ICMBio debatem plano de ações no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses

 

Governo do Maranhão e ICMBio debatem plano de ações no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses

Foto Reprodução

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais e da Secretaria de Estado do Turismo, realizou no último sábado (27) a primeira reunião de proposta de trabalho do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. O encontro foi promovido na Índia, onde o sítio recebeu o título de Patrimônio Natural da Humanidade, concedido pela Unesco.

Entre os participantes da reunião estavam a secretária de Estado do Turismo, Socorro Araújo; o secretário de Estado do Meio Ambiente, Pedro Chagas; a chefe do Parque dos Lençóis Maranhenses; Cristiane Figueiredo; o assessor internacional do ICMBio, Raul Fontoura; e a assessora especial técnica do Governo do Maranhão, Leilivania Lima.

Os principais tópicos abordados durante o encontro foram a construção do plano de trabalho do Comitê Gestor dos Lençóis Maranhenses, a Lei do Programa Floresta Viva, o estudo de carga para atender as demandas de visitação ao Parque, com sinalização para orientar a ocupação do espaço, a realização de um seminário com participação da sociedade civil e concessões de licenças ambientais para o desenvolvimento da região.

O secretário Pedro Chagas falou do novo momento para o Maranhão, e das ações de alinhamento que devem ser adotadas após o título da Unesco. “Nossa responsabilidade aumentou ainda mais, unir meio ambiente com turismo tem seus desafios, mas estamos tirando de letra. Esta foi uma reunião das iniciativas que precisamos tomar para que o título seja mantido, agora que o Parque será mais conhecido mundialmente, e as ações para gerar emprego e renda aos maranhenses”, concluiu o secretário.

A chefe do Parque, Cristiane Figueiredo, explicou que é necessário organização para manter a preservação ambiental, e destacou que será realizado um seminário para envolver toda a sociedade na proteção do título de Patrimônio da Humanidade. “Nós festejamos muito essa conquista, mas agora é necessário colocar o pé no chão e trabalhar. Vamos realizar um seminário para ordenar as ações, com o apoio das comunidades locais, tais como as licenças ambientais, regras para o turismo, entre outras. O município de Barreirinhas precisa se envolver para cumprir essas novas regras”, enfatizou.

Com o reconhecimento, o Parque Nacional dos Lençóis deve receber mais turistas do mundo todo, por isso é fundamental uma nova forma de organização do local. A secretária Socorro Araújo apontou esses desafios e como o estado se prepara para o futuro. “Com anuência do governador Carlos Brandão estamos aqui na Índia, demonstrando a preocupação coletiva de todas as esferas de poder. Precisamos discutir o que faremos para construir a governança do Parque, pensando na estrutura para receber o fluxo de turistas sem comprometer o meio ambiente”, declarou Socorro.

Uma das exigências para a Unesco manter o reconhecimento do Parque como Patrimônio da Humanidade é a criação de um comitê deliberativo, entre outras responsabilidades objetivas. É o que esclarece Raul Fontoura, assessor internacional do ICMBio. “No caso dos Lençóis já existe um conselho consultivo, mas ele precisa de uma atualização para que também possa assumir a função de conselho gestor ou comitê gestor do Patrimônio Mundial. Já estamos tratando desse tema”, afirmou Raul.

Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses

Em cerimônia realizada na Índia, na última sexta-feira (26), o Parque Nacional dos Lençóis recebeu o reconhecimento de Patrimônio Natural da Humanidade. O título foi concedido pela Unesco e celebrado com grande festa em todo o Maranhão. Este é o terceiro título que o estado recebe, somando o Bumba meu boi (Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade) e o Centro Histórico de São Luís (Patrimônio Mundial da Humanidade).

Lençóis do MA como Patrimônio Mundial Natural

 

Unesco reconhece Lençóis do MA como Patrimônio Mundial Natural

O Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses foi aprovado como Patrimônio Mundial Natural pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). A decisão foi anunciada nesta sexta-feira (26) durante a 46ª sessão do Comitê do Patrimônio Mundial da Unesco, que está reunido na cidade de Nova Deli, na Índia, desde o dia 21 deste mês. Com a decisão, o destino maranhense passa a figurar como de grande relevância para gerações do mundo inteiro.

Com a aprovação do título para os Lençóis Maranhenses, o Brasil passa a contar com nove localidades reconhecidas como Patrimônio Mundial Natural pela Unesco: Parque Nacional do Iguaçu (PR), Vale do Ribeira (PR/SP), Costa do Descobrimento (BA/ES), Amazônia Central (AM), Pantanal (MT/MS), complexo Ilhas Atlânticas (Fernando de Noronha e Atol das Rocas), complexo Chapada dos Veadeiros/Parque das Emas (GO) e o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (MA).

A aprovação do destino maranhense foi comemorada pelo governo estadual, que enviou uma comitiva para acompanhar todo o processo ao longo dos últimos dias. O governador do Maranhão, Carlos Brandão, que lidera a comitiva, afirmou que o título amplifica a importância e a visibilidade dos Lençóis Maranhenses para o mundo.

“Para a gente é motivo de muito orgulho estarmos aqui, em Nova Deli. Agora os Lençóis Maranhenses são Patrimônio Mundial da Humanidade. Essa é uma grande conquista para o Maranhão. Sem dúvida este reconhecimento fortalecerá o turismo e a preservação deste tesouro natural maranhense, que gera emprego e renda no nosso estado. E, claro, aumenta nossa responsabilidade e compromisso com esta riqueza natural única”, assinalou o governador Carlos Brandão.

Kenneth Félix Haczynski da Nóbrega, embaixador do Brasil para a Índia e Butão, afirmou que a inclusão dos Lençóis Maranhenses na lista de Patrimônio Mundial Natural da Unesco é um claro reconhecimento do compromisso dos governos do Brasil e do Maranhão com a preservação do meio ambiente.

Os secretários estaduais Pedro Chagas (Meio Ambiente e Recursos Naturais) e Socorro Araújo (Turismo) também integram a comitiva maranhense em Nova Deli. Eles receberam a notícia com muita alegria e ressaltaram a importância tanto para a economia quanto para a preservação da localidade.

Patrimônio Mundial Cultural e Natural – O título de Patrimônio Mundial Cultural e Natural concedido pela Unesco busca incentivar a preservação de bens culturais e naturais considerados significativos para a humanidade, que passam a ser reconhecidos como patrimônio de todos os povos.

A categoria Patrimônio Natural compreende formações físicas, biológicas e geológicas excepcionais, habitats de espécies animais e vegetais ameaçadas, além de áreas com valor científico, de conservação ou estético excepcional e universal.

Lençóis Maranhenses – O Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses é um paraíso ecológico com 155 mil hectares de dunas, rios, lagoas e manguezais. Raro fenômeno geológico, foi formado ao longo de milhares de anos através da ação da natureza.

Suas paisagens são deslumbrantes, com imensidões de areias que fazem o lugar assemelhar-se a um deserto, mas as águas pluviais formam lagoas que se espalham em praticamente toda a área do parque formando uma paisagem inigualável.

UNESCO - Título Patrimônio dos Lençóis Maranhenses

 

Brandão celebra título de Patrimônio Mundial dos Lençóis Maranhenses pela UNESCO

Lençóis Maranhenses

Em uma postagem entusiástica em seu Instagram, o governador Carlos Brandão comemorou a recente conquista dos Lençóis Maranhenses, que foram oficialmente reconhecidos como Patrimônio Mundial Natural pela UNESCO. Em sua publicação, Brandão destacou a importância desse reconhecimento para o estado do Maranhão e para o turismo local.

“Se o maranhense raiz já se gabava de ter os Lençóis Maranhenses como um dos destinos turísticos mais procurados do país, imagina agora, que esse paraíso recebeu o título de Patrimônio Mundial Natural pela Unesco “, escreveu o governador, expressando seu orgulho pela conquista.

Brandão aproveitou a ocasião para incentivar os maranhenses e visitantes a celebrarem a nova distinção, convidando todos a arrumar as malas e explorar essa maravilha natural. “Assim como a gente, está todo mundo feliz e orgulhoso por mais uma vitória. Vamos celebrar arrumando as malas para visitar essa maravilha? Nosso nome é pronto!” acrescentou.

O reconhecimento da UNESCO é um marco significativo para os Lençóis Maranhenses, conhecidos por suas dunas impressionantes e lagoas cristalinas, e deve atrair ainda mais visitantes para o estado. A celebração do governador reflete o entusiasmo e a importância dessa conquista para a identidade e o desenvolvimento turístico do Maranhão.

ARPOADOR TUTÓIA E DELTA DO PARNAÍBA - PARQUE EÓLICO

 

Justiça suspende instalação de parque eólico na APA Delta do Parnaíba, em Tutóia

Foto Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão liminar – urgente e provisória – para paralisar a instalação de um complexo de geração de energia eólica localizado na Área de Proteção Ambiental (APA) Delta do Parnaíba, no Maranhão. A decisão foi em ação civil pública (ACP) movida pelo MPF que pedia a suspensão das licenças prévia e de instalação concedidas ao empreendimento. O parque eólico compreende a implantação de 40 aerogeradores com a capacidade de produzir 240 MW de energia elétrica, na localidade de Arpoador, na zona rural de Tutoia.

Segundo a ação do MPF, o plano de manejo da APA Delta do Parnaíba, aprovado em 2020, estabelece zonas específicas para diferentes tipos de uso. A localização do empreendimento está classificada como Zona de Uso Comunitário (Zuco), onde atividades industriais de grande porte, como a geração de energia eólica, não são permitidas. A área seria destinada ao uso sustentável dos recursos naturais pelas comunidades locais, incluindo atividades como pesca artesanal e agricultura de subsistência. A instalação de aerogeradores interfere significativamente nesses usos e nos ecossistemas locais.

Ao suspender as licenças ambientais, a Justiça entendeu que, “trata-se de concessão supostamente ilegal de licenças ambientais – prévia e de instalação”. Em desacordo com a legislação ambiental, foi emitido um licenciamento ambiental simplificado, sem a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Isso porque empreendimentos de grande porte ou situados em áreas ecologicamente sensíveis devem seguir um procedimento completo de licenciamento.

Além disso, a instalação do parque eólico não teve a devida autorização do o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). “A APA Delta do Parnaíba é uma área ecologicamente sensível, exigindo por isso um rigor maior no processo de licenciamento”, diz trecho da ação.

Ao decidir sobre o caso, a 8ª Vara Federal do Maranhão entendeu que a situação pode gerar um grave e irreversível dano, dado o potencial de impacto ambiental significativo. Além de suspender as licenças, foi ordenada a paralisação da instalação do parque eólico. Em caso de descumprimento da decisão, a Justiça Federal determinou a aplicação de multa diária de R$ 200 mil.

Segundo o juiz responsável pela ação, “nesse cenário, a suspensão das licenças concedidas até a regularização do licenciamento é necessária para garantir a proteção dos ecossistemas frágeis da APA Delta do Parnaíba e das comunidades tradicionais que dependem desses recursos”.

20 de Julho a 5 de agosto datas das Convenções Partidárias

 

Corrida Eleitoral: Convenções partidárias começam hoje e vão até 5 de agosto

Foto Reprodução

A partir do último sábado (20) até o dia 5 de agosto, os partidos políticos e as federações podem realizar convenções partidárias para escolher as candidatas e os candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador e deliberar sobre eventuais coligações para as Eleições Municipais 2024. O prazo consta do Calendário Eleitoral do pleito de outubro.

Também a partir de 20 de julho, os partidos políticos e as federações devem assegurar que, na data da convenção, em cada município, a legenda que deseje participar das eleições tenha órgão de direção constituído na circunscrição devidamente anotado no tribunal regional eleitoral, de acordo com o respectivo estatuto partidário, e que a federação que deseje participar do pleito conte, em sua composição, com ao menos um partido político que tenha órgão de direção que atenda a esta regra.

A convenção partidária é um encontro formal entre filiadas, filiados e uma legenda política, realizado de acordo com as normas estatutárias da agremiação. Essas convenções podem ter dois objetivos: umas, de caráter não eleitoral, são convocadas conforme a necessidade do partido, para a discussão de temas específicos; outras envolvem a escolha de candidatas e de candidatos e deliberam sobre eventuais coligações em um pleito.

Formato

As convenções partidárias podem ser realizadas no formato presencial, virtual ou híbrido. Após a escolha das candidatas e dos candidatos em convenção, a legenda já pode solicitar o registro das candidaturas à Justiça Eleitoral, o que deve ser feito até 15 de agosto.

A federação partidária registrada no TSE também está habilitada a participar das eleições. Porém, neste caso, as convenções dos partidos que a integram deverão ocorrer de maneira unificada, como se a federação fosse uma única agremiação.

Joe Biden presidente americano desiste da sua candidatura nos Estados Unidos

 

Biden desiste da reeleição e declara apoio a Kamala Harris para 2024

Joe Biden

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, anunciou no domingo (21) em suas redes sociais que não buscará a reeleição em 2024. Apesar da desistência, ele garantiu que cumprirá o restante de seu mandato. Biden prometeu fornecer mais detalhes em um pronunciamento à população previsto para esta semana.

Pouco após a divulgação da notícia, Biden declarou apoio à candidatura da vice-presidente Kamala Harris para a Presidência. “Minha primeira decisão como candidato do partido em 2020 foi escolher Kamala Harris como minha vice-presidente. E foi a melhor decisão que tomei”, afirmou Biden. “Hoje, quero oferecer todo o meu apoio e endosso para que Kamala seja a indicada do nosso partido este ano. Democratas – é hora de nos unirmos e derrotar Trump. Vamos fazer isso”, concluiu.

A desistência de Biden marca a primeira vez em décadas que um presidente dos EUA opta por não concorrer à reeleição. O último caso foi o de Lyndon Johnson, que decidiu não buscar um segundo mandato completo em 1968. A decisão de Biden ocorre em um contexto de campanha política acirrada, que inclui até uma tentativa de assassinato contra o ex-presidente Donald Trump.

Internamente, Biden vinha enfrentando pressão crescente entre os democratas do Congresso, preocupados com o impacto negativo de uma eventual derrota na eleição de 5 de novembro nas disputas eleitorais do partido.

Fontes próximas ao governo revelaram que Biden e Harris conversaram sobre a decisão neste domingo (21), embora não esteja claro o momento exato da conversa.

MAIOR PERCENTUAL DE ELEITORES ADOLESCENTES NO MARANHÃO

 

 

Maranhão é o estado com o maior percentual de eleitores adolescente

O número de novos eleitores com 16 e 17 anos voltou a subir no Brasil em 2024. Segundo dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) analisados pela Folha de São Paulo, 1.836.081 eleitores nessa faixa etária estão aptos a votar nas eleições municipais de 2024, um aumento de 78% em relação aos 1.030.563 que estavam aptos em 2020.

A população de jovens com 16 e 17 anos no Brasil é de 5,8 milhões, 2,8% do total, segundo dados do Censo 2022 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O voto, no entanto, é facultativo para essa faixa etária, assim como para idosos com mais de 70 anos e analfabetos.

Os jovens com voto facultativo representam 1,18% do total do eleitorado em 2024, que é de 155,9 milhões de pessoas que podem votar. Em 2020, a faixa etária de 16 e 17 anos representou só 0,7% dos 147,9 milhões de eleitores.

Uma das explicações para a quantidade tão baixa em 2020 é o fechamento físico dos cartórios eleitorais por conta das medidas de restrição de circulação durante a pandemia de Covid-19.

O aumento deste ano interrompeu a tendência de queda nas últimas eleições municipais, mas não foi suficiente para equiparar o número de eleitores de 16 e 17 anos ao de 2008 (2,9 milhões), início da série histórica dos dados do TSE com divisão por faixa etária.

De forma geral, o eleitorado brasileiro cresceu 5,4% e chegou a 155.912.680 de eleitores, ante 147,9 milhões em 2020, ano da última eleição municipal.

O estado com o maior percentual de eleitores adolescentes é o Maranhão, com 3,13%. Na sequência estão Roraima, com 2,74%; Tocantins, com 2,65%; Acre, com 2,57%; e Amapá, com 2,45%.

As eleições deste ano escolherão prefeitos e vereadores dos municípios brasileiros e ocorrerão no dia 6 de outubro para o primeiro turno e 27 de outubro para o segundo, este restrito apenas para cidades com mais de 200 mil eleitores.

O cálculo do TSE não engloba os eleitores do Distrito Federal e Fernando de Noronha (PE), onde não haverá eleição neste ano.

A presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, afirmou em carta publicada pelo TSE que o aumento na quantidade de votantes se deve à sistematização do cadastramento eleitoral e é retrato de um cenário de construção da cidadania e consolidação dos direitos.

As duas maiores cidades do país, São Paulo e Rio de Janeiro, também possuem a maior quantidade de pessoas aptas a votar, com 9,3 milhões e 5 milhões, respectivamente.

O estado de São Paulo é o maior colégio eleitoral do país, com 34.403.609 eleitores, o que corresponde a 22% do total. São 18,22 milhões de mulheres (53%) ante 16,16 milhões (47%). O total corresponde a 77,46% do número de habitantes do estado. Só a capital concentra 27% do eleitorado estadual.

LISTA DE INELEGÍVEIS NESSAS ELEIÇÕES 2024 NO MARANHÃO - CONTROVERTIDA

 

Eleições 2024: a controvertida “lista de inelegíveis”

Por Flávio Braga, escritor e professor

O artigo 11, § 5º da Lei das Eleições dispõe que até o dia 15 de agosto, os tribunais de contas devem tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.

De acordo com a redação do artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades), não basta que a questão esteja submetida à apreciação do Poder Judiciário, devendo, sim, estar suspensa ou anulada por decisão judicial.

Devem constar nessa relação os nomes dos gestores e responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares (contas de gestão) ou desaprovadas (contas de governo) nos 8 anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição.

Advirta-se que a referida redação do artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei das Inelegibilidades, exige expressamente que as contas tenham sido rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, ou seja, é indispensável que a “decisão condenatória” evidencie, nos autos da prestação de contas, a ocorrência de dano ao erário para a caracterização da referida causa de inelegibilidade.

Por exemplo, se a decisão do tribunal de contas impuser ao gestor apenas o pagamento de multa (sem imputação de débito), ele não estará incurso na causa de inelegibilidade em tela. Portanto, estará plenamente elegível, embora o seu nome conste na “lista de inelegíveis”.

Na verdade, no mundo jurídico não existe essa tal “lista de inelegíveis”, porquanto a simples inclusão do nome do agente público nesse rol não acarreta a sua inelegibilidade, por se tratar de procedimento meramente informativo. A boa hermenêutica recomenda que se analise caso a caso.

Com efeito, somente a Justiça Eleitoral possui competência para decretar a inelegibilidade de alguém. Assim, pelo fato de constar na famigerada lista não significa que o indivíduo já possa ser considerado inelegível por rejeição de contas públicas.

Com fundamento nessa listagem e nos documentos comprobatórios da rejeição das contas, o Ministério Público Eleitoral e os demais legitimados (partidos políticos, federações, coligações e candidatos) podem propor a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC).

A partir de julho o que pode e o que não pode - Eleições 2024

 

Eleições 2024: saiba o que pode e o que não pode a partir de julho

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A partir deste mês, começam a valer as principais restrições previstas no calendário eleitoral para impedir o uso da máquina pública a favor de candidatos às eleições municipais de outubro. As vedações estão previstas na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997).

No dia 6 de julho, três meses antes do pleito, começam as restrições para contratação e demissão de servidores públicos. A partir do dia 20, os partidos podem realizar suas convenções internas para a escolha dos candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores.

O primeiro turno das eleições será no dia 6 de outubro. O segundo turno da disputa poderá ser realizado em 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil eleitores, nos quais nenhum dos candidatos à prefeitura atingiu mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos, no primeiro turno. 

Confira as principais restrições

6 de julho 

Nomeação de servidores – a partir do próximo sábado (6), três meses antes do pleito, os agentes públicos não podem nomear, contratar e demitir por justa causa servidores públicos. A lei abre exceção para nomeação e exoneração de pessoas que exercem função comissionada e a contratação de natureza emergencial para garantir o funcionamento de serviços públicos essenciais.

Concursos  – A nomeação de servidores só pode ocorrer se o resultado do concurso foi homologado até 6 de julho.

Verbas  – Os agentes públicos também estão proibidos de fazer transferência voluntária de recursos do governo federal aos estados e municípios. O dinheiro só pode ser enviado para obras que já estão em andamento ou para atender situações de calamidade pública.

Publicidade estatal – A autorização para realização de publicidade institucional de programas de governo também está proibida. Pronunciamentos oficiais em cadeia de rádio e televisão e a divulgação de nomes de candidatos em sites oficiais também estão vedados e só podem ocorrer com autorização da Justiça Eleitoral. 

Inauguração de obras – Também fica proibida a participação de candidatos em inaugurações de obras públicas.

20 de julho 

Convenções – A partir do dia 20 de julho, os partidos políticos e as federações poderão escolher seus candidatos para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. O prazo para realização das convenções termina em 5 de agosto.

Gastos de campanha – Na mesma data, o TSE divulgará o limite de gastos de campanha para os cargos que estarão em disputa. 

Direito de resposta – Também começa a valer a possiblidade de candidatos e partidos pedirem direito de resposta contra reportagens, comentários e postagens que considerarem ofensivas na imprensa e nas redes sociais.