Em uma reunião realizada na manhã de quinta-feira, 25 de abril, representantes da Prefeitura de São Luís e de 16 entidades sociais chegaram a um acordo para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O encontro, que ocorreu na sala de reuniões das Promotorias de Justiça da Capital, teve como foco principal a resolução de pendências relativas ao não repasse de aproximadamente R$ 5 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em 2019.
A falha no repasse dos recursos foi atribuída a um erro administrativo da gestão municipal anterior, que não enviou corretamente os dados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) através do Censo Escolar. A atual administração, em um esforço para corrigir o equívoco, destinou R$ 1,6 milhão para as entidades afetadas, com a intermediação do Ministério Público do Maranhão.
Durante a reunião, a promotora de justiça Doracy Moreira Reis Santos anunciou que as últimas cláusulas do TAC foram finalizadas e que o documento será encaminhado para a Secretaria Municipal de Educação e, em seguida, para a Procuradoria Geral do Município. Foi estabelecido que o repasse dos recursos será feito em uma única parcela, baseado nos planos de trabalho que as instituições deverão apresentar até o dia 30 de abril. O TAC terá vigência de 12 meses, e as entidades beneficiadas terão um prazo de 60 dias para apresentar suas prestações de contas.
A reunião contou com a presença de diversas autoridades e representantes das entidades educacionais, reafirmando o compromisso da cidade com a educação e o bem-estar social. Com a assinatura do TAC, espera-se que as escolas comunitárias possam continuar a oferecer serviços educacionais essenciais para a comunidade de São Luís.
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou no início deste mês um debate que há muito vinha incomodando prefeitos de todo o país – pressionados por promotores a criar procuradorias municipais (saiba mais aqui e aqui).
Ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Procuradoria-Geral da República PGR) contra dispositivo da Constituição do Estado de Pernambuco que obrigava as Prefeituras a criar procuradorias municipais como requisito “para representação judicial, extrajudicial, assessoramento e consultoria jurídicas dos municípios pernambucanos, com opção pela contratação de advogados ou sociedades de advogados para o exercício de tais atribuições”, o STF colocou um ponto final no assunto, com repercussão para todos os municípios brasieiros.
No julgamento finalizado no dia 8 de abril – e cujo acórdão foi publicado nesta quinta-feira, 25 -, os ministros do Supremo entenderam que “a instituição de procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-
organização, sem que essa obrigatoriedade derive automaticamente da previsão de normas estaduais”, e vetaram a possibilidade de que esse corpo técnico seja composto por advogados contratados.
Ou seja: cabe ao prefeito decidir se institui, ou não, uma procuradoria municipal. E, se o fizer, a composição deve ser preenchida obrigatoriamente por concurso público.
“Ao determinar que o assessoramento e a consultoria jurídica, bem como a representação judicial e extrajudicial, “serão realizadas pela Procuradoria Municipal”, a possível interpretação dos dispositivos impugnados no sentido da obrigatoriedade da instituição do órgão da Advocacia Pública a todos os Municípios, indistintamente, conflita com a Constituição por ferir a autonomia municipal”, destacou o ministro Luiz Fux, relator da matéria, no voto que embasou o entendimento unânime da corte.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) enalteceu o papel dos vereadores maranhenses durante a reunião da bancada parlamentar do Estado, na quarta-feira(24), em Brasília. Líder da bancada no Congresso Nacional, ela disse que os vereadores são a ‘porta de entrada’ das reivindicações da população.
“O vereador é a âncora, a porta de entrada [das reinvindicações porque], está mais próximo da população. Por mais recursos e mais espaço [para a atuação do vereador], estarei lutando do lado do coordenador da bancada, [deputado federal] Márcio Jerry [PCdoB – MA], para a Câmara Municipal ser prioridade dos investimentos no Maranhão”, defendeu Eliziane Gama, ao destacar a principal pauta da reunião da bancada com os vereadores.
Além de melhor estrutura para o trabalho legislativo nos municípios maranhenses, os vereadores reivindicaram na reunião recursos para o transporte escolar, infraestrutura urbana e saúde, e a regulamentação das emendas parlamentares impositivas nas câmaras.
“Nosso compromisso é com a busca intensa de melhorias para o Maranhão, especialmente na defesa dos interesses estaduais em questões orçamentárias”, reafirmou Eliziane Gama.
A bancada maranhense no Congresso tem 18 deputados e 3 senadores. Eliziane Gama foi eleita líder da bancada em 10 de abril e participou da reunião de forma remota.
Os Secretários de Educação de municípios do Maranhão foram notificados pela Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (SEFIS) sobre o prazo para contribuições e sugestões após a reunião técnica.
Esta ação faz parte da “Operação Educação”, uma fiscalização ordenada em âmbito nacional, e os municípios envolvidos agora têm a oportunidade de firmar um termo de ajustamento de gestão (TAG).
A notificação, publicada no diário oficial do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, marca o início de um período de dez dias para que os secretários manifestem interesse e apresentem sugestões relativas à proposta discutida na reunião técnica ocorrida em 27 de março de 2024.
Este período de manifestação é uma etapa crucial para a conclusão dos processos de ajustamento em resposta às irregularidades identificadas pela SEFIS durante a operação.
Operação Educação
A fiscalização, realizada a partir de uma vistoria em 99 unidades escolares em 31 municípios, indicou um grave sucateamento da infraestrutura das escolas públicas do Maranhão. Segundo o relatório, as escolas visitadas estão em desacordo com as condições sanitárias necessárias, apresentando problemas como a falta de produtos para a preparação da merenda, insuficiência de água potável, salas de aula com infraestrutura precária para funcionamento, banheiros sem condições de higiene e recursos para acessibilidade insatisfatórios.
Iracema Vale disse que será um grande orgulho para o Maranhão vencer o desafio de alfabetizar todas as pessoas
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, na segunda-feira (22), do lançamento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, iniciativa do Governo Federal, e do Programa Maranhão Alfabetizado, do Governo do Estado. A solenidade, realizada no Centro de Convenções da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), em São Luís, contou com a presença do governador Carlos Brandão e de representantes do Ministério da Educação.
“É interesse da Assembleia Legislativa que este programa tenha muito sucesso, pois será um grande orgulho para o Maranhão vencer este desafio que é alfabetizar todas as pessoas”, destacou Iracema Vale.
O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e o Programa Maranhão Alfabetizado têm como objetivo superar o analfabetismo de crianças, jovens com 15 anos ou mais, adultos e idosos.
“Tenho sempre dito que a educação é o caminho para transformar a vida das pessoas. O primeiro passo dessa transformação será alfabetizar as 600 mil pessoas que ainda precisam ser alfabetizadas em nosso estado. Com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, vamos unir forças com os prefeitos e com os professores que estarão à frente desse processo para conseguirmos erradicar o analfabetismo no Maranhão”, disse o governador Carlos Brandão.
Iracema Vale, governador Brandão e demais autoridades durante a solenidade de lançamento da ação
Adesão
Contando com a adesão dos 217 município do estado, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada vai contemplar, em sua primeira etapa, 20 cidades: Alcântara, Barreirinhas, Boa Vista do Gurupi, Imperatriz, Lima Campos, Luís Domingues, Milagres do Maranhão, Nova Colinas, Nova Iorque, Paulino Neves, Porto Rico do Maranhão, Raposa, Ribamar Fiquene, Sambaíba, Santo Amaro, São Félix de Balsas, São Luís, São Pedro do Crentes, Sucupira do Riachão e Tasso Fragoso.
Já o Programa Maranhão Alfabetizado integra o pacto pelo fortalecimento da aprendizagem, ação estratégica da política educacional Escola Digna, do Governo do Estado, que reforça o regime de colaboração com os 217 municípios para a melhoria dos indicadores educacionais do Maranhão.
Memória e traços do saudoso professor educador Regino do Espirito Santo!
Trajetória e conquistas
Em VIDA. Em uma manhã de sábado 19/08/2023 por volta das 10hs, tomamos a liberdade de visitar o enfermeiro, professor, diretor de uma das escolas da rede municipal que já existia através de uma associação comunitária, quando no ano de 1997, recebeu o convite por moradores em aplicar aulas ainda em um período de grandes dificuldades modelo de um barracão de taipa, paredes de barro e uma sala apertada e poucos alunos.
Mais não sabia "ele" que ao longo dos anos fosse brotar a semente do reconhecimento dos pais e da comunidade dessa associação que fosse se transformar em pouco tempo na Unidade Integrada Nossa Senhora de Fátima(Comum), onde passou a ficar sobre a direção do saudoso professor REGINO DO ESPÍRITO SANTO, nascido em 15 de janeiro de 1962 e falecido no dia 21 de abril de 2024, por volta das 6h30 motivos esse quando conduzia uma motocicleta titan cor vermelha a caminho da escola que trabalhava há décadas. E em um trágico acidente foi vitimado por um outro veículo em uma manhã de domingo na Ma-034(sentido Paxicá ao bairro Comum). Professor Regino era casado com a Sra. Rosa, pai de 3 filhos, 4 netos, 1 bisneto. Sua trajetória começou ainda jovem como camelô, auxiliar de enfermagem e esteve 37 anos trabalhando no hospital Lucas Veras, atividade essa que lhe oportunizou no exercício dessa profissão enquanto participava também do nascimento(parto normal na unidade de saúde), e disse ele durante nossa entrevista entre as bençãos participou do nascimento de 500 crianças auxiliando ao lado de médicos, e outros enfermeiros e fez questão de destacar a Sra. Ana do Carlos Leal(auxiliar de enfermagem e amiga de trabalho e também já falecida), juntos trabalhavam no hospital Lucas Veras.
Trajetória
Regino do Espírito Santo, não parou e pontuou as primeiras ampliações realizada na unidade escolar Nossa Senhora de Fátima, no decorrer dos anos entre 1997 a 2023, com estrutura crescente do prédio, salas, auditórios, secretaria, cantina, área de lazer, quadra esportiva. etc... conquistas essas que lhe proporcionou respeito pelas famílias e estudantes da comunidade e de outros bairros vizinhos. Disse ele, sendo um dos fundadores e diretor geral nesse avanço educacional e por ter se tornado uma das escolas referência na rede municipal de ensino, mesmo ter surgido de uma transformação e antiga associação de moradores. Afirmou quem ganhou foi a sociedade tutoiense em especial os estudantes onde a escola sempre recebeu uma demanda estudantil sem distinção. Nossa redação em conversa com o Sr. Regino, onde o mesmo fez questão de relatar uma estrutura e logística como: Transportes permanente na ESCOLA, com 3 ônibus da unidade, 3 cedidos em parceria firmada com a SEMED e nos últimos anos ter sofrido uma desatenção do município, disse ele. O saudoso educador Regino, explanou que todas essas conquistas tem sido com muitas dificuldades, mais sempre acreditou em bons frutos da educação com os esforços de sua equipe trazendo bons resultados para o IDEB do município. e o aumento da procura de famílias para matricularem seus filhos pela qualidade de ensino já reconhecido por vários profissionais vinculados a rede municipal de ensino. A ESCOLA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, teve um avanço significativo nesse últimos anos, assim frisou Regino, principalmente a grande procura em matrículas do Ensino Médio.
2023. Outra boa recordação e de um legado grandioso deixado pelo ilustre educador concedida essa entrevista ao Blog Antonio Amaral, ao resumir que a mencionada unidade escolar sempre manteve viva as comemorações municipal e cultural realizado com sua equipe de professores, coordenadores e como sempre zelou por um planejamento e a programação pedagógica que muito contribuiu no processo da aprendizagem e nos valores da formação cidadã. Ressaltou ele, a data comemorativa e cívica que a unidade sempre esteve no foco das apresentações no dia 7 de setembro de cada ano, Essa tradição sempre se repetiu através de um calendário programado e às vezes antecipadamente com a realização de outros eventos internos com o objetivo em arrecadar fundos para compra de instrumentos para banda marcial da escola. Disse o professor.
Aqui concluímos um traço da trajetória do professor, enfermeiro, diretor, de mais um militante da educação desse município que nos deixou no dia 21 de abril de 2024, vítima de um acidente na Ma-034.
Em homenagem ao Dia dos Povos Indígenas, vice-governador foi batizado em ritual do povo Canela, em evento na Aldeia Escalvado. Recebeu mãe, pai, irmã e avós da etnia, que passarão a interceder por ele entre os deuses; e ele ganha a responsabilidade de também cuidar da comunidade
Awgãnã perfilado com sua família Canela, já com as indumentárias para o ritual de batismo indígena: “aquele que tudo suporta”
O vice-governador Felipe Camarão (PT) foi batizado pelo povo indígena Canela, na Aldeia Escalvado, em ritual que ocorreu na última sexta-feira, 19.
Acompanhando o governador Carlos Brandão (PSB) na entrega de obras e benefícios para os povos originários maranhenses – entre elas uma nova escola na aldeia – Camarão participou do ritual de batismo, que dá a ele uma nova família.
Com o batismo, Felipe passa a ser membro da comunidade indígena:
Se chamará Awgãnã (Leia-se Alganan), que significa “guerreiro”, “resistente” e “aquele que tudo suporta”;
Após batizado, o vice-governador passa a ter pai, mãe, irmã e avós entre o povo Canela.
– Eu sou escolhido por uma família, com mãe, pai, irmã e meus avós indígenas; uma das senhoras carrega na cabeça uma panela com comida – uma espécie de baião ou risoto – e eu também seguro panelas; ao chegar no local, eu tiro esses panos que estão amarados em minha cabeça e na barriga, recebo o nome e a comida é distribuída pra toda a família indígena; a partir deste momento eles ficam fazendo as orações por mim e eu fico com a responsabilidade de também cuidar da comunidade – Via blog Marco Aurélio d’Eça.
O vice-governador sendo preparado para o ritual de batismo na Aldeia Escalvado, do povo Canela, após entrega de obras na comunidade
O governador Brandão também esteve na aldeia Escalvado, mas usou apenas um pequeno cocar, espécie de fita amarrada na cabeça; ele estava com uma camisa estilizada com motivos dos povos originários.
A escola entregue por Carlos Brandão e Felipe Camarão é a maior em área indígena no Maranhão, com capacidade para atender cerca de mil estudantes…
Regino do Espírito Santo, diretor da Escola Nossa Senhora de Fátima do bairro Comum, faleceu na manhã de hoje, 21 de abril, vítima de atropelamento nas proximidades da ponte do Paxicá (MA-034), em Tutoia. O atropelamento aconteceu por volta das 6hS da manhã deste domingo.
Segundo informações o professor Regino conduzia uma motocicleta e estava indo no sentido Comum, onde iria até a Escola Nossa Senhora de Fatima (Escola fundada por ele), quando nas mediações depois da ponte do Paxicá foi atingindo por um carro que vinha no sentido contrário em alta velocidade , ou seja, do Comum para o Centro de Tutoia. Ele não resistiu aos ferimentos e faleceu no local.
Os relatos dão conta que, o impacto foi tão forte ao ponto de quebrar a cabeça do professor, uma vez que ele estava de capacete, sendo que sua sandália com o impacto foi parar em cima (no meio) de um porte.
O condutor do veículo que segundo informações, estaria visivelmente sob efeito de álcool, foi conduzido para delegacia de Tutoia e até a edição desta matéria há informação de que se encontra preso. Além do condutor haviam outros ocupantes no veículo.
É uma notícia dolorosa e lamentável para amigos e principalmente para os familiares, professor Régino, um homem do bem e apaixonado pela educação, um visionário que fundou uma escola que hoje é destaque no município de Tutoia em qualidade de ensino, a Escola Nossa Senhora de Fátima, localizada no Bairro Comum. Também foi professor de Matemática por muitos anos na “Escola Casemiro de Abreu”. Ele deixa esposa (Dona Rosa), filhos (Júnior, ex-vereador Mathea e Elisângela), netos e nora.
Por ser um nome influente no município de Tutoia, a notícia gerou revolta e comoção geral nos tutoienses que se manifestam por meio das redes sociais clamando por justiça e fiscalização e organização no trânsito por parte das autoridades competentes, sendo que em menos de um mês um aluno do professor Regino também foi atropelado por um veículo que segundo informações, o condutor estaria embriagado.
Observa-se que esses atropelamentos acontecem em sua maior parte aos finais de semana, quando os condutores infratores saem de festas, bares e banhos após terem consumido álcool.
Particularmente o professor Regino, além de ser vizinho do titular deste blog,
A deputada estadual Mical Damasceno (PSD), na quarta-feira (17), apresentou uma proposta inusitada e polêmica na sessão da Assembleia Legislativa do Maranhão.
A parlamentar defende que no Dia da Família, 15 de maio, seja realizada uma sessão apenas com homens na AL do MA.
A ideia de Mical, que ela classificou como “divina” para é mostrar quem “é o cabeça da família” e que “a mulher tem que entender que ela deve submissão ao marido”.
“Então, nós vamos encher esse plenário aqui no dia 15 de maio de macho, a mulher tem que entender que ela deve submissão ao marido, doa a quem doer, porque as feministas defendem que tem esse direito de igualdade, elas querem estar sempre numa guerra contra o homem, e a senhora como católica praticante a senhora sabe que quem é o cabeça da família é o homem, assim como Cristo é o cabeça da igreja”, afirmou.
É aguardar e conferir, já que a proposta, quando apresentada oficialmente, precisará ser aprovada em Plenário.
Alema aprova incorporação das guardas municipais ao sistema de segurança em primeiro turno
Foto Reprodução
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 004/2023. A medida, que visa a incorporação das guardas municipais ao sistema de segurança estadual, foi aprovada por unanimidade com 31 votos favoráveis durante a sessão desta quarta-feira.
A PEC, apresentada pelo deputado Claudio Cunha (PL), recebeu anteriormente um parecer favorável do relator da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, deputado Florêncio Neto (PSB). A aprovação representa um marco para a segurança pública do estado, prometendo fortalecer a integração entre as forças de segurança e otimizar o uso dos recursos públicos para a proteção dos cidadãos maranhenses.
A proposta ainda passará por um segundo turno de votação na Assembleia Legislativa.
Entre os dias 15 e 16, o auditório Fernando Falcão, da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA), sediou o II Qualifica Maranhão – regional São Luís, um evento promovido pela Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), em parceria com o Ministério Público do Maranhão (MPMA), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Escola de Governo e Administração Pública do Maranhão (EGMA), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Confederação Nacional de Municípios (CNM), Univimar, UVCM e ALEMA, que em 2024 visa preparar os participantes para os diversos aspectos que envolvem o encerramento de um mandato municipal.
Na abertura do evento, o presidente da Famem, Ivo Rezende, ressaltou as novidades desta segunda edição. “Além da regional São Luís, recebendo os representantes de 42 municípios, iremos percorrer outras cinco regiões, abrangendo todos os 217 municípios maranhenses. Discutiremos temas como a Lei de Transição de Mandato, Legislação Eleitoral e Responsabilidade Fiscal, para auxiliar os gestores municipais no desafio que é o último ano de suas administrações”.
Os participantes contarão com a presença de especialistas e autoridades em todas as regiões, proporcionando reflexões e soluções práticas para os gestores públicos do estado, abordando desde questões administrativas até aspectos políticos inerentes ao período, como condutas eleitorais vedadas, desincompatibilização eleitoral, vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal e as responsabilidades dos gestores ao deixarem seus cargos, seja por impedimento legal de concorrer novamente ou por não serem reeleitos.
Entre as principais características do Qualifica, destaque especial para a cooperação entre as diversas instituições envolvidas, que permanece neste segundo ano como elemento essencial para o sucesso do programa, reforçando o compromisso conjunto com o aprimoramento da gestão pública no Maranhão e a importância do diálogo e colaboração entre diferentes esferas e áreas de atuação.
“O processo de educação profissional para esses gestores públicos é de salutar relevância, pois evita problemas e melhora tanto a vida do cidadão, como do próprio gestor, que entrega políticas públicas eficientes e permitidas na legislação”, disse Fabio Alex de Melo, secretário de fiscalização do Tribunal de contas do Maranhão.
O evento contou também com a presença da Dra.Tatiana Costa, representante da OAB, que durante sua fala pontuou sobre a busca por uma participação mais ativa das mulheres na política. “A nossa comissão de advocacia eleitoral tem a honra de integrar este importante evento, para tratar sobre transição de mandatos, as alterações relacionadas à propaganda eleitoral para 2024, além dos desafios e estímulos para garantir uma maior envolvimento das mulheres na política”, enfatizou.
O II Qualifica Maranhão seguirá para a regional Imperatriz nos dias 22 e 23 de abril. Até julho passará também pelas regionais de Pinheiro, Santa Inês, Balsas e pela região conhecida como “grande regional”, que engloba os São João dos Patos, Pedreiras, Caxias e Barra do Corda, com evento programado para o município de Peritoró.
O Plenário deve votar na próxima terça-feira (16) a proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga ilícita (PEC 45/2023). Os senadores também devem analisar o projeto sobre a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos (PL 81/2024).
A pauta de votação foi definida nesta quinta-feira (11) em reunião de líderes partidários com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Antes de ser votada, a PEC sobre as drogas será debatida em sessão temática na segunda-feira (15).
— Será um debateimportante com ponto e contraponto, argumentos e contra-argumentos para, na terça-feira, o Senado se debruçar sobre um tema que é extremamente importante para a sociedade brasileira, para a família brasileira. O tema das drogas tem inserção na saúde pública e na segurança pública — avaliou o relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB).
A proposta já foi discutida durante quatro sessões no Plenário. As PECs precisam passar por cinco discussões em Plenário antes de serem votadas em primeiro turno. A aprovação ocorre quando o texto é acatado por, no mínimo, dois terços dos senadores (54), após dois turnos de deliberação. Segundo Efraim, a data para a votação em segundo turno ainda não foi definida e dependerá de como for a primeira votação.
Também na terça-feira, os senadores vão analisar a proposta que reajusta a faixa de isenção de IR para pessoas que ganham até R$ 2.259,20 por mês. O projeto recebeu voto favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado federal José Guimarães (PT-CE), a proposta trata das mesmas regra previstas na MP 1.206/2024, que tem força de lei e já vale para as declarações do IR deste ano.
Recursos da saúde
Na próxima semana, também deve entrar na pauta de votações a análise do PLP 175/2023, que permite a transferência de recursos não utilizados para ações de enfrentamento da pandemia para outros programas na área de saúde.
A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta semana como parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA). Pelo texto, os estados, Distrito Federal e municípios terão até o fim de 2024 para a execução de transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais para o combate à pandemia de covid-19. Segundo Weverton, o projeto permitirá que municípios apliquem recursos que estão “parados”, por exemplo, em cirurgias eletivas e ações emergenciais.
— Os recursos da saúde que estão parados em rubricas ali desde a época da covid, que não podem ser utilizados para outras ações da saúde, o Congresso vai autorizar através de lei para que o Ministério [da Saúde] permita esses municípios a utilizarem esses recursos — explicou Weverton.
Congresso
Na reunião, foi confirmada a sessão do Congresso Nacional prevista para quinta-feira (8), às 11h. Os itens que serão votados ainda serão negociados pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Devem ser priorizados os vetos presidenciais que estão trancando a pauta.
— O líder Randolfe, que é o líder no Congresso Nacional, vai sentar com os líderes da Câmara e do Senado para construir o acordo e tentar entrar em um entendimento sobre essa pauta, que será divulgada na semana que vem — informou Weverton, que é líder do PDT.
PEC dos militares
Os senadores acordaram do mesmo modo que no dia 25 de abril será realizada sessão temática para debater a chamada PEC dos militares (PEC 42/2023), que dificulta a candidatura de integrantes das Forças Armadas em eleições. Líder do PSD, o senador Otto Alencar (BA) afirmou, entretanto, que ainda não há acordo para que o texto seja votado.
Na visão dele, a PEC já está “amadurecida” para a votação. A proposta determina o aumento no tempo de serviço exigido para que militares possam concorrer em eleições sem perder a remuneração.
— Não ficou definida e pacificada essa votação. Na minha opinião, tem que ser apreciada. Se a matéria está aí já há tanto tempo para ser analisada, deve ser apreciada […] É importante se definir os limites da participação dos militares ou não nos pleitos eleitorais — opinou.
STF
Líder do PL, o senador Carlos Portinho (RJ) afirmou ter tratado na reunião da relação do Congresso com o Judiciário. Ele sugeriu que o presidente Rodrigo Pacheco intermedeie o diálogo entre líderes partidários e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o senador, é preciso defender as prerrogativas constitucionais dos parlamentares e o direito de se manifestarem, em especial nas redes sociais.
— As redes sociais são a extensão da tribuna, que é como eu me comunico ou eles se comunicam com os seus eleitores e os seus eleitores com eles. O que é bom para a democracia. [O parlamentar] não pode ser tolhido nas suas palavras. Eu não posso ter medo, como parlamentar, de falar e o medo está imperando nesse Congresso — protestou.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem jurisprudência consolidada quando o tema é fraude à cota de gênero nas eleições. Somente em 2023, nas sessões ordinárias presenciais, os ministros confirmaram a prática desse crime ao julgar 61 recursos. Em 2024, esse número já chegou a 20. A fraude também foi reconhecida em julgamentos realizados no Plenário Virtual, tendo sido condenados, em apenas uma sessão – realizada de 23 a 29 de fevereiro –, candidatos e partidos políticos em 14 municípios de seis estados do país.
Em quase todos os casos, são utilizadas candidaturas femininas fictícias para concorrer ao cargo de vereador. Como o partido não consegue atingir o mínimo exigido por lei para ser ocupado por cada gênero, comete a fraude para ter o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) deferido e, assim, poder concorrer nas eleições.
Segundo a Lei das Eleições (artigo 10, parágrafo 3º, da Lei nº 9.504/1997), cada partido, federação ou coligação poderá solicitar o registro de uma candidata ou um candidato ao cargo de prefeito e respectivo vice. Já para as câmaras municipais, o número de candidatas e candidatos registrados será de até 100% do número de lugares a preencher, acrescido de mais um. Dentro do número resultante, a legenda ou federação deverá preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada gênero.
As decisões do TSE, ao julgar casos de comprovada fraude à cota de gênero, seguem um padrão. Após o julgamento e a confirmação do crime, as legendas são punidas com a anulação dos votos recebidos para o cargo naquele pleito. Também é determinada a cassação do Drap e dos diplomas das candidaturas a ele vinculados. Em consequência, é necessário o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário (por se tratar de eleição pelo sistema proporcional). Além disso, em alguns casos, é declarada a inelegibilidade das pessoas envolvidas na fraude.
No Maranhão, na disputa eleitoral para Assembleia Legislativa em 2022, quatro partidos – União Brasil, PSC, Prós e PODEMOS – enfrentam denúncias por supostas fraudes à cota de gênero.
Os estados que integram o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal (Consórcio Amazônia Legal) contarão com um importante reforço para ampliar a regularização fundiária em seus territórios: a plataforma on-line Terras do Brasil. O recurso foi lançado pelo Governo Federal na sexta-feira (12) durante o 27º Fórum de Governadores da Amazônia Legal, realizado na cidade de Rio Branco, no estado do Acre.
A ferramenta foi desenvolvida a partir de parceria do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) com o Instituto de Terras do Pará (Iterpa) e reúne uma base de dados com mapas interativos, gráficos estatísticos e painéis de transparência. A plataforma também permitirá o cruzamento de informações dos órgãos estaduais possibilitando mais celeridade no processo de regularização fundiária.
Durante o Fórum de Governadores da Amazônia Legal também foi assinado acordo de cooperação técnica entre o MDA e o Governo do Maranhão para o Programa Nacional do Crédito Fundiário. A ação contribui diretamente com a redução da pobreza rural e promove o fortalecimento da agricultura familiar.
“Debatemos parcerias na questão da regularização fundiária e do crédito fundiário. É um importante passo que damos no nosso governo em parceria com o governo do presidente Lula, fazendo com que as pessoas tenham o seu título de terra. Eu tenho defendido isso através do programa Paz no Campo, e assinamos o termo de parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Vamos dar um salto gigantesco nessa área”, assinalou o governador Carlos Brandão.
Ao longo do Fórum também foram debatidas ações de combate à fome e garantia da segurança alimentar. O Maranhão foi apresentado como destaque positivo nessa área, inclusive compartilhando informações sobre as políticas públicas desenvolvidas. Segundo o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, a experiência será levada a outros estados.
“A partir da experiência do estado do Maranhão queremos trabalhar esse conhecimento voltado para as pessoas que mais precisam tanto na regularização fundiária quanto para garantir condições para que as pessoas possam dar passos para se desenvolver em cada um dos estados. O Maranhão é um bom exemplo para o Nordeste e para o Brasil”, destacou o ministro Wellington Dias.
Outros assuntos foram abordados durante o encontro como a participação na COP 30 que será realizada em 2025 na cidade de Belém (PA) e que deve reunir representantes de todas as partes do mundo para tratar das mudanças climáticas e formas de preservação ambiental; além do debate sobre o Fundo Amazônia; renegociação de dívidas; e contrato de rateio e inadimplência dos Estados.
O governador do Acre, Gladson Cameli, frisou a importância do compartilhamento de experiências e união dos estados brasileiros na busca pela superação dos diversos desafios enfrentados, como a preservação ambiental e a inclusão social.
“A COP 30 precisa ter o protagonismo de nós que vivemos aqui na Amazônia para mostrar e discutir os nossos problemas. Quem deve pautar somos nós. Temos mais de 27 milhões de amazônicos que precisam de oportunidades e para resolver estas oportunidades dentro da nossa casa devemos estar unidos”, declarou Gladson Cameli.
O 27º Fórum de Governadores da Amazônia Legal contou com a presença de representantes dos nove estados que integram a Amazônia Legal e teve ainda a presença de autoridades do Governo Federal.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na quinta-feira (11) lei que restringe a saída temporária com vetos que reduzem as limitações aprovadas pelo Congresso Nacional. O benefício ainda existirá para os casos de visita à família e de participação em atividades que colaborem para o convívio social, contrariando o texto enviado pelos parlamentares. A Lei 14.843, de 2024, foi publicada também na quinta em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e já está em vigor.
A norma se originou do projeto de lei (PL) 2.253/2022, da Câmara dos Deputados, que previa revogação total da saída temporária. Esse direito dos condenados a regime semiaberto permite até cinco saídas da prisão ao ano, normalmente durante as datas comemorativas. Para isso, a norma altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984).
O Senado aprovou o projeto em fevereiro com emendas que retomaram a possibilidade de saída para realização de cursos profissionalizante, de ensino médio ou superior, mas apenas pelo tempo necessário para realização das atividades educativas.
Os senadores também vedaram o benefício para condenados por crime hediondo ou praticado com violência ou grave ameaça. O mesmo impedimento vale para trabalhos externos sem vigilância direta das forças de segurança. As mudanças do Senado foram acatadas pelos deputados e, agora, por Lula.
Vetos
Os vetos do presidente da República ocorreram nos trechos mais significativos sobre o saidão, que retiravam totalmente a possibilidade de o preso visitar a família e realizar atividades sociais. Segundo o governo, a proibição é inconstitucional por afrontar a família e o dever do Estado de protegê-la.
“A manutenção de visita esporádica à família minimiza as efeitos do cárcere e favorece o paulatino retorno ao convívio socia. A proposta […] é inconstitucional por afrontar o artigo 226 da Constituição, que atribui ao Estado o dever de especial proteção da família, e contrariaria, ainda, a racionalidade da resposta punitiva”, diz a exposição de motivo sobre o veto.
Como funciona
O condenado em regime semiaberto — em que o preso fica em colônia agrícola ou local semelhante — tem o direito de pleitear cinco saídas por ano, de até sete dias cada. Segundo a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senappen), 122.953 pessoas foram beneficiadas com a saída temporária para ver a família no primeiro semestre de 2023.
Para isso, o preso precisa seguir alguns requisitos, como ter bom comportamento, ter cumprido no mínimo 16,6% da pena (se for sua primeira condenação) ou 25% (se reincidente). A autorização é feita pelo juiz de execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária. Em alguns casos, como nos de crimes sexuais, há necessidade de outras análises.
Exame criminológico
Além da restrição das saídas temporárias, a lei trata de outros temas que foram totalmente mantidos por Lula. Um deles é a necessidade de exame criminológico como forma de comprovar boa conduta do preso para a progressão de regime. Antes, bastava comprovação do diretor do estabelecimento prisional.
No caso da progressão para o regime aberto, por exemplo, o teste deverá avaliar se o preso é capaz de se ajustar ao novo regime “com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”.
O regime aberto é a condenação para infratores não reincidentes que cometem crimes mais leves, com pena inferior a quatro anos. Esses sentenciados devem se recolher à noite em casa ou nas chamadas “casas de albergado”, mas podem exercer atividades fora do local com autorização.
Já a progressão de regime é um direito de o preso passar a cumprir penas de forma mais leve com o decorrer do tempo. Para isso, ele deve ter certos requisitos, como bom comportamento e o cumprimento de uma porcentagem da condenação, que varia em cada caso. O regime fechado é o mais severo , o semiaberto é intermediário e o aberto é o mais brando.
Monitoração eletrônica
A lei ainda alterou regras para a monitoração de presos. O condenado que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica fica sujeito a punições como a revogação do livramento condicional e a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.
O texto ainda inclui na Lei de Execução Penal previsão para o juiz determinar o uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto, em penas restritivas de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos e na concessão do livramento condicional — benefício que permite cumprimento da pena em liberdade mediante critérios como bom comportamento, entre outros.
