O Governo Federal instituiu uma nova Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, iniciativa que passou a vigorar na segunda-feira (15) com o objetivo de ampliar a articulação entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil na formulação e execução de políticas voltadas ao envelhecimento da população brasileira.
A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 1.058/2026, publicada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A proposta busca integrar esforços entre União, estados, municípios e organizações parceiras para garantir que as pessoas idosas tenham acesso mais efetivo aos seus direitos.
De acordo com a norma, a rede atuará com base nos princípios da equidade, da não discriminação e do respeito à diversidade das diferentes fases do envelhecimento. A adesão será voluntária, cabendo a cada instituição participante arcar com os custos decorrentes de sua atuação.
Entre as principais atribuições da nova estrutura estão o fortalecimento do federalismo cooperativo, o incentivo à produção de diagnósticos sobre o envelhecimento da população, o estímulo à participação social e o apoio a fóruns, conselhos e entidades dedicados à defesa dos direitos das pessoas idosas.
A coordenação ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, em conjunto com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. Os integrantes da rede também deverão compartilhar informações, monitorar a execução das políticas públicas e elaborar planos de ação alinhados às diretrizes estabelecidas pelo governo.
A iniciativa surge em um momento em que o Brasil registra um acelerado processo de envelhecimento populacional, ampliando os desafios para a garantia de direitos, inclusão social, acesso à saúde e qualidade de vida para milhões de idosos em todo o país.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta terça-feira (16), a Ação Penal (AP) 2782 , aberta contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), acusado de coação no curso do processo por verificado ter atuado para interferir no julgamento da ação penal em que seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi condenado por tentativa de golpe de Estado.
O julgamento ocorrerá a partir das 14h, em sessão presencial, com transmissão pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no Youtube .
Denúncia
Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o então parlamentar fez declarações públicas e postagens em redes sociais em que afirma ter colaborado para que o governo dos Estados Unidos impusesse avaliações às autoridades brasileiras, incluindo ministros do STF, bem como medidas econômicas ao país, na razão de considerar uma perseguição política a seu pai.
Na denúncia, a PGR sustenta que “são fartos os registros audiovisuais” em que Eduardo Bolsonaro verbaliza intimidações, detalha seu itinerário e revela suas articulações no país estrangeiro, com o objetivo de constranger a cúpula do Judiciário brasileiro e perturbar o curso da AP 2668, em que o ex-presidente Bolsonaro e membros de seu governo foram condenados em setembro do ano passado. A PGR aponta que o réu anunciou previamente as avaliações impostas pelo governo dos Estados Unidos, comemorou sua imposição e as designou como anúncio de outras medidas mais severas, caso o STF não recuasse no julgamento.
Defesa
Como Eduardo Bolsonaro não constituiu advogado nos autos, sua defesa é a cargo da Defensoria Pública da União (DPU), que alega supostas nulidades processuais. Entre os argumentos, a DPU sustenta que o ministro Alexandre de Moraes não poderia atuar no julgamento por ser uma das autoridades atingidas pelas avaliações impostas pelos Estados Unidos. Além disso, argumenta-se que a citação do ex-parlamentar deveria ter sido feita por meio de carta rogatória (instrumento de cooperação jurídica internacional para cumprimento de ato determinado por autoridade judicial estrangeira), e não por edital.
Em relação ao mérito, a DPU argumenta ainda que as condutas atribuídas ao réu se trataram de manifestações públicas de um parlamentar sobre política externa e sobre a atuação do Judiciário. Segundo esse argumento, debater a legitimidade e as consequências da atuação do Judiciário não é coagir seus membros.
Andamento processual
Em novembro do ano passado, a Primeira Turma do STF recebeu denúncia da PGR, e Eduardo Bolsonaro passou à condição de réu na ação penal. Em seguida, teve início a instrução processual, ou seja, a fase de produção de provas. Com a apresentação das alegações finais da acusação e da defesa, os autos foram liberados para julgamento.
Na última sexta-feira (12), a DPU pediu o adiamento do julgamento e a convocação de um ministro da Segunda Turma para completar a composição do colegiado. No momento, a Primeira Turma tem quatro membros, em razão de vaga aberta na Corte.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, indeferiu os pedidos e manteve a inclusão do processo na pauta. O explicou que, segundo o Ministro Interno do STF, as Turmas podem deliberar com a presença mínima de três ministros, sem necessidade de convocação de integrante de outro colegiado para completar sua composição.
Julgamento
A sessão terá início com a leitura do relatório (resumo do caso) pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.
Em seguida, o subprocurador-geral da República Antônio Edílio Magalhães Teixeira falará pela PGR. Depois, o defensor público federal Esdras dos Santos Carvalho falará pela defesa. Nos termos da Lei 8.038/1990 (que especifica as normas para processos criminais no STF e no Superior Tribunal de Justiça), a acusação e a defesa têm prazo de uma hora para sustentação oral.
Encerrados como manifestações, o colegiado inicia uma fase de votação. O voto do relator será o primeiro, e, na sequência, votarão o ministro Cristiano Zanin, a ministra Cármen Lúcia e, por último, o presidente do colegiado, ministro Flávio Dino.
A decisão será tomada por maioria de votos. Caso haja comentários, o colegiado também analisará a fixação da pena.
NOMES DA POLÍTICA MARANHENSE VISITAM TUTÓIA NO PRIMEIRO JOGO DO BRASIL
Em um evento realizado na Churrascaria Residence I, na rua São José, centro de Tutóia na noite desse sábado(13/06), onde reuniu-se caravanas vindo dos quatro cantos do municípios, mostrou força política através do prefeito Viriato Cardoso, que anunciou seus pré-candidatos deputados estadual, federal, senadores.
Assim mais uma articulação mobilizada pela Secretaria de Articulação Política, realizou o mega evento concentrando centenas de militâncias vindo da zona rural do município. Após o encontro político, outra ala da organização dava seguimento a segunda programação da noite. Um telão foi instalado próximo ao evento para ser transmitido o primeiro jogo da seleção Brasileira, que também reuniu outra multidão de torcedores.
EM CLIMA DE COPA DO MUNDO SEMEL CELEBRA FORÇAS DE TORCEDOR E OTIMISMO
Às vésperas do jogo da Seleção Brasileira, previsto acontecer para o dia 13 de junho/2026, nos Estados Unidos, A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, celebra através dessa imagem do grupo da SEMEL, em Tutóia(frente ao prédio do Centro Administrativo-centro), em torno de várias perspectiva.
DESCRIÇÃO
A SEMEL-Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, em apenas 1 ano e 6 meses, já enviou à Secretaria de Gabinete do Chefe do Executivo e registrado no protocolo da administração.
a. Cronograma de eventos 2025/2026
b. Programação do Calendário anual dos eventos
c. Planilhas de Custo Trimestral
d. Requerimentos para compra de material esportivo
e. Lei do Projeto Bolsa Atleta
f. Projeto de Lei do Fundo Municipal do Esporte
g. Projeto de Lei do Conselho Municipal Desportivo
h. Ofícios e Requerimentos para o Gabinete do Prefeito, Secretaria de Administração e Planejamento, recomendando a construção do novo Estádio Municipal de Futebol, revitalização do CT-Centro de Treinamento Campo da Iracy.
j. Recomendações das reformas das Arenas de Beach Soccer, quadras esportivas na zona urbana e rural
l. Construção da nova Arena da praia da barra, onde irá acontecer o 1º Campeonato Estadual de Beach Soccer, vindo de outras cidades maranhenses as delegações.
Vamos que vamos para torcida em acompanhar os jogos da Copa do Mundo, em especial torcer por nossa Seleção Brasileira, que irá estrear no próximo dia 13/06, sábado
Como estamos no clima de Copa do Mundo, ficaremos apostos para qualquer aprovação e autonomia concedida pelo prefeito municipal Viriato Cardoso.
SEMEL, participa da audiência pública no debate PPA/LDO/LOA
Encontro com grupo de Secretários, adjuntos, Chefes de Departamentos, assessores, representantes da Câmara Municipal(vereadores),estiveram na 1° audiência de 2026, participando das orientações com os técnicos do setor contábil que dão assessoria para o município no tocante Plano Plurianual((PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO), Lei Orçamentária Anual(LOA).
A Secretaria Municipal de Esporte, durante a explanação fez algumas observações do Fundo Municipal Desportivo, que está em fase de discussão e avaliação no Gabinete do Executivo e nós na qualidade de Secretário da pasta, fizemos ponderações o quanto é salutar e deve ser apreciado para ser incluído no orçamento para 2026/2027/2028.
A audiência rendeu bons resultados quando também já identificamos informações através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, a disponibilidade de assessores de convênios e projetos do município, que darão auxílios técnicos em cada projeto requerido as demais secretarias de governo.
Diante das explanações da audiência, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, intensificará a árdua articulação com representantes da Casa Legislativa, PGM, Gabinete do Executivo, Prefeito Viriato Cardoso, onde as recomendações da Lei Municipal do Fundo Esportivo, possa ter uma indicação nas próximas semanas para Câmara Municipal.
Na sessão da noite de segunda feira(08/06), uma pauta veio a público durante o tempo regimental do jovem vereador Jefferson Menezes(PL), da base governista. Uma reação que começa a brotar bons resultados em apenas 1 ano e 6 meses após uma movimentação da SEMEL-Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, ao emitir um ofício para PGM-Procuradoria Geral do Município, ao responder através de um "parecer" o quanto é possível propor através de um projeto de Lei do Fundo Municipal de 10% oriundo da arrecadação das taxas do município.
A mensagem proferida do vice-presidente da Câmara vereador Jefferson Menezes, fará parte de uma adesão junto ao Gabinete do Executivo, Procuradoria, Setor Contábil, uma avaliação técnica e de viabilidade, na condição em encaminhar para o Poder Legislativo(indicação do projeto de Lei do Fundo Municipal Desportivo), para apreciação, discussão, aprovação e futuramente sanção do Prefeito Municipal.
A indicação do mais novo e próspero Fundo Desportivo, vem propor a sociedade esportiva condições e apoio aos esportistas e projetos Sociais de base, principalmente atletas individuais e coletivos em modalidades diversas.
Aguardar e conferir, novas fases do projeto em curso, na construção de abertura de conversas e pareceres técnicos Contábil.
Outro feito e metas que pretende resgatar a SEMEL é o Bolsa Atleta Municipal, que visa beneficiar esportistas da atualidade um investimento que vem demostrando o alto rendimento e gloriosos resultados de muitos atletas tutoienses. Aqui apontamos algumas modalidades em destaques: Jiu-Jiutsu(academias), Volleybol de praia, Beach Soccer, Corrida de rua, Futebol de campo amador e muitos já se destacam em clubes de outras região como profissional, Ciclismo, Motocros, revelações em escolinhas de base, Coordenadores técnicos, Árbitros de futebol, Narradores. Etc.
Hoje(8/06), a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, reuniu em equipe pra alinhar o assunto Fundo Municipal Desportivo do município de Tutóia, que iniciou uma árdua jornada de articulação, sensibilização, mobilização, na buscativa com o Gabinete do Executivo, Câmara Municipal desse município.
Descrição
Fundo Municipal de Esporte(FME) é um mecanismo contábil e financeiro criado por lei municipal para captar, gerenciar e destinar recursos exclusivamente ao desenvolvimento de políticas públicas esportivas.
Ele funciona como uma conta carimbada, garantindo que o dinheiro arrecadado seja aplicado unicamente no setor esportivo.
Orçamento Municipal
Parte da arrecadação de impostos do próprio município ou créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal de Vereadores.
Arrecadação Própria
Taxas, aluguéis ou ingressos cobrados pelo uso de ginásios, quadras e centros esportivos locais.
Convênios e Doações
Patrocínios de empresas privadas ou repasses de organismos internacionais.
Destinação do Dinheiro
Os recursos são aplicados no fomento de atividades voltadas a todas as faixas etárias e níveis de habilidade(esporte educacional, de participação e de rendimento). Na prática o Fundo custeia;
. Projetos Sociais: Oficinas esportivas organizadas por Organizações Civil(OSCs) ou entidades sem fins lucrativos.
Eventos e Competições
Suporte a campeonatos locais, regionais ou estaduais.
Baseado no parecer da Procuradoria do município, conforme o art. 90 da Lei nº 401/2026 e ofício da SEMEL nº 29/2026, que visa instituir o Fundo que foi analisado pela Procuradoria e agora entrará para uma outra fase que segue para o Gabinete do Executivo e Câmara Municipal de vereadores de Tutóia. Como haviamos previsto acontecer hoje(8/06), és aguardado uma abertura de conversa logo mais na sessão da Câmara Municipal a partir das 19hs, no Auditório do Legislativo, na praça Getúlio Vargas-Centro.
