Prefeitura Municipal de Tutóia - Decreto nº 068/2017

Cidadania

DECRETO Nº. 068/2017 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

DECRETO Nº. 068/2017 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

ROMILDO DAMASCENO SOARES, Prefeito Municipal de Tutóia, Estado do Maranhão, usando das atribuições que lhe são atribuídas por lei, e;

Considerando a necessidade de atualizar o valor dos imóveis do município;

Considerando, o Art. 11 da Lei 095/2005, Código Tributário Municipal, que dispõe sobre Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;

Considerando, o Art. 26 Lei 095/2005, Código Tributário Municipal, que dispõe sobre o Cadastro Imobiliário Fiscal;

Considerando, a necessidade de constituir uma comissão permanente de avaliação de bens imóveis;

DECRETA:

 Art. 1º. - Fica constituída a COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS, composta por quatro membros e finalidade de avaliar os bens a serem transferidos para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como o Imposto de Transferência de Bens e Imóveis – ITBI.

I - Os membros desta comissão terão nomeação direta do gabinete do prefeito através de portaria.

II - A Comissão, ora instituída, tem por objetivo avaliar todos os imóveis nos limites deste município, verificando se os mesmos estão devidamente identificados, numerados e registrados.

III – Os imóveis a serem transferidos deverão ser reavaliados antes da emissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como o Imposto de Transferência de Bens e Imóveis – ITBI.

Art. 2º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tutóia - Maranhão.

ROMILDO DAMASCENO SOARES

Prefeito Municipal