O plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) indeferiu, nesta segunda-feira (14), o registro da candidatura do ex-senador Roberto Rocha (PRTB) ao Governo do Estado. A Corte concluiu que ele não comprovou filiação partidária válida à legenda pelo prazo mínimo de seis meses antes das eleições.
A decisão foi tomada no julgamento da impugnação apresentada pela candidata a deputada federal Lariane Telles Mendonça (Novo). Ela questionou a filiação de Roberto ao PRTB, reconhecida judicialmente com efeitos retroativos a 4 de abril, embora o ex-senador constasse como filiado ao Novo.
Lariane sustentou ainda que Roberto continuou atuando publicamente como integrante do Novo mesmo depois da data em que afirma ter ingressado no PRTB. Para o TRE-MA, não ficou demonstrado o cumprimento do prazo mínimo exigido pela legislação eleitoral, o que levou ao indeferimento do registro.
Na ocasião, o ministro não analisou a validade da filiação nem o mérito do registro. Ele entendeu que uma intervenção do TSE antes da conclusão do julgamento no TRE-MA representaria supressão de instância.
A defesa de Roberto Rocha ainda pode recorrer da decisão ao TSE. Enquanto o recurso estiver pendente, aplicam-se as regras previstas para candidaturas com registro sub judice.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE REPLANEJA MAIS UMA SEMANA DA COPA TUTÓIA 2026
Alinhamento Esportivo
Equipe da SEMEL-Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, reúne pra replanejar a programação do mês de setembro, após a melhor chegada da notícia do início do mês com a sanção, homologação da Lei do Fundo Municipal do Esporte e Conselho Municipal.
O assunto nessa manhã de segunda-feira(14/09), remete a equipe da SEMEL, continuar o alinhamento com a Copa Tutóia sendo realizada e o quanto torna-se mais incentivador a aplicação do recurso de Fundo Municipal, após liberado com o objetivo de gerar às políticas públicas desportiva.
Nessa manhã de sexta feira 11/09, Prefeito Viriato Cardoso ao lado do vereador Jefferson Menezes, o escolhido a indicação do PL é também vice-presidente da Câmara municipal, ambos grava vídeo da recém Lei n° 409, que foi homologada no Diário Oficial do Estado do Maranhão, o Projeto do Fundo Municipal Esportivo e do Conselho Municipal.
Essa conquista e meta alcançada é fruto de uma dedicação e empenho de toda equipe da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer-SEMEL, de forma coletiva.
Queremos agradecer a Câmara Municipal de Vereadores, em nome do exm° Sr. Presidente Romildo Mesquita(Doba), a PGM do município, aos nobres secretários(as) do governo, em especial ao seguimento esportista que tem coerentemente acreditado nos bons resultados que vem surgindo na projeção planejada pela SEMEL. Agora daremos andamento na resolução de novas atribuições como: CNPJ, formação do Conselho, abertura de conta e reunir com o Chefe do Executivo, para autorizar a porcentagem e repasse do Fundo Municipal, com base nas obediência e prerrogativas do que exigem a Lei do Projeto.
Veja
Lei Municipal n° 409, de 04 de setembro de 2026
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer(FMEL) e do Conselho Municipal de Esporte e Lazer(CMEL) do Município o de Tutóia/MA, e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUTÓIA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte Lei
N° 409, de setembro de 2026
Capítulo I
Art. 1° Ficam instituídos, no âmbito do Município de Tutóia/Ma
I - Fundo Municipal de Esporte e Lazer(FMEL)
II - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer(CMEL).
O presidente da OAB Maranhão, Kaio Saraiva, participou, nea quarta-feira (9), de reunião com os presidentes das 27 Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, realizada de forma integrada, em Brasília. Durante o encontro, foram debatidos temas relacionados à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), às investigações envolvendo o chamado caso Master e ao inquérito das fake news.
Entre as deliberações aprovadas pelos presidentes das Seccionais está o encaminhamento de uma petição ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, solicitando a abertura de procedimento de investigação sobre os envolvidos no caso Master, conforme a manifestação apresentada durante a reunião.
Também foi deliberado o pedido para que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se declare impedido de atuar em processos relacionados às pessoas envolvidas nas investigações mencionadas, além da solicitação de levantamento do sigilo processual, de modo a ampliar o acesso às informações sobre o caso.
Outro ponto aprovado foi a defesa do encerramento do inquérito das fake news. O Conselho Federal da OAB também deverá constituir um grupo de trabalho para analisar os autos do processo e avaliar a adoção de outras medidas institucionais.
Para Kaio Saraiva, a reunião representou um momento importante de debate e deliberação conjunta entre as Seccionais da OAB.
“Foi uma reunião muito produtiva com os presidentes das nossas 27 Seccionais. Aprovamos em deliberação que seja encaminhada uma petição ao presidente do Supremo Tribunal Federal, com uma série de solicitações e medidas relacionadas aos temas que foram debatidos”, afirmou.
O presidente da OAB Maranhão ressaltou ainda que o Conselho Seccional maranhense também se reuniu para discutir os assuntos tratados nacionalmente e deverá apresentar seu posicionamento de forma mais ampla.
“Hoje também tivemos reunião no Conselho Seccional da OAB Maranhão e vamos divulgar a posição sobre tudo o que foi discutido e o posicionamento do Conselho Federal. Nós também faremos uma manifestação mais ampla, justamente para que a advocacia e a sociedade possam compreender o nosso posicionamento”, destacou Kaio Saraiva.
As deliberações refletem a posição institucional apresentada no encontro nacional e deverão orientar os próximos encaminhamentos da OAB sobre os temas debatidos.
Copa Tutóia 2026 no CT-Centro de Treinamento Campo da Iraci-Bairro Cajueiro - entra na 3º semana de competição
A realização da Copa Tutóia, organizada pela Comissão da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, já ajusta para esse final de semana mais uma rodada entre os clubes.
A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (10) uma operação contra pessoas ligadas ao financiamento de “Dark Horse”, cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Entre os alvos estão o deputado federal Mario Frias (PL-SP) e Karina Gama, proprietária da produtora responsável pelo longa-metragem.
Autorizada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Operação Make Up cumpre 49 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará e no Distrito Federal. A ação é realizada em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU).
A investigação apura um suposto esquema de desvio de emendas parlamentares destinadas a uma organização da sociedade civil. Segundo a PF, há indícios da atuação de uma organização criminosa formada por agentes públicos e privados.
Os recursos teriam sido direcionados para empresas subcontratadas irregularmente, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços. Levantamentos financeiros também identificaram a movimentação de centenas de milhões de reais entre empresas investigadas.
A apuração envolve suspeitas de peculato, falsidade documental, lavagem de dinheiro, organização criminosa e crimes relacionados a licitações.
O financiamento de “Dark Horse” é investigado em dois inquéritos no STF. Um deles está sob a relatoria do ministro André Mendonça. O outro, conduzido por Dino, apura o possível direcionamento de emendas parlamentares.
Em março, Dino determinou que Mario Frias prestasse esclarecimentos sobre uma emenda de R$ 2 milhões destinada ao Instituto Conhecer Brasil, organização não governamental ligada à produtora do filme. O ministro solicitou informações sobre possíveis irregularidades na execução dos recursos.
Produtor do longa e ex-secretário especial da Cultura no governo Bolsonaro, Frias negou irregularidades em manifestação encaminhada ao Supremo em maio. O parlamentar sustentou que a verba teve finalidade social.
A Go Up Entertainment, produtora de “Dark Horse”, já havia sido alvo de uma operação da Polícia Civil de São Paulo em junho, também relacionada a suspeitas de fraude e desvio de recursos públicos. Por determinação de Dino, o material obtido naquela investigação foi compartilhado com o STF.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a homologação dos planos estaduais de reestruturação do sistema penitenciário para melhorar as condições e proteger os direitos fundamentais nos presídios brasileiros. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 4 de setembro.
Foram homologados os planos de Alagoas, Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Tocantins. Os demais estados e do Distrito Federal foram validados com ressalvas.
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A elaboração dos planos foi determinada em outubro de 2023, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ( ADPF) 347 . Na ocasião, o Plenário declarou que o sistema prisional brasileiro vive uma situação de violação declarada de direitos fundamentais e determinou a elaboração de planos federais, estaduais e distritais para enfrentar problemas como superlotação, excesso de presos provisórios e permanência em regime mais severo ou por tempo superior ao da pena.
Em 2024, a Corte homologou o Plano Pena Justa, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O plano reúne medidas para enfrentar problemas históricos do sistema prisional, como falta de acesso à saúde e segurança, condições degradantes e desrespeito à dignidade humana. No mesmo julgamento, ficou definido que os estados e o Distrito Federal deveriam elaborar seus respectivos planos locais de enfrentamento observando as diretrizes do plano nacional, com as adaptações necessárias às realidades regionais.
Homologação
Em outubro de 2025, o relator, ministro Luís Roberto Barroso (aposentado), votou por confirmar a homologação do plano, acolhendo o relatório de avaliação revisado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ).
Segundo o documento, os planos, em geral, atendem aos critérios mínimos definidos pelo STF. Em alguns casos, porém, foram apontados problemas na execução de medidas, metas e indicadores previstos no plano nacional e no acompanhamento das ações pelos comitês de políticas penais.
Adequações
O CNJ ressaltou ainda a necessidade de adequar os planos para indicar as fontes de financiamento das iniciativas, informar se os recursos estão previstos nas leis orçamentárias e indicar eventuais fontes complementares.
Barroso também assinalou que a União, os estados e o Distrito Federal devem tratar a superação do chamado estado de coisas inconstitucional do sistema prisional como política de prioridade. A seu ver, trata-se de uma situação de grave descumprimento da Constituição que não pode ser enfrentada com a inércia do poder público. Desde o voto do relator, o caso foi objeto de sucessivos pedidos de vista.
Monitoramento e fiscalização
Quanto ao monitoramento dos planos, prevaleceu a proposta do presidente do STF, ministro Edson Fachin, de padronizar os procedimentos dos Tribunais de Justiça e garantir o cumprimento do Plano Pena Justa.
Os corregedores-gerais deverão acompanhar a execução das medidas, com o apoio dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs), e encaminhar ao CNJ as informações reunidas pelos comitês locais. Também podemos solucionar controvérsias específicas e agilizar orientações para o cumprimento das metas.
Na fiscalização, poderá contar com o auxílio dos juízes corregedores de presídios e dos responsáveis pelas varas de execuções penais, que deverão observar a ADPF 347 e os planos homologados.
Se os relatórios de monitoramento indicarem que parte significativa das medidas não está sendo cumprida, sem justificativa razoável e com risco à garantia de direitos fundamentais, o STF deverá ser comunicado para adotar as medidas preventivas.
