O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou nesta segunda-feira (11) que cerca de 1,6 milhão de aposentados e pensionistas receberam, até o momento, R$ 1,084 bilhão em ressarcimentos por descontos indevidos feitos em seus benefícios. As cobranças ilegais foram realizadas por associações entre março de 2020 e março de 2025.
Os pagamentos começaram em 24 de julho, em parcela única, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), diretamente na conta em que o segurado recebe o benefício. A ordem de pagamento segue a adesão ao acordo: quem aderiu primeiro, recebe primeiro.
A devolução dos valores é viabilizada por uma medida provisória assinada em julho, que liberou R$ 3,31 bilhões para cumprir acordos judiciais. Os recursos têm caráter extraordinário e não entram no limite de gastos do arcabouço fiscal.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também conseguiu o bloqueio judicial de R$ 2,8 bilhões em bens de associações, pessoas físicas e empresas investigadas no esquema. A venda desses ativos ajudará a cobrir o custo dos ressarcimentos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento encerrado na sexta-feira (8), que guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial. A decisão reafirma entendimentos anteriores da Corte, mesmo após o reconhecimento das guardas como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O relator, ministro Gilmar Mendes, destacou que a reforma da Previdência de 2019 definiu uma lista fechada de categorias com direito ao benefício, restrita a policiais civis, federais, rodoviários federais, ferroviários federais, policiais legislativos, agentes penitenciários e socioeducativos. Guardas municipais não foram incluídos. Mendes lembrou que a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbem ampliar benefícios previdenciários sem indicar fonte de custeio.
O único voto divergente foi do ministro Alexandre de Moraes, que defendeu a extensão da aposentadoria especial às guardas, citando o risco inerente à atividade e a importância do serviço para a segurança pública.
Com a decisão, permanece a impossibilidade de enquadrar guardas municipais nas regras diferenciadas de aposentadoria previstas para outras forças de segurança.
O piloto identificado como Manoel Victor perdeu a vida na queda do avião anfíbio. Ele estava na companhia da médica veterinária Bruna Emanoely, natural de Santa Inês.
Um avião de propriedade do deputado estadual Nagib (PSB) foi localizado na na tarde de sábado (09) nas dunas de Santo Amaro do Maranhão, após ter sido dado como desaparecido.
A aeronave estava ocupada por dois tripulantes, ambos encontrados mortos no local do acidente.
O piloto identificado como Manoel Victor perdeu a vida na queda do avião anfíbio. Ele é filho do empresário do agronegócio Severino Brito.
Ele estava na companhia da médica veterinária Bruna Emanoely, natural de Santa Inês. A família dela é dona do restaurante “Caldeirão”.
Equipes de resgate e forças de segurança se deslocaram até a região para realizar a retirada dos corpos e dar início aos procedimentos de investigação. Até o momento, as causas da queda não foram esclarecidas.
O presidente do MDB no Maranhão, Marcus Brandão, irmão do governador Carlos Brandão, gravou um vídeo e fez um desabafo sobre o atual momento da política maranhense.
Marcus falou da perseguição que o governador tem sofrido desde o início do mandato e relatou ameaças que estão sendo feitas.
Foi a primeira vez que Marcus Brandão falou publicamente sobre o rompimento entre o ex-governador Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal, e o governador Carlos Brandão.
É aguardar e conferir, mas o desabafo terá desdobramentos.
Um levantamento feito pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) mostra que 77,8% das exportações do Brasil para os EUA estão sujeitas às tarifas de Donald Trump. O número é referente às três frentes tarifárias impostas pelo governo americano desde o início do ano.
A análise considerou a tarifa geral de 10% e a alíquota adicional de 40 pontos percentuais, aplicando sobretaxas de 50% a setores como siderurgia, veículos e autopeças.
Segundo a CNI, mais da metade da pauta exportadora brasileira aos EUA enfrentará tarifas de 50%, sendo que 45,8% do total está diretamente sujeita a sobretaxas exclusivas ao Brasil.
As tarifas afetam principalmente a indústria de transformação, que respondeu por US$ 12,3 bilhões em exportações impactadas em 2024, ou 69,9% do total sob tarifa máxima.
Os setores mais atingidos incluem vestuário, máquinas e equipamentos, têxteis, alimentos, químicos, couro e calçados. Além disso, produtos como aço, alumínio e cobre – afetados pela Seção 232 – representam 9,3% da pauta exportadora e também enfrentam alíquota de 50%.
Por outro lado, 22,2% das exportações permanecem isentas de tarifas adicionais, com destaque para a indústria extrativa, especialmente petróleo leve e pesado. Dentro da indústria de transformação, combustíveis automotivos e óleos combustíveis pesados sem biodiesel concentram parte relevante dos valores isentos.
A tarifa de 40% imposta em julho prevê isenção condicional para produtos destinados à aviação civil, o que pode beneficiar segmentos como o de aviões não militares e equipamentos de transporte. Caso essa exceção se confirme, 577 produtos podem ficar sujeitos apenas à tarifa de 10%, o que reduziria parte da pressão sobre o setor aeronáutico brasileiro.
Além das tarifas já em vigor, o governo dos EUA mantém investigações abertas sob a Seção 232 que podem afetar novos setores, incluindo aeronaves e motores, caminhões, madeira, minerais críticos, semicondutores e produtos farmacêuticos.
Para mitigar os efeitos das barreiras, a CNI apresentou ao governo brasileiro uma lista de oito medidas emergenciais, incluindo uma linha de crédito especial do BNDES com juros reduzidos; extensão de prazos para contratos de câmbio e financiamentos de exportação; diferimento de tributos federais; pagamento imediato de ressarcimentos de créditos tributários; ampliação do Reintegra e reativação do Programa Seguro-Emprego.
“O levantamento mostra a dimensão do problema e a urgência de articulação entre governo e setor produtivo. Precisamos preservar nossa capacidade exportadora e responder rapidamente a essa escalada protecionista”, afirmou Ricardo Alban, presidente da CNI, em nota.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (4) a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sob a justificativa de violação das medidas cautelares que lhe haviam sido impostas.
Segundo o despacho, Bolsonaro utilizou as redes sociais de aliados — incluindo as contas de seus três filhos parlamentares — para difundir mensagens com ataques ao STF e apoio a teses golpistas, como a intervenção estrangeira no Judiciário brasileiro. Embora não tenha publicado diretamente em seus perfis, o ministro considerou que o ex-presidente driblou de forma deliberada as restrições judiciais e manteve atuação política digital ativa.
“Não há dúvidas de que houve o descumprimento da medida cautelar imposta”, afirmou Moraes. Para o ministro, o uso de terceiros para disseminar conteúdos com viés antidemocrático evidencia a intenção de contornar a decisão do Supremo.
Além do cumprimento da pena em casa, Bolsonaro terá que:
usar tornozeleira eletrônica;
abster-se de receber visitas, com exceção de familiares próximos e advogados;
entregar todos os celulares que estiverem em sua residência.
A Câmara dos Deputados declarou a perda de mandato de sete deputados federais em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que alterou a interpretação da regra sobre a distribuição das sobras eleitorais. O Ato da
Mesa Diretora foi publicado na última quarta-feira (30) em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados. Na mesma publicação, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) convocou os novos deputados, já diplomados, para a posse como titular.
Perderam os mandatos:
• Gilvan Máximo (Republicanos-DF);
• Augusto Puppio (MDB-AP);
• Lebrão (União-RO);
• Lázaro Botelho (PP-TO);
• Professora Goreth (PDT-AP);
• Silvia Waiãpi (PL-AP);
• Sonize Barbosa (PL-AP).
Foram convocados para tomar posse:
• Professora Marcivânia (PCdoB-AP);
• Paulo Lemos (Psol-AP);
• André Abdon (Progressistas-AP);
• Aline Gurgel (Republicanos-AP);
• Rodrigo Rollemberg (PSB-DF);
• Rafael Bento (Podemos-RO);
• Tiago Dimas (Podemos-TO).
Sobras eleitorais
A mudança está relacionada ao novo entendimento de como devem ser distribuídas as “sobras eleitorais”, como são chamadas as vagas que restam na Câmara dos Deputados após a divisão feita entre as legendas de forma proporcional, com base no
quociente eleitoral, que leva em consideração o desempenho eleitoral de cada partido.
Uma alteração no Código Eleitoral aprovada em 2021 determinou que só podem disputar cadeiras na Câmara partidos que alcançarem pelo menos 80% do quociente eleitoral. Além disso, o candidato precisa obter, individualmente, votos que correspondam a, no mínimo, 10%, desse mesmo quociente. A distribuição das vagas entre os partidos é feita inicialmente por essa regra.
Senadores e deputados voltam aos trabalhos neste mês de agosto com uma pendência para resolver: a votação do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto que orienta a elaboração do Orçamento deveria ter sido enviado à sanção presidencial há duas semanas, em 17 de julho.
O projeto da LDO chegou ao Parlamento em abril, mas passou quase dois meses à espera de um relator na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O impasse ocorreu por conta de uma disputa pela relatoria da matéria (PLN 2/2025).
Indicado pelo PT para ocupar o posto, o deputado Carlos Zarattini (SP) acabou perdendo a vaga para o deputado Gervásio Maia (PSB-PB). O parlamentar paraibano apresentou um relatório preliminar, aprovado em julho pela CMO.
Além do entrave político, uma questão técnica contribuiu para o atraso no cronograma. Desde 1992, o anexo de prioridades e metas da LDO era elaborado com base em metas físicas, ou seja: a quantidade de bens ou serviços realizados a partir de cada ação orçamentária.
Neste ano, isso mudou. Segundo o projeto enviado pelo Poder Executivo, o anexo agora deve ser elaborado com base em objetivos previstos no Plano Plurianual (PPA). Isso obrigou os serviços de tecnologia do Senado e da Câmara dos Deputados a desenvolverem um novo sistema para acolher as emendas apresentadas pelos parlamentares.
Com o atraso no cronograma, o presidente da comissão, senador Efraim Filho (União-PB), sugeriu um novo calendário para a tramitação da matéria. Pela proposta, senadores e deputados podem oferecer emendas ao projeto de lei entre os dias 5 e 14 de agosto. O prazo original terminou em 2 de julho.
Depois de analisar as emendas, o deputado Gervásio Maia deve apresentar um relatório final, que precisa passar pela CMO e pelo Plenário do Congresso Nacional. Segundo o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), as duas votações devem ocorrer em agosto.
Orçamento Anual
A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo projeto é encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto. Caso a LDO não seja aprovada e sancionada até lá, o Poder Executivo deve formatar a proposta orçamentária com base no projeto original da LDO — sem levar em conta eventuais alterações sugeridas pelos parlamentares. Foi o que ocorreu nos últimos dois anos, quando os projetos de LDO só foram aprovados e sancionados em dezembro.
