DATAS DAS ELEIÇÕES NOS MUNICÍPIOS - TSE - 2025

 

TSE divulga as principais datas das eleições municipais 2024

Foto Reprodução

O calendário das Eleições Municipais 2024, regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio da Resolução nº 23.738/2024, traz todas as datas e os prazos relativos ao pleito. No documento, é possível consultar o período em que o cadastro eleitoral estará fechado, o prazo para registro de candidaturas, o dia de início da propaganda eleitoral e muito mais.

Confira, abaixo, os principais prazos que ainda estão por vir para partidos políticos, federações, candidatas e candidatos, assim como para eleitoras e eleitores.

Realização das eleições

• As Eleições Municipais 2024 ocorrerão em todo o país, excluindo-se o Distrito Federal e o arquipélago de Fernando de Noronha (PE).
• O 1º turno do pleito está marcado para 6 de outubro; já o 2º turno será no dia 27 de outubro, caso necessário, em municípios com mais de 200 mil eleitoras e eleitores.
• A votação será aberta a partir das 8h, considerando-se o horário de Brasília, com encerramento às 17h.
• 19 de dezembro é o último dia para a diplomação de eleitas e eleitos.

Fechamento do cadastro eleitoral

• Até 5 de novembro, fica suspenso o recebimento de solicitações de alistamento, a transferência e a revisão eleitoral em todas as unidades da Justiça Eleitoral (JE) e no Autoatendimento Eleitoral na internet.

Convenções partidárias e registros de candidatura

• De 20 de julho a 5 de agosto, partidos e federações poderão realizar convenções partidárias para deliberar sobre coligações e escolher candidatas e candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador.
• Após a definição das candidaturas, as agremiações têm até 15 de agostopara registrar os nomes na Justiça Eleitoral.

Candidaturas femininas e de pessoas negras

• Até 20 de agosto, o TSE deve divulgar os percentuais de candidaturas femininas e de pessoas negras por partido para a destinação dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), calculados sobre o total de candidaturas que constam de pedidos coletivos e individuais no território nacional, para a destinação de tais recursos públicos.

Vedação às emissoras de rádio e TV

A partir de 6 de agosto, emissoras de rádio e de televisão não podem, em sua programação normal e em seu noticiário, ainda que sob a forma de entrevista jornalística:

1. transmitir imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;
2. veicular propaganda política;
3. dar tratamento privilegiado a candidata, candidato, partido político, federação ou coligação, inclusive sob a forma de retransmissão de live eleitoral;
4. veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica voltada especificamente a candidata, candidato, partido, federação ou coligação, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;
5. divulgar nome de programa que se refira a candidata ou candidato escolhido em convenção.

Propaganda eleitoral

• O dia 16 de agosto marca o início da propaganda eleitoral geral, após o prazo de registro de candidaturas. Até lá, qualquer publicidade ou manifestação com pedido explícito de voto pode ser considerada irregular e é passível de multa.
• 16 de agosto é também o último dia para os tribunais regionais eleitorais (TREs) listarem as emissoras que transmitirão a propaganda eleitoral gratuita de candidatas e candidatos de município onde não haja emissora de rádio e TV, se for requerido.

Outras vedações

• Emissoras de rádio e TV ficam proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidata ou pré-candidato a partir de 30 de junho.
• Já a partir de 6 de julho (3 meses antes do 1º turno), ficam vedadas algumas condutas por parte de agentes públicos, como nomeações, exonerações e contratações, assim como participação em inauguração de obras públicas.

Horário eleitoral gratuito em TV e rádio

• A exibição da propaganda no horário eleitoral gratuito em rádio e TV vai de 30 de agosto a 3 de outubro. A contagem é feita considerando-se os 35 dias anteriores à antevéspera do 1º turno.
• Em municípios onde haverá 2º turno, a propaganda em rádio e TV ocorrerá de 11 a 25 de outubro.

Quantitativo de eleitoras e eleitores por município

• Em 20 de julho, o TSE divulgará, na internet, o quantitativo de eleitoras e eleitores por município. Com os dados, será possível calcular o limite de gastos e o número de contratações diretas ou terceirizadas de pessoal para a prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais.

Prestação parcial de contas

• Partidos, candidatas e candidatos deverão enviar à Justiça Eleitoral, de 9 a 13 de setembro, a prestação parcial de contas, pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).
• A divulgação da prestação parcial de contas, com os nomes, o CPF ou o CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados, será feita no dia 15 de setembro.

Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas

• Até 16 de setembro, os sistemas eleitorais e os programas de verificação desenvolvidos pelas entidades fiscalizadoras deverão estar lacrados, mediante apresentação, compilação, assinatura digital e guarda das mídias pelo TSE, em Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas.

Prisão de eleitores

• A partir de 21 de setembro (15 dias antes do 1º turno), candidatas e candidatos não poderão ser presos, salvo no caso de flagrante delito.
• Já eleitoras e eleitores não poderão ser presos a partir de 1º de outubro (5 dias antes do 1º turno), a não ser em caso de flagrante delito, em cumprimento de sentença judicial por crime inafiançável ou em razão de desrespeito a salvo-conduto.

Transporte de armas e munições

• De 5 a 7 de outubro (um dia antes e até um dia depois do 1º turno), fica proibido a colecionadoras, colecionadores, atiradoras, atiradores, caçadoras e caçadores transportar armas e munições em todo o território nacional.
• Em razão da possibilidade de 2º turno em diversos municípios, também não podem circular armas e munições no período de 26 a 28 de outubro em todo o território nacional.

Prestação de contas

• Candidatas, candidatos e partidos devem encaminhar à JE as prestações de contas de campanha referentes ao 1º turno até 5 de novembro. O envio é feito via SPCE.
• Dia 5 de novembro é também o prazo para que candidatas, candidatos e partidos que disputaram o 2º turno informem à JE, via SPCE, as doações e os gastos que tenham realizado em favor de candidatas e candidatos eleitos no 1º turno.
• Já as prestações de contas tanto do 1º turno quanto do 2º turno devem ser feitas até 16 de novembro, também via SPCE, incluindo-se todos os órgãos partidários que efetuaram doações ou gastos com candidaturas do 2º turno, ainda que não concorrentes.

Justificativa eleitoral

• Eleitoras e eleitores que não votaram no 1º turno e não justificaram a falta no dia da eleição devem apresentar justificativa, até 5 de dezembro de 2024, em qualquer cartório eleitoral, pelo e-Título ou pelos portais do TSE e dos TREs na internet.
• Já a ausência no 2º turno da eleição deve ser justificada até 7 de janeiro de 2025.

VISITA DO PRESIDENTE LULA NO MARANHÃO É ANUNCIADO MAIS INVESTIMENTOS

 

Brandão e Lula anunciam corredor de transporte público na Avenida Litorânea e outros grandes investimentos para o MA

Foto Reprodução

Com estrutura montada na Avenida Litorânea, o governador Carlos Brandão e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciaram, na ´ltima sexta-feira (21), mais um grande conjunto de investimentos para o Maranhão, incluindo mais de R$ 230 milhões para a construção de novo trecho da Litorânea, que ligará o Olho d’Água ao Araçagi. Esse trecho terá aproximadamente cinco quilômetros, com três faixas em cada pista sendo uma exclusiva para ônibus, além de ciclovia. A obra é o primeiro anúncio oficial do novo PAC Mobilidade que será lançado pelo Governo Federal.Os novos investimentos incluem a construção da primeira linha de transmissão de energia 100% renovável do estado. A autorização para o início da obra foi assinada pelo presidente Lula e o trecho maranhense terá uma extensão de cerca de 600 quilômetros, passando por 14 municípios, e vai gerar aproximadamente 12 mil empregos diretos e indiretos. Um investimento de R$ 18 bilhões.

Na área da energia também foi assinado termo de compromisso para a expansão do programa Luz para Todos beneficiando cerca de 10 mil famílias maranhenses, especialmente em áreas rurais no interior do estado. Com isso, o Maranhão avançará para a universalização do acesso à energia elétrica, garantindo melhoria fundamental na qualidade de vida da população.

Durante a solenidade, o governador Carlos Brandão destacou a vinda do presidente Lula ao Maranhão para reforçar o diálogo e parcerias desenvolvidas entre o Governo do Estado e o Governo Federal. Ele afirmou que as obras são de extrema relevância para a população maranhense.

O atual contrato venceria em 2026, mas devido aos múltiplos resultados positivos do Itaqui, a renovação do Convênio de Delegação nº 16, de 30 de novembro de 2000, foi antecipada.

A solenidade na Avenida Litorânea também foi marcada pela assinatura da ordem de serviço para o início das obras do Berço 98 do Porto do Itaqui. Os berços são onde os navios atracam e cumprem uma função essencial nas operações de carga e descarga de mercadorias. A previsão é que a obra do novo berço, que será voltado para cargas de granel sólido vegetal, seja entregue em setembro de 2026.

Com investimento de mais de R$ 280 milhões, o novo berço terá profundidade de atracação de até 18 metros e, por ano, serão mais 110 navios atracados em relação ao atual cenário; além de 8,5 milhões de toneladas a mais exportadas anualmente, gerando um incremento de aproximadamente 17% a mais na receita anual do Itaqui.

Atualmente, o porto maranhense possui nove berços de atracação, inclusive os dois berços públicos mais produtivos do Brasil. Ambos contribuem para que o Porto seja o primeiro do Arco Norte e o primeiro da região Norte/Nordeste em movimentação de cargas. A cada ano, o Porto do Itaqui bate mais recordes em movimentação de cargas. O ano de 2023 registrou a maior movimentação histórica de cargas gerais, com 36,4 milhões de toneladas.

Em seu último marco histórico, o porto maranhense registrou o maior volume mensal de exportação de soja de todos os tempos. Só em maio de 2024, foram movimentadas 2.151.821 toneladas, superando o recorde anterior de 2.017.627, estabelecido em junho de 2023. Essa soma representa 92,2% da movimentação de granel sólido mecanizado no mês e 82,8% no acumulado do ano.

Outras ações

Durante a solenidade também foram anunciadas outras ações de grande impacto social, como a retomada do programa federal Minha Casa Minha Vida no Maranhão, com mais de 32 novas mil unidades habitacionais no estado, além da continuidade das obras que tinham sido paralisadas nos últimos anos.

Outro conjunto de ações foi anunciado na área da inclusão digital com a entrega de mais 2,5 mil computadores para escolas de tempo integral no Maranhão, acesso a banda larga para cerca de 10 mil escolas públicas, entrega ainda este mês de 33 mil chips de um total de 55 mil para que alunos do Ensino Médio possam ter conectividade, além de expandir a tecnologia de internet 4G para mais 290 novas localidades no estado e investimento federal para que o estado conte com uma infovia digital de fibra ótica.

O anúncio das ações do Governo Federal a partir de parceria com o Governo do Maranhão contou com a presença dos ministros Juscelino Filho (Comunicações), Fufuca Dantas (Esporte), Jader Filho (Cidades), Alexandre Silveira (Minas e Energia), Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), Alexandre Padilha (Relações Institucionais); além de diversas outras autoridades, incluindo o secretariado estadual, senadores, deputados federais e estaduais, lideranças e representantes de movimentos sociais.

DICAS: Convenções entre 20 de julho a 5 de agosto - Eleições/ 2024

 

Eleição 2024: Dicas eleitorais rápidas

Por Flávio Braga (professor e especialista em Direito Eleitoral

A convenção para escolha de candidatos e deliberação sobre coligações poderá ser feita em três formatos: de forma presencial, virtual ou híbrida, no período de 20 de julho a 5 de agosto.

Para a realização das convenções, os partidos e federações podem usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.

A convenção da federação deve ocorrer de forma unificada, dela devendo participar todos os partidos políticos que tenham órgão de direção partidária na circunscrição do pleito.

Até o dia seguinte ao da realização da convenção, o arquivo contendo as informações relativas à ata e à lista das pessoas presentes deverá ser transmitido via internet ou, na impossibilidade, ser gravado em mídia e ser entregue no cartório eleitoral.

A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos (prefeito e vereador), hipótese em que será aferida no dia 15 de agosto de 2024.

Cada partido político ou federação poderá registrar candidatos para as câmaras municipais no total de até 100% do número de lugares a preencher acrescido de mais um.

O partido ou a federação que disputar eleição proporcional deverá apresentar lista com ao menos uma candidatura feminina e uma masculina para cumprimento da obrigação legal do percentual mínimo de candidaturas por gênero.

O cálculo dos percentuais de candidaturas para cada gênero terá como base o número de candidaturas efetivamente requeridas pelo partido político ou pela federação.

A extrapolação do número de candidaturas ou a inobservância dos limites máximo e mínimo de candidaturas por gênero é causa suficiente para o indeferimento do pedido de registro do partido político ou da federação.

A declaração de bens deve ser preenchida de forma simplificada, contendo a indicação do bem e seu valor declarado à Receita Federal, dispensando-se a inclusão de endereços de imóveis, placas de veículos ou qualquer outro dado pormenorizado, por motivos de segurança.

O pagamento da multa eleitoral pelo candidato ou a comprovação do cumprimento regular de seu parcelamento após o pedido de registro, mas antes do julgamento respectivo, afasta a ausência de quitação eleitoral.

Após a publicação do edital contendo a relação nominal de todos os candidatos que solicitaram registro, começa a correr o prazo decadencial de cinco dias para o ajuizamento da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), que pode ser intentada por qualquer candidato, partido político, federação, coligação ou Ministério Público Eleitoral.

Todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias (juízes e TREs) até 20 dias antes do primeiro turno.

Tanto nas eleições majoritárias quanto nas proporcionais, a substituição de candidatos somente será efetivada se o novo pedido for apresentado até 20 dias antes do pleito (16 de setembro de 2024).

PEC DAS DROGAS AVANÇA NA CÂMARA FEDERAL

 

Após aprovação do Senado, PEC das Drogas avança na Câmara Federal

Depois de ter sido aprovada no Senado, a PEC das Drogas segue avançando na Câmara Federal.

Nesta quarta-feira (12), foi a vez da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Federal aprovar a PEC das Drogas, por 47 votos a favor e 17 contrários.

A PEC das Drogas inclui um trecho na Constituição Federal para criminalizar quem tiver o porte e posse de qualquer droga, independente da quantidade. A proposta acaba por ser uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que tem um julgamento em curso em relação à maconha

Ainda que haja uma diferenciação de penas entre traficante e usuário, caso a proposta seja aprovada no Congresso Nacional, o usuário infrator que for pego, mesmo que com uma quantidade mínima, terá que fazer tratamento contra dependência e cumprir penas alternativas à prisão.

Mais uma vez, partidos “governistas” se colocaram contra o posicionamento do Governo Lula: todos os deputados do MDB, do PP, do PSD, do Republicanos e do União, siglas com ministros na Esplanada dos Ministérios, votaram pela aprovação do projeto. O PT ficou isolado ao lado do PSOL, do PV, do Solidariedade, do Avante, do PDT e do PSB.

No julgamento no STF, o placar está em 5 votos a 3 pela descriminalização da posse e porte da maconha, um entendimento, divergente da proposta que tramita no Congresso.

É aguardar e conferir.

Jorge Aragão

Lençóis Maranhenses viraliza com postagem de Turista Francesa

 

Turista francesa viraliza com postagem sobre os Lençóis Maranhenses nas redes

O Brasil continua encantando nossos visitantes estrangeiros. Desta vez, o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, no Maranhão, viralizou após uma turista francesa compartilhar sua experiência nesse paraíso tropical. Paula Bolduratu publicou um vídeo nas redes sociais, demonstrando seu encantamento com o destino maranhense.

Não é surpresa que, segundo uma pesquisa divulgada pelo Ministério do Turismo, os Lençóis Maranhenses ocupem o quarto lugar entre os destinos mais desejados pelos brasileiros para visitar no país. No mesmo levantamento, o Maranhão figura entre os dez destinos mais visitados pelos brasileiros durante o verão, evidenciando todo o potencial turístico do estado com suas belezas naturais e rica cultura.

Além disso, as belas lagoas e dunas do local já foram destaque em pesquisas internacionais. O destino conquistou a posição de segundo parque nacional mais deslumbrante do mundo, de acordo com um estudo conduzido pela empresa Bounce.

Em uma área de 155 mil hectares, o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses está inserido em uma zona de transição entre os biomas Cerrado, Caatinga e Amazônia. Composto por áreas de restinga, campos de dunas livres e costa oceânica, abriga um cenário repleto de dunas de areia branca e lagos de águas pluviais, sendo popular entre os ecoturistas devido às suas paisagens e vida selvagem.

Câmara Federal vota regimento que aplica afastamento de deputados - Conselho de Ética

 

Câmara vota projeto que permite suspender deputado ‘valentão’ nesta quarta

Foto Reprodução

A Câmara vota, nesta quarta-feira, uma mudança de regimento que pode permitir à Mesa Diretora a aplicação de “afastamentos cautelares” a um deputado quando entender que um parlamentar infringiu os limites do código de ética da Casa.

A votação para a urgência para a análise do projeto ocorreu nesta terça-feira, após uma semana conturbada, na qual deputados quase trocaram agressões físicas no conselho de Ética. Pelo texto apresentado por Lira, enquanto um deputado estiver suspenso, ele poderá ficar sem mandato e verba de gabinete. Deputados divergiram sobre o tema e chegaram a se manifestar contra a proposta de Lira, que fez um longo pronunciamento a respeito.

— Os acontecimentos da semana passada vêm se repetindo corriqueiramente. Deputados vão às comissões sem terno e gravata para se agredir verbal e fisicamente. Presenciamos cenas no Conselho de Ética que não estão de acordo. A Polícia Legislativa receberá uma orientação para que apenas resguarde parlamentares de ameaças externas. Daqui para frente, a Polícia Legislativa ficará impedida de entrar no meio de parlamentares e quem quiser ir às vias de fato, irá — afirmou o presidente da Câmara.

Lira disse que será dado aos presidentes da comissões um controle mais rígido do trabalho dos parlamentares.

— O Conselho de Ética será mantido e terá sua autonomia mantida. A única alteração que está proposta é uma alteração para casos gravíssimos. Não é o Lira com super poderes. É a mesa diretora que dará ao Conselho de Ética um ritmo mais célere. O que não pode é tudo continuar desta forma.

Até o momento, os parlamentares só podem ser punidos após decisão do colegiado. As punições existentes são: censura, verbal ou escrita; suspensão de prerrogativas regimentais por até seis meses; suspensão do exercício do mandato por até seis meses; e perda de mandato.

Pelo texto proposto por Lira, o parlamentar suspenso cautelarmente pela Mesa Diretora após quebra de decoro precisará ser julgado pelo Conselho de Ética em até 15 dias, evitando assim que os casos fiquem “esquecidos” e demorem a ser julgados. Além disso, os presidentes de comissões passam a ter os mesmos poderes que o presidente da Câmara tem para aplicar restrições de falas durantes as sessões.

Confusão no Conselho de Ética

Na última quarta-feira, em mais um episódio da atual Legislatura voltado para reverberar nas redes sociais, ativo em ano eleitoral, deputados governistas e da oposição trocaram empurrões, xingamentos e ameaças ao fim da sessão do Conselho de Ética da Câmara. Os integrantes do colegiado aprovaram o arquivamento do processo de cassação do deputado federal André Janones (Avante-MG), aliado do Planalto, por suposta prática de rachadinha em seu gabinete.

O resultado irritou a oposição, que vinha usando a suspeita na tentativa de vincular um ilícito ao entorno do governo Lula, e foi o estopim de uma confusão entre parlamentares. Houve ainda bate-boca envolvendo pré-candidatos, como o coach Pablo Marçal (PRTB-SP), levado por bolsonaristas à sessão do caso relatado por Guilherme Boulos (PSOL-SP). O psolista aparece empatado tecnicamente com Ricardo Nunes (MDB) na corrida à prefeitura de São Paulo, segundo o Datafolha, enquanto Marçal apareceu pela primeira vez embolado em um segundo pelotão.

Ao fim da audiência, um grupo de parlamentares que incluía os oposicionistas Nikolas Ferreira (PL-MG), Zé Trovão (PL-SC) e Éder Mauro (PL-BA) se aproximou de Janones aos gritos de “rachadinha” e covarde. O deputado, que havia acabado de se livrar da acusação, beneficiado por um parecer favorável de Boulos, reagiu também elevando o tom. Ele se levantou, disse que os opositores eram “gado” e partiu para cima dos adversários — chamou Nikolas, com quem tem histórico de hostilidades, para “resolver lá fora”.

— Você quer testosterona? Vamos lá fora para eu te dar testosterona — disse Janones em direção a Nikolas.

— Bate aqui em mim — respondeu o bolsonarista.

Ambos partiram para o confronto físico, mas foram separados por assessores, outros congressistas e integrantes da Polícia Legislativa. Toda a cena foi registrada por celulares e serviu para novas provocações nas plataformas digitais.

A representação que pedia a perda de mandato de Janones foi apresentada pelo PL.

Nos corredores da Câmara, houve mais confusão. Zé Trovão, que compartilhou as imagens em seu próprio perfil, correu em direção de Janones aos xingamentos de “ladrão e vagabundo” e foi contido — assessores diziam “calma, Zé”.

A tranquilidade, no entanto, durou pouco. Janones e Nikolas voltaram a se encontrar, e a cena moldada para repercutir nas redes prosseguiu.

Cidades do Maranhão na mira da PGR - Surto de matrículas da educação

 PGR determina que o MPF investigue cidades com ‘surto de matrículas’ no Maranhão

O tema de alunos fantasmas em escolas do MA já foi destaque no programa do Fantástico, da TV Globo…

Deu no UOL – Em maio, uma operação sobre esse tipo de desvio foi deflagrada no Maranhão. A suspeita é de que os envolvidos inseriam dados falsos no sistema das prefeituras e, depois, desviavam a verba da educação A Procuradoria-Geral da República (PGR) determinou que o MPF (Ministério Público Federal) investigue, no Maranhão, municípios com uma taxa desproporcionalmente alta de matrículas na educação de jovens e adultos, o EJA.com contratos fraudulentos.

Agora, a PGR determinou que a investigação seja ampliada para nove outros estados no Norte e Nordeste. Uma análise mostra que 50 municípios declaram ter mais de 44% de sua população inscrita na educação de jovens e adultos.

Segundo a CGU (Controladoria-Geral da União), 9,22% seria o percentual máximo razoável da população, nessas regiões, que poderia integrar um programa de educação de jovens e adultos.

O objetivo do EJA, financiado pelo governo federal, é a alfabetização e o ensino de pessoas acima de 15 anos que não tiveram acesso à educação básica. Em média, no Brasil, 4% dos habitantes das cidades estão matriculados.

Em muitos dos municípios indicados como suspeitos, houve um aumento repentino de matrículas, com mais de 1.500 novos alunos matriculados entre 2020 e 2023 em alguns lugares, o que também foi considerado como indício de irregularidade.

A PGR determinou a investigação de municípios na Bahia, Alagoas, Piauí, Paraíba, Maranhão, Rio Grande do Norte, Ceará, Pernambuco, Sergipe e Pará.

Apenas no Maranhão, os valores recebidos indevidamente pelas prefeituras devido às matrículas falsas chega a R$ 1 bilhão, segundo investigação do MPF.

13 e 14 de junho Fórum Nordeste da Agricultura Familiar

 

Maranhão sediará Reunião do Fórum Nordeste da Agricultura Familiar

Jorge Aragão

Nos dias 13 e 14 de junho de 2024, o Maranhão será o anfitrião da 22ª Reunião do Fórum Nordeste da Agricultura Familiar Eugênio Peixoto. O evento, que abordará o tema “Assistência Técnica e Extensão Rural”, acontecerá no Espaço Navigare, localizado no Cohafuma, em São Luís.

O Fórum Nordeste da Agricultura Familiar Eugênio Peixoto é um espaço crucial de reflexão e articulação política e técnica da agricultura familiar na região. A missão é promover o desenvolvimento sustentável dos territórios rurais do Nordeste, valorizando os produtos da agricultura familiar e ampliando a qualidade de vida da população.

A expectativa é que o evento reúna mais de 200 participantes, incluindo gestores estaduais responsáveis pela execução de políticas públicas para a agricultura familiar no Nordeste, representantes de movimentos sociais, organizações representativas e agências internacionais. Estão confirmadas as presenças de delegações dos estados do Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Pernambuco, Bahia, Alagoas, Sergipe, entre outros.

A organização do evento está a cargo do Consórcio Nordeste, em colaboração com a Secretaria de Estado da Agricultura Familiar do Maranhão – SAF. A abertura oficial, marcada para as 18h do dia 13 de junho, contará com a presença do governador do Maranhão, Carlos Brandão, do secretário da SAF, Bira do Pindaré, do subsecretário do Consórcio Nordeste, Diego Pessoa, e da vice-coordenadora da Câmara Temática da Agricultura Familiar do Consórcio Nordeste, Rejane Tavares.

A programação do dia 13 de junho inclui painéis sobre a proposta do Sistema Único de ATER – SUATER, exposições de experiências em ATER, debates sobre o PAS Nordeste: Produção e Consumo de Alimentos Saudáveis nos Territórios de Identidade da Região Nordeste do Brasil – Rede Territorial de ATER, e discussões em Grupos Temáticos sobre o papel dos diversos segmentos na construção e operacionalização do Sistema de ATER, além de um ato oficial com a participação de autoridades e lideranças dos movimentos sociais.

No dia 14 de junho, haverá uma Plenária para a apresentação e debate da síntese das propostas dos Grupos Temáticos e o ato de encerramento com a leitura da Carta de São Luís, que trará os indicativos do Fórum Eugênio Peixoto para a construção do SUATER.

“Receber a 22ª Reunião do Fórum Nordeste da Agricultura Familiar Eugênio Peixoto é uma honra para o Maranhão. Este evento é fundamental para fortalecer a agricultura familiar no Nordeste, proporcionando um espaço de diálogo e construção conjunta de políticas públicas que beneficiem nossos agricultores. As discussões e propostas que surgirem aqui terão um impacto duradouro na qualidade de vida das comunidades rurais e na sustentabilidade de nossas práticas agrícolas”, declarou o secretário da SAF, Bira do Pindaré.

O evento será transmitido pelo canal oficial da SAF no YouTube. O ato oficial de abertura, com a presença das autoridades, será transmitido ao vivo pelo YouTube e pelo Instagram da SAF, @sistemasafma.

Fórum Nordeste da Agricultura Familiar Eugênio Peixoto – O Fórum possui coordenação compartilhada e rotativa entre os secretários de Estado e é composto por uma Plenária dos Secretários de Estado, uma Coordenação rotativa e uma Secretaria Técnica-Executiva. Suas principais ações incluem o Programa de Alimentos Saudáveis do Nordeste (PAS/NE), o Sistema Regional de Informações da Agricultura Familiar do Nordeste (SIRAF/NE) e a Câmara Temática da Agricultura Familiar (CTAF).

Os temas prioritariamente defendidos e discutidos são:- Assistência Técnica e Extensão Rural- Acesso à terra e regularização fundiária- Recursos hídricos, secas e agricultura familiar- Inclusão Produtiva e Cidadã- Financiamento à produção

Quem foi Eugênio Peixoto? – Eugênio Peixoto foi uma figura reconhecida pelo compromisso com a agricultura familiar e o desenvolvimento sustentável. Sua trajetória incluiu atuação na CONTAG e no Governo Federal, além de contribuições para diversos fóruns e projetos relacionados ao desenvolvimento rural.

JUSTIÇA IMPÕE MUNICÍPIO DE SÃO LUIS REALIZAR CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORES

 

Justiça impõe prazo de um ano para que município de São Luís realize concurso para professores

Foto Reprodução

Em resposta ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça condenou a Prefeitura de São Luís a realizar, no prazo de um ano, concurso público para professor da rede municipal de ensino. Também deve ser apresentado, no período de 90 dias, cronograma das medidas a serem adotadas pelo Município para cumprir a determinação judicial.

A sentença, do juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, acolhe as solicitações feitas pelo titular da 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Educação de São Luís, Lindonjonsom Gonçalves de Sousa, em Ação Civil Pública, ajuizada em maio de 2023.

Em dezembro de 2022, o Município publicou edital para processo seletivo para contratação de professores. Foram observadas diversas inconsistências, incluindo proximidade das eleições municipais, em outubro de 2024. Isto levaria as contratações a criar um “curral eleitoral” na administração municipal, cuja estrutura seria usada para ampliar a votação da gestão.

Na ACP, o MPMA argumentou que a utilização excessiva de contratos temporários gera prejuízos para o fundo de aposentadoria dos servidores públicos municipais. Sustentou, ainda, que o sistema atual de contratação de pessoal temporário para atividades permanentes visa a burlar a determinação constitucional de realização de concursos públicos.

Outro argumento foi o de que a preferência por processos seletivos contraria os princípios básicos de gestão pública, que obriga formação contínua, que requer investimento público para quadro permanente de servidores.

A 5ª Promotoria de Justiça de Educação também mencionou que, à época, o Município de São Luís estava nomeando mais de 600 professores temporários, o que indicava a necessidade permanente da administração pública.

Em 2016, o Município havia publicado outro edital de processo seletivo para contratar professores temporários. A partir da seleção, 387 docentes foram admitidos.

Para o MPMA, a seleção abrangente de atividades permanentes reforça o poder de nomeação e o comprometimento do servidor, não com a população, mas com o gestor temporário, que cumpre mandato eletivo. “Neste caso, o ‘nomeado’ sai junto com o ‘nomeante’, afetando o conhecimento necessário, não somente à prestação de serviços permanente, mas, sobretudo, à política pública de recuperação dos indicadores catastróficos da cidade de São Luís”, ressalta Lindonjonsom Sousa.

Situação constante – Segundo o promotor de justiça, denúncias sobre a falta de professores nas escolas municipais são constantes. Um dos exemplos citados é o da Unidade de Ensino Básica (UEB) Rosália Feire, no bairro da Vila Embratel. Nela, faltavam professores de Português, História e Geografia, no 7º ano do ensino fundamental.

Outro caso é o da UEB Salomão Fiquene, no Tibiri. Na escola, não estavam sendo ministradas aulas de Português, Matemática, Educação Física e Ciências, devido à falta de docentes.

Foram pedidos esclarecimentos sobre as duas escolas, e o Município não respondeu ao Ministério Público.

Na decisão, o juiz enfatiza que não é adequado manter professores com vínculos precários com a administração municipal, desprezando a regra primordial do concurso público.

“Resta evidenciado nos autos que o Município de São Luís fez contratações precárias em detrimento da via constitucional para acesso a cargos públicos e em desrespeito ao princípio da legalidade”, afirma o magistrado.

A multa por descumprimento foi fixada no valor de R$ 1 mil diários, a serem transferidos ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE PARENTES NO LEGISLATIVO E EXECUTIVO

 

Parentes podem ocupar comando do Legislativo e do Executivo simultaneamente, decide STF

STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que políticos que tenham alguma relação familiar entre si – cônjuges, companheiros ou parentes até segundo grau – podem ocupar, ao mesmo tempo, os cargos de chefia dos Poderes Legislativo e Executivo no mesmo município ou estado ou na esfera federal. A decisão foi tomada na última quarta-feira (5), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1089.

O parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal estabelece a chamada “inelegibilidade por parentesco”. Na ação, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) pedia que o dispositivo fosse interpretado de maneira a restringir a eleição de membros do Poder Legislativo à presidência da Casa em razão de seu grau de parentesco com o chefe do Poder Executivo local.

A maioria do colegiado acompanhou o entendimento da ministra Cármen Lúcia (relatora) de que a Constituição Federal não prevê essa hipótese de inelegibilidade. Segundo ela, impedir a prática restringiria direitos políticos fundamentais infringindo, limitaria o exercício do mandato parlamentar e, dessa forma, prejudicaria a independência do Poder Legislativo.

Restrição

Para a relatora, a pretensão do PSB parte do pressuposto de que o parentesco entre agentes políticos compromete, por si só, a função fiscalizadora do Poder Executivo e os princípios republicano, democrático e da separação dos Poderes, sem apresentar elementos concretos que justifiquem essa tese. Nesse sentido, o ministro Cristiano Zanin acrescentou que é possível a atuação do Judiciário para analisar eventuais hipóteses de impedimento quando for demonstrado o comprometimento desses princípios.

Ao acompanhar a relatora, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a prática não pode ser caracterizada como nepotismo, pois não se trata de nomeação de parente, mas de eleição. Votaram no mesmo sentido os ministros Nunes Marques, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

Concentração de poder

O ministro Flávio Dino abriu divergência ao votar pela procedência do pedido. A seu ver, é nítida a determinação da Constituição de que não haja a formação de oligarquias familiares no país. “Essa ideia de concentração de poder, de casta, de poder familiar é incompatível com o conceito de República e de democracia”, disse.

Acompanharam essa corrente os ministros André Mendonça, Edson Fachin e Dias Toffoli.

Saiba mais sobre a decisão aqui.