Conselhos da Administração Pública são mantidos após decisão do STF

O governo de Jair Bolsonaro sofreu a primeira derrota no plenário do STF nesta tarde; seis dos 11 ministros votaram para suspender a validade de parte do decreto de Jair Bolsonaro que extinguiu os conselhos da administração pública; demais magistrados ainda devem manifestar seus votos; STF atende a ação apresentada pelo PT, que argumenta que sem esses conselhos, o diálogo do governo com a sociedade civil fica prejudicado

247 - O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira, 12, para suspender a validade de parte do decreto de Jair Bolsonaro que extinguiu os conselhos da administração pública. Seis dos 11 ministros votaram para derrubar a medida que baniu parte dos conselhos, comissões, fóruns e outras denominações de colegiados da administração pública. Os demais magistrados ainda devem manifestar seus votos nesta tarde. 

Os ministros Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes votaram pela suspensão de parte do decreto e declararam que a medida não poderia extinguir colegiados formados a partir de lei. 

Outros quatro ministros votaram contra a totalidade do decreto, impedindo a extinção de todos os conselhos, ainda que não tenham sido criados por lei. Integram esse grupo Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Ao fim do julgamento, com o voto de todos os ministros, ficará definido se a decisão atingirá todos os 2.593 conselhos administrativos existentes hoje, ou se apenas parte deles.

É a primeira vez que o plenário do STF examina a legalidade de um ato de Bolsonaro. Trata-se de uma ação do PT contra trechos o decreto que extinguiu conselhos da administração pública. Na ação, o PT pondera que o texto é pouco específico e, por isso, não se sabe exatamente quais órgãos serão extintos e quais serão mantidos. Segundo o partido, sem esses conselhos, o diálogo com a sociedade civil fica prejudicado.

Assessoria. STF