel Silveira.

O texto já está nas mãos de Lira para análise. Em linhas gerais, ele restringe a possibilidade de prisão de parlamentares.

Logo na abertura do artigo, os deputados reforçaram a inviolabilidade de opiniões, palavras e votos de parlamentares e deixaram expresso que somente o Conselho de Ética pode responsabilizá-los.

“Os Deputados e Senadores, no exercício de suas funções parlamentares ou em razão delas, são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.”

Eles também reforçaram que apenas os crimes inafiançáveis descritos na Constituição poderão embasar um pedido de prisão.

“Com isso, confere-se maior segurança jurídica à questão e se restabelece aquela que foi a intenção do constituinte originário: autorizar o flagrante apenas nos casos de inafiançabilidade absoluta (isto é, nos delitos que, por sua própria natureza, não admitam fiança), afinal, admitir que o flagrante de parlamentar seja possível em qualquer crime, exigindo-se apenas que, no caso concreto, não se entenda cabível a fiança (por critérios outros que não a própria natureza do crime), é fazer letra morta a previsão constitucional”, diz a justificativa escrita na minuta.

O texto também estabelece que o deputado com mandado de prisão expedido seja encaminhado ao Congresso e fique sob custódia da Comissão de Constituição e Justiça. A audiência de custódia também só deverá ocorrer após a decisão do Congresso pela manutenção ou não da prisão do parlamentar.

“Dessa forma, deixa-se claro que determinada a prisão em flagrante e ultimadas as providências legais cabíveis à autoridade policial, o parlamentar será encaminhado à Casa respectiva e mantido sob a guarda da respectiva CCJ. Propõe-se também, para conferir maior segurança jurídica à questão, que se disponha, no próprio texto constitucional, sobre a audiência de custódia do parlamentar preso em flagrante (§ 2º-B). Sugere-se que essa audiência ocorra após a deliberação da respectiva Casa sobre a prisão e, por óbvio, apenas na hipótese de ela ter sido mantida. Deixa-se claro, ainda, que, na audiência, o juízo competente poderá conceder a liberdade provisória ou, caso haja requerimento do Ministério Público (e apenas nessa hipótese!), converter a prisão em flagrante em preventiva ou aplicar medida cautelar diversa do afastamento da função pública.”

Os parlamentares, contudo, desistiram de incluir na Constituição a exigência de que as ordens de prisão precisam ser feitas por decisões colegiadas. A avaliação foi a de que isso demoraria muito para alguma medida ser aplicada tendo em vista que ela só pode ocorrer mediante flagrante.

Segue a minuta:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2021
(Do(a) Sr(a).                       e outros)

Altera o art. 53 da Constituição Federal, para dispor sobre as imunidades parlamentares.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 53 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 53. Os Deputados e Senadores, no exercício de suas funções parlamentares ou em razão delas, são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos processos relativos a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções parlamentares.

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante por crime cuja inafiançabilidade seja prevista nesta Constituição, hipótese em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que resolva sobre a prisão pelo voto da maioria de seus membros.

§ 2º-A No caso da prisão em flagrante prevista no § 2º, o membro do Congresso Nacional deverá ser encaminhado à Casa respectiva logo após a lavratura do auto, permanecendo sob a custódia da Comissão de Constituição e Justiça até o pronunciamento da Casa.

§ 2º-B Mantida a prisão, o juízo competente deverá promover, em até vinte e quatro horas, audiência com a presença do custodiado, de sua defesa técnica e de membro do Ministério Público, oportunidade em que deverá deferir a liberdade provisória ou, havendo requerimento do Ministério Público:

I – converter a prisão em flagrante em preventiva;

II – aplicar medida cautelar diversa do afastamento da função pública, nos termos da lei.

…………………………………………………………………………………………

§ 9º É vedado o afastamento judicial cautelar de membro do Congresso Nacional, somente podendo ser decretada a perda do mandato nos termos do art. 55.

§ 10. A medida cautelar deferida em processo criminal em desfavor de membro do Congresso Nacional, a ser cumprida nas dependências do Congresso Nacional ou residências de parlamentares, é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal e deve ser executada sob supervisão da polícia legislativa a que se refere o art. 51, IV, ou o art. 52, XIII.” (NR)Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

DOSES DA VACINA OXFORD/ASTRAZENECA CHEGA AO MARANHÃO

 

Maranhão recebe nesta quarta-feira mais 49.500 doses da vacina de Oxford/AstraZeneca

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES) recebe, nesta quarta-feira (24), 49.500 doses da vacina de Oxford/AstraZeneca.

Neste novo lote, serão vacinados 8% dos trabalhadores da saúde e idosos de 85 a 89 anos.

DEPUTADO FEDERAL PRESO DESDE A SEMANA PASSADA É AFASTADO PELO CONSELHO DE ÉTICA

 

Juscelino Filho afasta o deputado Daniel Silveira e abre inquérito contra o parlamentar

Na condição de  presidente do Conselho de Ética, Juscelino Filho (foto), anunciou hoje, terça-feira, o afastamento de Daniel Silveira e instaurou processo por quebra de decoro contra o parlamentar.

O Conselho de Ética sorteou os três nomes , a Professora Rosa Neide (PT-MT), Fernando Rodolfo (PL-PE) e Luiz Carlos (PSDB-AP) para tratar do caso. Um dos três será escolhido para emitir o parecer contra ou a favor sobre a representação da Mesa Diretora da Câmara Federal.

Daniel Silveira permanece preso por proferir palavras abusivas contra o STF.

AUTOR DA MÚSICA CANETA AZUL PROCURA UMA MULHER PRA CASAR - MANOEL GOMES - VÍDEO

 

Manoel Gomes, o “caneta azul” quer deixar de ser besta e procura uma mulher para casar, em 2021

O cantor e compositor maranhense, Manoel Gomes, autor do fenômeno “Caneta Azul” disse ao Portal de Balsas que quer largar de ser besta e arrumar uma mulher pra ele para casar já em 2021. Confira abaixo: 

PROCON-MA SOLICITA PROVIDÊNCIAS COM AUMENTO ABUSIVO DOS COMBUSTÍVEIS

 

Procon/MA investiga possível abuso no aumento de preços pela Petrobras e cobra providências à Senacon

O Instituto de Proteção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) oficiou à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), solicitando providências sobre o aumento de preços dos combustíveis e gás de cozinha realizados pela Petrobras nos últimos meses. A ação é parte de apuração sobre a ocorrência de prática abusiva pela empresa e inclui a notificação e verificação de postos e revendedores no estado.

“Para analisar a possível prática abusiva de elevação de preços e lucros da Petrobras, nossa equipe já começou apuração e estou oficiando à Secretaria Nacional do Consumidor, do Governo Federal, com o mesmo objetivo”, explicou a presidente do Procon/MA, Karen Barros.

Ligada ao Governo Federal, a Senacon é responsável pela gestão da Política Nacional das Relações de Consumo.

Valores

De acordo com o Procon/MA, desde 2017, quando a Petrobras adotou uma política em que os preços são atrelados ao mercado internacional, o aumento da gasolina comum no Maranhão até agora foi superior a 50%. Só nos últimos onze meses, o crescimento dos preços foi de 23%, chegando a patamares de R$5,20 a R$5,36.

O órgão estadual, que se baseou nos relatórios apresentados pela Petrobras, constatou que a empresa saltou de um resultado negativo de R$ 446 milhões, em 2017, para um lucro de R$25,7 bilhões, em 2018.

Em 2020, apesar da redução da circulação geral, a empresa apresentou lucro bruto no primeiro trimestre de R$ 31,6 bilhões.

Investigação

De acordo com a presidente do Procon/MA, a elevação de preços e aumento de lucros apresentam-se como indícios de práticas abusivas previstos no Código de Defesa do Consumidor.

“Também apuramos localmente a ocorrência de práticas abusivas, e postos de combustíveis e revendedores de gás de cozinha que estiverem incorrendo em irregularidades serão penalizados nos termos do CDC”, completou a presidente.

Denúncias ao órgão podem ser realizadas através do site: www.procon.ma.gov.br, aplicativo PROCON MA, telefone 151, ou através das redes sociais do instituto no Facebook, Twitter ou Instagram (@proconmaranhao).

MUNICÍPIOS DO MARANHÃO RECEBERÃO A SEGUNDA DOSE DA VACINA CORONAVAC

 

Governo do Estado distribui segunda dose da CoronaVac para os municípios maranhenses

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) está realizando, nesta semana, a distribuição da segunda dose da CoronaVac, a vacina contra a Covid-19. Mais de 46 mil doses devem chegar a 43 municípios, na segunda-feira (22), das regionais de saúde da Região Metropolitana de São Luís, Chapadinha, Rosário e Itapecuru, para o público-alvo já vacinado pelos municípios com a primeira dose: profissionais da saúde e idosos com 90 anos ou mais.

“Estão sendo distribuídos os imunizantes correspondentes à vacinação da segunda dose da CoronaVac para quatro regionais de saúde. No total, 43 municípios devem receber ainda no primeiro dia essa dosagem da vacinação e, até em 72 horas, todos os municípios maranhenses já terão recebido a vacina”, explicou a superintendente de Epidemiologia e Controle de Doenças da SES, Tayara Pereira.

A vacina é entregue pelo Ministério da Saúde para o Governo do Estado, que recebe a dosagem e encaminha para a Central Estadual de Frio, que faz a separação de doses para cada município. A distribuição dos imunizantes acontece na regional de saúde metropolitana e, para as mais próximas, o transporte é feito por meio de caminhão frigorífico, específico para o transporte dos imunobiológicos.

Já para as regionais de saúde mais distantes, esse transporte acontece com o apoio do Grupo Tático Aéreo, em caixas térmicas específicas para esse serviço. Ao chegar na regional de saúde, cada município recebe sua caixa com dosagens específicas para realizar a vacinação.

Atualmente, 108.938 pessoas foram vacinadas com a primeira dose da CoronaVac em todo estado. O percentual de cobertura da primeira dose é de 88,37% do público-alvo.

Jhon Cutrim

Prefeituras promovem lives para celebrar Dia do Movimento Municipalista Brasileiro

 

Prefeituras promovem lives

Nesta terça-feira (23), os municípios celebram o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro. Anualmente, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e as entidades estaduais promovem a campanha Viva seu Município, que tem como objetivo reforçar a importância dessa data e fortalecer a gestão compartilhada entre prefeitos e a população em prol do desenvolvimento da cidade. Uma das ações previstas para amanhã, por conta da pandemia da Covid-19, será a realização de lives pelas prefeituras e entidades municipais como forma de engajar os cidadãos.

As videoconferências, promovidas simultaneamente pelas prefeituras de todo o país em suas respectivas redes oficiais de comunicação, foram programadas para 11h e funcionarão como canais de interlocução dos gestores com a sua população. Será a oportunidade de explicar os objetivos de governo, apresentar as equipes da prefeitura e mostrar os desafios da administração local.

Às 15h, entidades municipalistas microrregionais e estaduais realizam um bate-papo virtual com os prefeitos como uma forma de aproximação e consolidação de ações locais. Em seguida, às 16h, a CNM faz um balanço das atividades realizadas nas cidades ao longo da campanha Viva seu Município e vai mostrar a relevância da união de todos em busca de conquistas para os entes locais, bem como intensificar as comemorações do Dia do Movimento Municipalista Brasileiro.

Além das lives, outras ações do municipalismo podem ocorrer no Dia D da campanha, como reuniões de bancada, sessões especiais em Assembleias Legislativas dos Estados e divulgação de vídeo sobre a importância do Município na vida da população.

COVID-19. PIAUÍ É DECRETADO LOCKDOWN PELO GOVERNADOR

 

Governador do Piauí decretou LOCKDOWN

O Governador Wellington assinou decreto, nesta segunda-feira (22), determinando novo lockdown no estado do Piauí.

Ficarão suspensas as atividades econômicas presenciais não-essenciais, no período de 24 de fevereiro a 07 de março de 2021, como medida excepcional voltada para o enfrentamento da grave crise de saúde pública decorrente da covid-19.

Com o decreto, ficarão fechados shoppings centers, lojas do centro, escolas e igrejas. Bares e restaurantes só poderão funcionar da forma delivery durante estes doze dias. Já as academias poderão funcionar, pois as atividades físicas foram incluídas como essenciais.

Em entrevista à imprensa, o governador explicou que as medidas visam cortar a transmissibilidade do vírus.

“Com o apoio do comitê aprovamos fazer modificação no decreto com medidas mais ampliadas, onde o objetivo é garantir que tenhamos mais restrições. Estamos colocando restrições em vários setores para evitar a circulação do Corona vírus, cortar a transmissibilidade”, afirmou.

Serviços essenciais que poderão funcionar

– mercearias, mercadinhos, mercados, supermercados, hipermercados, padarias;

– farmácias, drogarias, produtos sanitários e de limpeza;

– lavanderias;

– postos revendedores de combustíveis, distribuidoras de gás, oficinas mecânicas e borracharias;

– lojas de conveniência e de produtos alimentícios, situadas em rodovias e BRs, na zona rural;

– hotéis, com atendimento exclusivo dos hóspedes;

– distribuidoras e transportadoras;

– serviços de segurança e vigilância;

– serviços de alimentação preparada e bebidas exclusivamente para sistema de delivery ou drive-thru;

– bancos, serviços financeiros e lotéricas;

– serviços de telecomunicação, processamento de dados, call center e imprensa;

– transportes de passageiros;

– hospitais e laboratórios;

– prestação de serviços de atividades físicas.