CRISE NO STF REPERCUTE EM NAS OAB DO BRASIL

 

OAB-MA apoia medidas contra envolvidos no caso Master e defende fim do inquérito das fake news

Foto Reprodução

O presidente da OAB Maranhão, Kaio Saraiva, participou, nea quarta-feira (9), de reunião com os presidentes das 27 Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, realizada de forma integrada, em Brasília. Durante o encontro, foram debatidos temas relacionados à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), às investigações envolvendo o chamado caso Master e ao inquérito das fake news.

Entre as deliberações aprovadas pelos presidentes das Seccionais está o encaminhamento de uma petição ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, solicitando a abertura de procedimento de investigação sobre os envolvidos no caso Master, conforme a manifestação apresentada durante a reunião.

Também foi deliberado o pedido para que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se declare impedido de atuar em processos relacionados às pessoas envolvidas nas investigações mencionadas, além da solicitação de levantamento do sigilo processual, de modo a ampliar o acesso às informações sobre o caso.

Outro ponto aprovado foi a defesa do encerramento do inquérito das fake news. O Conselho Federal da OAB também deverá constituir um grupo de trabalho para analisar os autos do processo e avaliar a adoção de outras medidas institucionais.

Para Kaio Saraiva, a reunião representou um momento importante de debate e deliberação conjunta entre as Seccionais da OAB.

“Foi uma reunião muito produtiva com os presidentes das nossas 27 Seccionais. Aprovamos em deliberação que seja encaminhada uma petição ao presidente do Supremo Tribunal Federal, com uma série de solicitações e medidas relacionadas aos temas que foram debatidos”, afirmou.

O presidente da OAB Maranhão ressaltou ainda que o Conselho Seccional maranhense também se reuniu para discutir os assuntos tratados nacionalmente e deverá apresentar seu posicionamento de forma mais ampla.

“Hoje também tivemos reunião no Conselho Seccional da OAB Maranhão e vamos divulgar a posição sobre tudo o que foi discutido e o posicionamento do Conselho Federal. Nós também faremos uma manifestação mais ampla, justamente para que a advocacia e a sociedade possam compreender o nosso posicionamento”, destacou Kaio Saraiva.

As deliberações refletem a posição institucional apresentada no encontro nacional e deverão orientar os próximos encaminhamentos da OAB sobre os temas debatidos.

3º SEMANA DE RODADA DA COPA TUTÓIA 2026 NO CT CAMPO DA IRACI

 

                                                                      Copa Tutóia 2026 no CT-Centro de Treinamento Campo da Iraci-Bairro Cajueiro - entra na 3º semana de competição

                                                            A realização da Copa Tutóia, organizada pela Comissão da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, já ajusta para esse final de semana mais uma rodada entre os clubes.

CASO FILME DO BOLSONARO TEM DECISÃO DO MINISTRO FLÁVIO DINO

 

Dino autoriza ação da PF contra Mario Frias e produtora de filme sobre Bolsonaro

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (10) uma operação contra pessoas ligadas ao financiamento de “Dark Horse”, cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Entre os alvos estão o deputado federal Mario Frias (PL-SP) e Karina Gama, proprietária da produtora responsável pelo longa-metragem.

Autorizada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Operação Make Up cumpre 49 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará e no Distrito Federal. A ação é realizada em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU).

A investigação apura um suposto esquema de desvio de emendas parlamentares destinadas a uma organização da sociedade civil. Segundo a PF, há indícios da atuação de uma organização criminosa formada por agentes públicos e privados.

Os recursos teriam sido direcionados para empresas subcontratadas irregularmente, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços. Levantamentos financeiros também identificaram a movimentação de centenas de milhões de reais entre empresas investigadas.

A apuração envolve suspeitas de peculato, falsidade documental, lavagem de dinheiro, organização criminosa e crimes relacionados a licitações.

O financiamento de “Dark Horse” é investigado em dois inquéritos no STF. Um deles está sob a relatoria do ministro André Mendonça. O outro, conduzido por Dino, apura o possível direcionamento de emendas parlamentares.

Em março, Dino determinou que Mario Frias prestasse esclarecimentos sobre uma emenda de R$ 2 milhões destinada ao Instituto Conhecer Brasil, organização não governamental ligada à produtora do filme. O ministro solicitou informações sobre possíveis irregularidades na execução dos recursos.

Produtor do longa e ex-secretário especial da Cultura no governo Bolsonaro, Frias negou irregularidades em manifestação encaminhada ao Supremo em maio. O parlamentar sustentou que a verba teve finalidade social.

A Go Up Entertainment, produtora de “Dark Horse”, já havia sido alvo de uma operação da Polícia Civil de São Paulo em junho, também relacionada a suspeitas de fraude e desvio de recursos públicos. Por determinação de Dino, o material obtido naquela investigação foi compartilhado com o STF.

PLANOS PARA O SISTEMA PRISIONAL NOS PRESÍDIOS - STF

 

STF mantém planos para mudar sistema prisional e enfrentar violações nos presídios

Foto: Agência Brasil

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a homologação dos planos estaduais de reestruturação do sistema penitenciário para melhorar as condições e proteger os direitos fundamentais nos presídios brasileiros. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 4 de setembro. 

Foram homologados os planos de Alagoas, Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Tocantins. Os demais estados e do Distrito Federal foram validados com ressalvas.   

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A elaboração dos planos foi determinada em outubro de 2023, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ( ADPF) 347 . Na ocasião, o Plenário declarou que o sistema prisional brasileiro vive uma situação de violação declarada de direitos fundamentais e determinou a elaboração de planos federais, estaduais e distritais para enfrentar problemas como superlotação, excesso de presos provisórios e permanência em regime mais severo ou por tempo superior ao da pena. 

Em 2024, a Corte homologou o Plano Pena Justa, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O plano reúne medidas para enfrentar problemas históricos do sistema prisional, como falta de acesso à saúde e segurança, condições degradantes e desrespeito à dignidade humana. No mesmo julgamento, ficou definido que os estados e o Distrito Federal deveriam elaborar seus respectivos planos locais de enfrentamento observando as diretrizes do plano nacional, com as adaptações necessárias às realidades regionais.  

Homologação

Em outubro de 2025, o relator, ministro Luís Roberto Barroso (aposentado), votou por confirmar a homologação do plano, acolhendo o relatório de avaliação revisado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ).  

Segundo o documento, os planos, em geral, atendem aos critérios mínimos definidos pelo STF. Em alguns casos, porém, foram apontados problemas na execução de medidas, metas e indicadores previstos no plano nacional e no acompanhamento das ações pelos comitês de políticas penais.  

Adequações

O CNJ ressaltou ainda a necessidade de adequar os planos para indicar as fontes de financiamento das iniciativas, informar se os recursos estão previstos nas leis orçamentárias e indicar eventuais fontes complementares.  

Barroso também assinalou que a União, os estados e o Distrito Federal devem tratar a superação do chamado estado de coisas inconstitucional do sistema prisional como política de prioridade. A seu ver, trata-se de uma situação de grave descumprimento da Constituição que não pode ser enfrentada com a inércia do poder público. Desde o voto do relator, o caso foi objeto de sucessivos pedidos de vista. 

Monitoramento e fiscalização

Quanto ao monitoramento dos planos, prevaleceu a proposta do presidente do STF, ministro Edson Fachin, de padronizar os procedimentos dos Tribunais de Justiça e garantir o cumprimento do Plano Pena Justa.  

Os corregedores-gerais deverão acompanhar a execução das medidas, com o apoio dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs), e encaminhar ao CNJ as informações reunidas pelos comitês locais. Também podemos solucionar controvérsias específicas e agilizar orientações para o cumprimento das metas.  

Na fiscalização, poderá contar com o auxílio dos juízes corregedores de presídios e dos responsáveis ​​pelas varas de execuções penais, que deverão observar a ADPF 347 e os planos homologados.  

Se os relatórios de monitoramento indicarem que parte significativa das medidas não está sendo cumprida, sem justificativa razoável e com risco à garantia de direitos fundamentais, o STF deverá ser comunicado para adotar as medidas preventivas.  

SECRETARIA DE ESPORTE DE TUTÓIA AVANÇA NO PROJETO FUNDO DESPORTIVO E CONSELHO

                                        

Conquista e metas

A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais, em apenas 1 ano e 9 meses conquista um marco considerável em dos primeiros projeto de lei e amparo esportivo em Tutóia.

Uma articulação entre a SEMEL, Câmara Municipal, Gabinete do Executivo, PGM, nasceu o resultado da aprovação com unanimidade do Legislativo, sanção do Prefeito Viriato Cardoso e instituído e reconhecido pelo Diário Oficial do Estado do Maranhão, no dia 09 de setembro/2026.

Uma das fases da conquista foi superada, agora uma próxima roda de conversa seguirá com o Chefe do Executivo, para formação do Conselho, indicação dos titulares e suplentes, criação do CNPJ, oficializar a porcentagem do Fundo, alinhar com o departamento contábil, recomendações jurídica, abertura de contas bancárias. Assim a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, seguirá todos os protocolo de exigência do projeto, com o objetivo de fazer valer suas prerrogativas e legalidades.

Veja na íntegra do registro do Diário Oficial do Maranhão.

DECISÕES NO STF MEXE COM O MUNDO JURÍDICO NO BRASIL

 

Fachin suspende decisões de Mendonça e Dino e assume relatoria do ‘Inquérito das Fake News’

Foto: Gustavo Moreno/STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, suspendeu nesta quarta-feira (9) as decisões do ministro André Mendonça que determinaram o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência da corporação, Leandro Almada.

Fachin também assumiu a relatoria de investigações relacionadas ao chamado “Inquérito das Fake News” e suspendeu “todo e qualquer procedimento” que envolva integrantes do Supremo.

Outra medida alcançada pela decisão foi a apuração da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre uma possível interferência na elaboração do relatório da PF que apontou uma relação entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, preso durante a Operação Compliance Zero.

Ao justificar a intervenção, Fachin afirmou ser grave a ocorrência de decisões tomadas por ministros do STF que desafiem determinações de outros integrantes da Corte enquanto ainda existem recursos e julgamentos pendentes.

“É grave o quadro em que decisões de ministros passam a ser desafiadas horizontalmente, mormente quando pendentes, tanto o julgamento em curso no âmbito da Segunda Turma deste Tribunal, quanto o pedido de suspensão de liminar que se encontra sob apreciação desta Presidência”, escreveu.

Segundo Fachin, a suspensão busca evitar conflitos de competência e sobreposições processuais dentro do próprio Supremo.

“Considero necessária a suspensão das decisões ora analisadas, porquanto, para além de qualquer juízo meritório sobre o afastamento ou não de autoridades, o qual será realizado oportunamente, cumpre obstar quadro de conflitos e sobreposições processuais que, por si só, configuram lesão à ordem pública e à integridade deste Tribunal”, acrescentou.

A disputa interna no STF teve origem em decisões relacionadas às investigações sobre o Banco Master. Mendonça é relator de apurações envolvendo a instituição financeira e de um inquérito sobre repasses destinados à produção de um filme a respeito da trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Antes da divulgação do relatório que desencadeou a sequência de decisões, já havia divergências entre o gabinete de Mendonça e a direção da Polícia Federal sobre o andamento das investigações. Em agosto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a orientar Andrei Rodrigues a procurar o ministro para discutir a relação entre a PF e o gabinete do relator.

Com as determinações de Fachin, Rodrigues e Almada permanecem nos cargos até uma nova análise do caso.

STF NA MIRA DA CRISE INSTITUCIOANL EM PLENA CHEGADA DAS ELEIÇÕES

 

CRISE NO STF E POLÍCIA FEDERAL COM DIRETOR DA PF

Diretor-geral da Polícia FederalAndrei Passos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou ainda nesta quarta-feira (9) a suspensão da decisão do ministro André Mendonça que havia afastado Andrei Passos do cargo de diretor-geral da Polícia Federal.

Além de suspender os efeitos da decisão de Mendonça, Fachin determinou que Andrei Rodrigues preste informações no prazo de 48 horas.

Após o recebimento das informações, o presidente do STF decidirá sobre a permanência ou não do diretor-geral da Polícia Federal no procedimento analisado na SL 1.946, que está sob competência da Presidência da Corte.

A medida ocorre em meio ao impasse provocado por decisões sucessivas de ministros do STF envolvendo o comando da Polícia Federal.

Leia a íntegra da decisão.