Para 12 réus condenados na Ação Penal 470, processo do Mensalão. Com o voto do Ministro, a votação sobre a validade do recurso está empatada em 5 a 5. O Ministro decano da corte, Celso de Melo, decidiu se cabem ou não os recursos na próxima quarta-feira, dia 18, quando o Tribunal retoma o julgamento.
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