Do Município! Lei Orgânica. Tutóia-Ma. Blog//http//antonioamaral.blogspot.com.br

CAPÍTULO I

Disposições gerais.

Art. 1º  O Município de Tutóia, Estado do Maranhão, no pleno uso da sua autonomia política, administrativa e financeira, com sede na cidade de Tutóia, organiza-se e rege-se pelas Constituições Federal, Estadual e pela presente Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal. 

Art. 2º  Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, nos termos das Constituições Federal, Estadual e desta Lei Orgânica.

Art. 3º  São Fundamentos do município:

I - a autonomia;

II -a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa;

 V - o pluralismo político.

Art. 4º  O Município orientará a sua atuação no sentido de desenvolvimento e da redução das desigualdades sociais.

Art. 5º  O Município assegura, os limites de sua competência, a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais, nos termos da Constituição federal.

Art. 6º É vedado ao Município:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvadas na forma da lei, e colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre eles.

Primeiro capítulo da Lei Orgânica.