Programa Jovem Tech no Maranhão

 

Lançado programa Jovem Tech no Maranhão

por Jorge Aragão

No Palácio dos Leões, o governador Carlos Brandão participou do lançamento do programa Jovem Tech, nesta segunda-feira (30), em parceria com o Grupo Mateus, o Porto do Itaqui e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Maranhão (Fapema). A iniciativa de formação visa desenvolver e preparar jovens para o mercado de tecnologia.

O programa tem o objetivo de capacitar mão de obra local na área de programação, com foco em jovens maiores de 18 anos que concluíram o ensino médio entre 2019 e 2023 em escolas públicas. A previsão é que 240 jovens sejam formados em programação nos próximos dois anos, com 60 contemplados a cada semestre. Os selecionados receberão bolsa de R$ 1.500,00 cada.

Para o governador, o programa Jovem Tech representa uma iniciativa promissora para suprir a crescente demanda por profissionais de tecnologia no Maranhão, ao mesmo tempo em que oferece aos jovens mais oportunidades de ingresso no mercado de trabalho.

“Hoje é uma data histórica para a formação profissional. A partir do Jovem Tech, por meio do Porto do Itaqui, o Governo do Maranhão está garantindo bolsas no valor de R$ 1.500,00. Nós vamos preparar jovens para o mercado, em especial, nestas áreas de tecnologia, inovação e programação, cuja demanda é grande mas a mão de obra está escassa”, comemorou Brandão.

Para o presidente do Porto do Itaqui, Gilberto Lins, o Jovem Tech é um programa que fortalece a integração entre o governo, a sociedade maranhense e iniciativa privada. “Nós estamos incentivando o programa Jovem Tech para a formação em áreas em que a demanda é muito grande e a oferta de profissionais é pouca. O Grupo Mateus, com toda a sua expertise nessa área de tecnologia, nos propôs essa parceria, e nós, dentro do programa Porto do Futuro, ampliamos as oportunidades para fazer a integração, cada vez mais, entre a sociedade, o governo e a iniciativa privada”, pontuou Lins.

Na ocasião, o fundador do Grupo Mateus, Ilson Mateus, comunicou que a empresa possui cerca de 400 projetos de tecnologia que estão engavetados devido à escassez de profissionais qualificados. “Há uma demanda represada muito grande, no que diz respeito a programadores, desenvolvedores e engenheiros de dados. Nesta área, de tecnologia, há uma demanda gigantesca que não está sendo atendida, e a gente vem trocando ideias junto ao Governo do Estado para a formação de jovens, nesta área que o mercado tem pagado um dos maiores salários”, disse Mateus.

O presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Maranhão (Fapema), Nordman Wall, enxerga o Jovem Tech como o pontapé inicial para a resolução de uma demanda que já é notável no Maranhão. “É um programa de grande importância na formação de profissionais, e nós da Fapema entraremos com as bolsas junto à empresa. É uma forma de o governo agir dentro de uma demanda necessária, a formação em tecnologia é extremamente importante, por isso, a Fapema não poderia ficar de fora dessa visão empreendedora”, pontuou Wall.

PREFEITO DE RAPOSA É MULTADO POR OMISSÃO DE DADOS SOBRE SANEAMENTO E RESÍDUOS

 

TCE aplica multa ao prefeito de Raposa por omissão de dados sobre saneamento e resíduos

Eudes Barros

Por omitir dados sobre o saneamento e os resíduos sólidos de Raposa, o prefeito Eudes da Silva Barros recebeu uma multa de R$ 2 mil do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA). O órgão fiscalizador usou o Sistema de Informações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (INFORME) para solicitar as informações, mas não obteve resposta.

A decisão foi tomada com base na representação do Núcleo de Fiscalização I do TCE, que noticiou a restrição à fiscalização do órgão sobre a situação do saneamento básico e do tratamento de resíduos sólidos no município de Raposa.

O relator do processo, conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado, considerou procedente a representação, aplicando a multa prevista na Instrução Normativa TCE/MA nº 69/2021, que estabelece o marco legal do saneamento básico e determina o envio das informações pelo INFORME.

O prefeito terá o prazo de 15 dias, a contar da publicação oficial do acórdão, para recolher a multa ao erário estadual, sob pena de acréscimos legais. Além disso, o TCE determinou o apensamento dos autos à prestação de contas anual do prefeito de Raposa, referente ao exercício financeiro de 2022.

Segundo o TCE, o levantamento visa também subsidiar a fiscalização e o controle externo das políticas públicas voltadas para a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico e para a gestão integrada dos resíduos sólidos, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e para a preservação do meio ambiente.

Via Minard

Seleta Tutoiense - Lançamento no dia 21/10 - Escritores

  

Lançamento do livro “Seleta Tutoiense” foi um sucesso

Blog Elivaldo Ramos

O lançamento do “Seleta Tutoiense”, uma coletânea literária reunindo 22 escritores, organizada pelo professor Antonio Gallas foi sucesso de público.

O Trio Flor do Cais (banda tutoiense) animou o evento, no Rancho TiZéNeve, na praia da Barra, em Tutóia, na noite do último sábado (21/10). Contou com presenças ilustres, entre as quais, o acadêmico professor Manoel da Paz, o escritor araiosense Antônio José dentre outros.

Para o vereador Neto Pimentel, um dos autores, “esta é mais uma obra para enriquecer o acervo literário de Tutoia”. 

Para o organizador da obra, “o objetivo de lançar esta obra é enaltecer nossa literatura e para o povo conhecer que Tutóia é uma terra de escritores e poetas (...), aqui que Almeida Galhardo nasceu (...), já lancei vários livros mas faltava essa obra da minha terra”, finalizou Antonio Gallas. 

Os interessados podem adquirir uma exemplar com os autores:

Abdon Andrade 

Alef Divino

Antonio Gallas

Bené Rocha

Bernardo Aquino (O Aquino)

Cícero Veras

Corrinha Damasceno

Dulcinéia Rodrigues

Edilson Caldas

Elivaldo Ramos

Maria Carol

Maria de Jesus

Marina Sousa Soares

Moara Conceição

Neném Conceição

Normanda Damasceno

Neto Pimentel

Paulo Couto

Rita Merequeta

Sergio Ramos

Verônica Damasceno

Waldir Pinheiro

Waldir Pinheiro

Mobilidade Social - Brasil é o 2º pior no ranking

 

Brasil é o 2º pior país no ranking de mobilidade social

Mobilidade social se refere à mudança do indivíduo na hierarquia social ao longo do tempo, que atualmente é dividida em três grupos: classe baixa, classe média e classe alta.

Um importante indicador para se medir a mobilidade social, é a quantidade de gerações necessárias para uma família sair da classe baixa, até alcançar a classe média.

Neste quesito, o Brasil se encontra na 3ª pior posição do ranking, sendo necessários 9 gerações para a ascensão.

Este valor é substancialmente alto, uma vez que representa um valor duas vezes maior que média mundial, de 4,5 gerações.

É o que revela um estudo divulgado pela plataforma de cupons de desconto CupomValido.com.br com dados da OCDE sobre mobilidade social.

O Brasil só fica atrás da Colômbia, que necessita de incríveis 11 gerações para sair da classe baixa para classe média.

Mobilidade Social no Brasil – No Brasil, a hierarquia social pode ser dívida em 5 subgrupos de acordo com a renda mensal domiciliar:

• Classe A: Superior a R$ 22 mil
• Classe B: Entre R$ 7,1 mil e R$ 22 mil
• Classe C: Entre R$ 2,9 mil e R$ 7,1 mil
• Classes D/E: Até R$ 2,9 mil

Apenas 2,8% da população brasileira estão na classe alta (classe A), enquanto as classes B e C representam respectivamente 13,2% e 33,3%

Surpreendentemente, mais da metade de toda população brasileira (50,7%) estão na classe baixa (classes D e E).

Pai rico, filho rico. Pai pobre, filho pobre – A dificuldade em alcançar a mobilidade social é uma realidade em todas as classes sociais, mas é particularmente agravada na classe baixa.

Os filhos provenientes de famílias de baixa renda, têm maior probabilidade de frequentar escolas com baixa qualidade de ensino.

A falta de uma educação adequada, limita severamente as oportunidades desses jovens no mercado de trabalho, resultando em empregos mal remunerados, com poucas possibilidades de crescimento salarial, o que, por sua vez, contribui para a perpetuação do ciclo de pobreza.

Entenda o que muda desoneração da folha até 2027 - Economia

 

Aprovada desoneração da folha até 2027 para 17 setores da economia

Foto Reprodução via Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que prorroga, por mais quatro anos, a chamada desoneração da folha salarial, espécie de incentivo fiscal destinado a 17 grandes setores da economia brasileira que mais empregam. O PL 334/2023 segue agora para sanção ou veto da Presidência da República.

O autor do projeto é o senador Efraim Filho (União-PB). A desoneração da folha de pagamentos foi implantada como medida temporária em 2012, tendo sido prorrogada desde então. A desoneração atual tem validade até 31 de dezembro de 2023, ou seja, o projeto aprovado determina a prorrogação de 1º de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2027.

— As empresas precisam de segurança jurídica para poder ter tempo de abrir novas filiais, ampliar os seus negócios e, portanto, contratar mais pessoas, que é a finalidade dessa política pública, tirar pais, mães e jovens da fila do desemprego e, com o suor do seu rosto, colocar o pão na mesa da sua casa — afirmou Efraim.

A matéria, relatada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), desonera a folha de pagamentos ao permitir que a empresa substitua o recolhimento de 20% de imposto sobre sua folha de salários por alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta.

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) defendeu a aprovação, por entender que aumentar a carga tributária de setores produtivos engessa o mercado e prejudica a economia.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a prorrogação da desoneração “é um alento para setores de alta empregabilidade e que precisam, obviamente, ser reconhecidos”.

Para compensar a diminuição da arrecadação do governo, o projeto aprovado também prorroga o aumento em 1% da alíquota da Cofins-Importação até dezembro de 2027.

O Poder Executivo terá que definir mecanismos de monitoramento e de avaliação do impacto da desoneração da folha de pagamentos sobre a manutenção dos empregos nas empresas, prevê o texto.

Efraim Filho argumenta, na justificativa do projeto, que é necessário manter a desoneração diante do cenário de inflação e juros altos e das incertezas da economia mundial. Segundo ele, a medida “vai ao encontro do princípio constitucional da busca do pleno emprego”. O senador também afirma que a desoneração não resulta em menos investimentos sociais.

“A ideia é que esse mecanismo possibilite a abertura de mais postos de trabalho. Em relação ao impacto financeiro e orçamentário, entendemos que os estímulos previstos no projeto já existem há anos e não configuram inovação relevante no ordenamento jurídico”, afirma Angelo Coronel em seu relatório.

Durante a votação no Plenário, ele acatou e os senadores aprovaram artigo incluído na Câmara dos Deputados que prevê a redução de alíquota de 2% para 1%, até dezembro de 2027, para as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional. Todas as demais mudanças da Câmara foram rejeitadas.

Pequenos municípios

O texto aprovado determina a redução, de 20% para 8%, da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com população de até 142.632 habitantes.

— É uma questão de justiça reduzir a alíquota de 20% para 8%. É meritório, tudo acontece nos municípios, nós não podemos sacrificar esse municípios brasileiros que têm população abaixo de 142 mil habitantes. Quem tem a população acima de 142 mil habitantes já tem um incremento do Fundo de Participação — pontuou Angelo Coronel.

A medida vai beneficiar mais de 3 mil municípios e cerca de 40% da população brasileira, de acordo com ele.

“Embora a medida tenha um impacto relevante sobre os serviços prestados pelas prefeituras, reforce os caixas dos entes federados e possibilite uma vida melhor para as pessoas nas regiões mais necessitadas, não há impacto fiscal ao setor público, pois se trata de um aperfeiçoamento do pacto federativo — a União deixa de arrecadar a contribuição dos municípios, tendo efeito líquido neutro ao setor público. Em números, o governo federal deixaria de arrecadar R$ 9 bilhões anualmente, valores reduzidos diante dos benefícios aos demais entes federados”, analisa o relator.

Segundo ele, o benefício a esses municípios se justifica porque a legislação os equipara a empresas para fins de recolhimento de contribuição previdenciária, mas, embora permita alíquotas de recolhimento da contribuição previdenciária diferenciadas conforme o porte das empresas, não faz o mesmo em relação aos municípios. Ele lembra que mais da metade dos municípios que não foram contemplados pelo Senado Federal estão, em termos de PIB per capita, entre os 20% mais ricos do país.

“Reiteramos os impactos positivos sobre o mercado de trabalho, emprego e renda da medida. Embora o gasto tributário da desoneração seja estimado pela Receita Federal do Brasil em R$ 9,4 bilhões, o efeito positivo à economia supera os R$ 10 bilhões em arrecadação, considerando o acréscimo de mais de 620 mil empregos dos 17 setores desonerados em 2022 e o decorrente crescimento de receitas advindas de impostos e contribuições”, pondera Angelo Coronel.

Fonte: Agência Senado

RELATÓRIO DA CPMI TERÁ INCLUSÃO NO INQUÉRITO DAS FAKE NEWS - STF

 

Moraes autoriza inclusão de relatório da CPMI em inquérito das Fake News

Um dia depois de receber o relatório final da CPMI do 08 de janeiro das mãos da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou a inclusão do relatório no inquérito das Fake News.

A decisão de Moraes também permite incluir o texto do colegiado nos inquéritos que investigam os atos antidemocráticos que resultaram na depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, bem como nas investigações sobre as milícias digitais.

A senadora Eliziane Gama já havia antecipado que Moraes havia assegurado que o relatório da CPMI seria utilizado e agora veio a confirmação.

Vale lembrar que o relatório tem pedidos de indiciamento do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), e de mais 60 pessoas, por associação criminosa, violência política e abolição violenta do Estado democrático de Direito e golpe de Estado.

Segundo Moraes, o relatório final aponta um “reiterado procedimento atentatório à Democracia adotado pelas milícias digitais, além do aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal e do desvirtuamento do órgão central de inteligência como graves instrumentos de ataques ao sistema eleitoral e suas instituições, em especial, o Supremo e o Tribunal Superior Eleitoral”.

ICMS - Lei que garante compensação aos estados

 

Nova lei garante compensação aos estados por perdas com ICMS

Foto Ilustração

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto, na terça-feira (24), a lei que prevê compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita provocada pela redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis em 2022. O repasse dos valores começa ainda este ano e termina em 2025. A Lei Complementar 201, de 2023, publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União, já está em vigor.

A norma se originou do Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023, da Presidência da República. Segundo o governo, a proposta foi fruto de um acordo da União com os estados após os entes federativos ajuizarem diversas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para deduzirem de suas dívidas com a União o valor que deixou de ser arrecadado com os tributos sobre combustíveis entre junho a dezembro de 2022. A redução ocorreu com a Lei Complementar 194, de 2022, que considerou diversos setores como bens e serviços essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas superiores à alíquota padrão do ICMS (17% ou 18%).

No Senado, o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) foi aprovado em 4 de outubro com as alterações propostas pela Câmara dos Deputados. Para ele, a lei servirá para “equilibrar as relações financeiras entre a União e os estados”.

Liminares

Os valores já foram abatidos de dívidas dos estados com a União em 2022 em razão das decisões judiciais, mesmo que não definitivas, serão baixados dos direitos a receber.

Por parte dos estados, o dinheiro obtido com as liminares entrará nas estatísticas oficiais de 2022 e será contado como receita para todos os fins no respectivo exercício. O montante restante será repassado em parcelas mensais até o fim de 2023 e também em 2025.

Antecipação

Depois de negociações com associações de municípios, o governo concordou em antecipar para este ano parte dos repasses que no acordo estavam previstos para 2024. Segundo cálculos do governo, serão cerca de R$ 10 bilhões envolvidos nesse encontro de contas antecipado. Do total antecipado do próximo ano serão descontados os valores já pagos por meio de liminar e as parcelas de dívida a vencer. Desse total, 25% ficarão com os municípios por força constitucional.

Abatimento ou transferência

Do que foi projetado para ser pago nesse período, R$ 15,64 bilhões serão abatidos dos valores de prestações de dívidas a vencer junto à União, e outros R$ 2,57 bilhões serão repassados por meio de transferência direta porque o ente federado não tem dívida, ela não vence no período ou não foi suficiente para abater com o ressarcimento.

Veto

O presidente da República vetou trecho que obrigaria a União a assumir repasses para os municípios e para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) se os estados não fizerem isso. A justificativa foi a falta de previsão orçamentária e financeira.

O veto presidencial ainda será analisado pelo Congresso Nacional, em data a ser definida.

Comprovação mensal

O texto considera as transferências diretas dos valores referentes a 2023 como urgentes e imprevisíveis, justificando a abertura de crédito extraordinário neste ano para quitação. Como a Constituição determina aos estados o repasse de 25% da arrecadação do ICMS aos municípios de seu território, esse percentual incidirá também nos ressarcimentos.

Sendo assim, os estados deverão comprovar mensalmente à Secretaria do Tesouro Nacional essa transferência, sob pena de suspensão dos abatimentos da dívida ou das transferências diretas. Se a comprovação ocorrer após o prazo, somente no mês seguinte serão feitos os repasses acumulados.

Quando os valores das liminares a serem repassados pelos estados aos municípios superarem os 25% aplicados sobre o valor total fixado no acordo, a diferença será abatida em 12 meses da cota municipal do ICMS nesse período. Deverá ser publicado um extrato indicando os valores repassados em razão da liminar e os valores devidos em razão do acordo.

Regras do ICMS

Faz parte do acordo também a revogação de trechos da lei complementar que impõem travas às alíquotas do ICMS sobre combustíveis. Na Lei Complementar 192, de 2022, que regulamentou a incidência monofásica (quando o imposto é recolhido uma única vez, no início da operação), o projeto retira a carência de 12 meses entre a primeira fixação das alíquotas monofásicas e o primeiro reajuste delas, assim como intervalos de seis meses entre um reajuste e outro. Os estados não precisarão mais manter o peso proporcional do tributo na formação do preço final ao consumidor.

A lei também retoma a possibilidade de fixação de alíquotas reduzidas sobre combustíveis, energia elétrica e gás natural em patamares maiores que aqueles vigentes em junho de 2022, mês de publicação da Lei Complementar 194, de 2022.

perdas com ICMS

O texto prevê ainda transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022.

No caso dos estados, a União depositará no FPE a diferença entre os repasses de julho e agosto de 2022 e os repasses de julho e agosto de 2023, a fim de recompor o mesmo patamar desse período no ano passado, quando os montantes foram maiores.

Quanto ao FPM, a sistemática será a mesma, envolvendo os meses de julho, agosto e setembro dos dois anos, mas o valor de 2022 será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para fins de comparação. Adicionalmente, quando saírem os dados de repasse total no ano fechado de 2023 (incluída a transferência referente a julho/setembro), eles serão comparados com o repasse total de 2022 corrigido pelo IPCA daquele ano. Se ainda assim 2023 tiver repasse menor que 2022, a União transferirá a diferença aos municípios.

Maranhão terá recursos da ordem de R$ 1 milhão para projetos na área cultural

 

MA terá R$ 1 milhão do Programa Rouanet nas Favelas

O Maranhão terá recursos da ordem de R$ 1 milhão para projetos na área cultural pelo Programa Rouanet nas Favelas, que foi lançado pelo Governo Federal nesta terça-feira (24), durante cerimônia realizada em São Luís no Centro Cultural Vale. Esta primeira etapa do programa contempla os estados do Maranhão, Pará, Ceará, Bahia e Goiás com um investimento de R$ 5 milhões.

O vice-governador Felipe Camarão destacou a parceria entre os vários entes públicos e a iniciativa privada em benefícios da coletividade.

“Em nome do governador Carlos Brandão eu quero agradecer mais uma vez o presidente Lula, a Vale e a Cufa [Central Única das Favelas] por terem escolhido São Luís para sediar o lançamento desse programa fundamental. Teremos R$ 1 milhão para selecionar artistas fazedores de cultura de todas as linguagens na favela, na periferia”, frisou Camarão.

A partir do Rouanet nas Favelas será possível descentralizar os recursos na área da cultura buscando estados que normalmente estão distantes do eixo desses investimentos, além de beneficiar os pequenos produtores culturais e iniciativas já existentes na área cultural em periferias e favelas.

Durante a cerimônia no Centro Cultural Vale, foi assinado o Termo de Compromisso de Incentivo para o Rouanet nas Favelas. O documento foi assinado pela ministra da Cultura, Margareth Menezes; pela presidente da Cufa, Kalyne Lima; e pelo diretor-presidente do Instituto Cultural Vale, Hugo Barreto.

A ministra Margareth Menezes afirmou que a união do poder público e da iniciativa privada tem proporcionado um alcance maior das políticas públicas, beneficiando principalmente aqueles que mais precisam.

“Com essa iniciativa, a gente quer alcançar aquele produtor cultural, aquela ação que já existe na favela, pois significa esperança para muitas pessoas e muitos jovens. Essa preocupação de chegar a quem mais precisa é uma visão do presidente Lula e essas ações de esperança são um alento para quem está lá na ponta, trabalhando com isso há muito tempo. Temos que desenvolver confiança, abrir oportunidades e apoiar quem já faz”, declarou a ministra.

O secretário de Estado da Cultura, Yuri Arruda, também acompanhou a cerimônia de lançamento do programa federal e ressaltou a importância para o fomento da cultura no Maranhão e em outros estados.

“É um momento de muita alegria com a volta do Ministério da Cultura e a gente fica muito feliz de receber a ministra Margareth Menezes e apresentar o potencial do Maranhão no setor cultural. O programa descentraliza os investimentos da Lei Rouanet, que tem um papel fundamental no desenvolvimento econômico e social para a cultura maranhense e para a cultura do país”, afirmou Yuri Arruda.

O edital do Programa Rouanet nas Favelas está previsto para ser lançado em novembro deste ano contemplando nesta primeira fase o Maranhão, Pará, Ceará, Bahia e Goiás

Jorge Aragão

Polêmica na Lei da presidente da Assembleia - Barreirinhas e Lençóis Maranhenses

 

Iracema Vale denuncia prefeito de Barreirinhas por suposta manipulação política em defesa dos Lençóis Maranhenses

Deputada Iracema Vale

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), denunciou, na sessão plenária desta terça-feira (24), o prefeito de Barreirinhas por suposta manipulação política, no que diz respeito à pauta em defesa da preservação da região dos Lençóis Maranhenses. A parlamentar também rebateu declarações do gestor ao seu respeito e afirmou que toda a sua vida pública sempre foi pautada na verdade.

“O povo de Barreirinhas está sofrendo e eu não posso e não vou me calar. Sempre pautei a minha vida pública na verdade, tanto que sou conhecida no meu município, na minha região, como uma política de palavra. Até aqueles que não gostam da forma como eu faço a minha política me têm respeito porque tenho compromisso e palavra”, assinalou Iracema Vale.

A presidente da Alema relatou que, no último domingo (22), o prefeito de Barreirinhas convocou mais de 40 carros que transportam os alunos da rede pública municipal, além de funcionários contratados, e os levou para um passeio no povoado Rio Grande dos Lopes, onde simulou-se um abraço a uma área de devastação ambiental.

“Há uma área que foi degradada, devastada e que, supostamente, serviria para um plantio de monocultura de eucalipto ou de soja. Até aí tudo tranquilo, porque manifestar defesa e interesse pela causa ambiental eu também o faço e o fiz por meio de lei aqui nesta Casa. Mas, daí usar maldosamente este passeio para manipular o pensamento das pessoas e induzi-las a pensar que aquele ambiente de devastação é defendido pela deputada Iracema Vale e que é responsável por aquela devastação, aí já é demais”, rebateu a parlamentar.

Iracema Vale esclareceu ainda que esse local é uma área de litígio entre Barreirinhas e Santa Quitéria, que já se arrasta desde 2013, e que a responsabilidade em resolver essa situação e de cuidar da devastação é de quem está à frente da gestão municipal. “Eu era prefeita de Urbano Santos, que teve litígio também. Teve 33 povoados que eu consegui, como prefeita, repatriar para o meu município, usando a minha autoridade de gestora. Em nenhum momento, eu manipulei ou utilizei desse problema gravíssimo que a minha cidade tinha para atingir a imagem de qualquer outra pessoa”, declarou.

Insinuação maldosa

A chefe do Legislativo maranhense ressaltou que não admitirá esse tipo de insinuação maldosa com o seu nome e nem qualquer calúnia por questões políticas do prefeito de Barreirinhas.

“Não vou admitir que se atribua a mim qualquer tipo de devastação, desmatamento, plantio de muda ou qualquer tipo de monocultura na região. Não trabalho com agronegócio e não tenho fazendas de eucalipto. O que eu tenho é uma lei estadual aprovada com o apoio dos 42 deputados e sancionada pelo governador Carlos Brandão para barrar qualquer tipo de monocultura na região dos Lençóis Maranhenses”, afirmou a deputada Iracema Vale.

Informações do Minard

Parecer da relatora da "CPMI" Eliziane Gama deve ser protocolado STF e TCU

 

Eliziane leva parecer da CPMI a STF e TCU

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8/1 no Congresso Nacional, inicia, nesta semana, uma série de visitas a órgãos investigativos e autoridades para apresentar o relatório aprovado pelo colegiado na última semana.

Apelidada de “tour da democracia”, a agenda conta com visitas aos ministros Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e Vinícius de Carvalho, da da Controladoria-Geral da União (CGU). As reuniões têm início na terça-feira (24/10) e devem ser finalizadas na quarta (25/10).

Além de Moraes e Carvalho, Eliziane apresentará o texto ao diretor-chefe da Polícia Federal (PF), Andrei Passos, e ao minstro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU).

A série de visitas a autoridades é praxe dos relatores após a conclusão de uma CPMI. O objetivo das reuniões é discutir as sugestões de indiciamentos propostas ao Ministério Público Federal pela parlamentar no documento.

Eliziane também deve entregar o texto à Procuradoria-Geral da República (PGR), que decidirá se abre ou não uma denúncia criminal contra os nomes citados no relatório. A visita à PGR ainda não teve data confirmada. Veja a agenda de reuniões:

• Terça (24/10), às 11 horas: Supremo Tribunal Federal,
  Local: sede do STF
  Gabinete: min. Alexandre Moraes
• Terça (24/10), às 18 horas: Controladoria Geral da União
  Local: sede da CGU
  Gabinete: min. Vinicius de Carvalho
• Quarta (25/10), às 16 horas: Diretoria Geral da Polícia Federal
  Local: sede da PF
  Gabinete: Andrei Passos
• Quarta (25/10), às 17h30: Presidência do Tribunal de Contas da União
  Local: sede do TCU
  Gabinete: min. Bruno Dantas

Pedidos de indiciamento
O relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro foi aprovado, na quarta-feira (18/10), pedindo o indiciamento de 61 pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ex-ministros de Estado e militares. Entre os crimes apontados, estão associação criminosa, violência política, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

“Jair Bolsonaro e todos os que o cercam sabiam disso [articulações golpistas]. Conheciam os propósitos e as iniciativas. Compreendiam a violência e o alcance das manifestações. Frequentavam os mesmos grupos nas redes sociais. Estimulavam e alimentavam a rebeldia e a insatisfação. Punham deliberadamente mais lenha na fogueira que eles mesmos haviam acendido”, disse o relatora da CPMI.

A lista de nomes citados conta com os ex-comandantes das Forças Armadas, sendo eles Almir Garnier, da Marinha, e Marco Antônio Freire Gomes, do Exército. Também estão na lista policiais militares do Distrito Federal, incluindo o ex-comandante da corporação Fábio Augusto Vieira.

Durante o funcionamento, a CPI tem poder de uma autoridade do Judiciário – pode pedir a quebra de sigilo telefônico e telemático dos investigados, por exemplo, sem a necessidade de autorização judicial.

No fim, no entanto, a comissão não pode indiciar ninguém, mas apenas juntar provas e enviar as apurações à autoridade, que considera ou não a abertura de um inquérito. Se o Ministério Público apresentar denúncia, o Judiciário ainda precisa aceitar e, só então, o indiciado pela comissão passa a ser réu. (Metrópoles).

• John Cutrim
•