STF forma maioria contra nepotismo em cargos políticos; Dino diverge
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar a legalidade da nomeação de parentes para cargos de natureza política. Até o momento, o placar está em 6 votos a 1 a favor da manutenção desse entendimento. Apesar da maioria já formada, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (29).
A discussão tem origem na Súmula Vinculante 13, aprovada pela Corte em 2008, que proíbe o nepotismo na administração pública. A norma impede a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau para cargos comissionados ou de confiança.
Após a publicação da súmula, porém, o STF passou a reconhecer exceções em alguns julgamentos, permitindo a indicação de parentes para cargos políticos, como ministros, secretários estaduais e municipais. Essas decisões, no entanto, não tinham Repercussão Geral, o que significa que não obrigavam outras instâncias do Judiciário a seguir o mesmo entendimento.
O tema voltou à pauta após uma controvérsia em Tupã (SP). Em 2013, o município aprovou uma lei que autorizava a nomeação de parentes para cargos de secretário municipal. A medida foi questionada pelo Ministério Público Federal (MPF), que moveu uma ação contra a lei no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
O TJSP considerou que a norma contrariava a Súmula Vinculante 13. Já a prefeitura alegou ter seguido decisões anteriores do próprio STF, que admitiam exceções. Como essas decisões não tinham Repercussão Geral, o tribunal paulista não se sentiu obrigado a aplicá-las.
Relator do caso no STF, o ministro Luiz Fux votou pela validade da lei municipal de Tupã e propôs uma tese que autoriza a nomeação de parentes para cargos políticos, desde que haja qualificação técnica e ausência de nepotismo cruzado.
“A mensagem do Supremo é que a regra é a possibilidade; a exceção é a impossibilidade. Não é uma carta de alforria para nomear quem quer que seja”, afirmou Fux.
O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Em 2018, o STF havia decidido que o tema teria Repercussão Geral, o que tornará o entendimento definitivo e de aplicação obrigatória em todo o Judiciário.
O ministro Flávio Dino foi o único a divergir até o momento. Ele criticou a flexibilização da regra e afirmou que “legalidade e afeto não se combinam”.
“Uma reunião de governo não pode ser um almoço de domingo. Isso é bonito na família, no jardim, mas não na praça pública. No espaço público, é preciso coerência nas regras”, escreveu Dino.
A ministra Cármen Lúcia, que ainda não votou, demonstrou preocupação com a questão. Segundo ela, o cumprimento do princípio da impessoalidade é um desafio constante.
“A esposa vai para o Tribunal de Contas para aprovar ou não as contas do próprio marido, que foi titular do Executivo. Isso é completamente contrário ao que discutimos, embora seja um cargo político”, observou.
Os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia devem apresentar seus votos na próxima sessão.
Nenhum comentário:
Postar um comentário