INSS - NOVAS REGRAS DO SEGURO-DEFESO AVANÇAM NA CÂMARA

 

Em meio a escândalo do INSS, novas regras do seguro-defeso avançam na Câmara

Gustavo Vara/Prefeitura de Pelotas-RS

O senador Beto Faro (PT-PA) apresentou nesta terça-feira (17), às 14h30, no plenário 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado, seu relatório sobre a medida provisória que instituiu novas regras para o chamado seguro-defeso (MP 1323/25). A reunião estava marcada para a semana passada, mas foi adiada.

– Veja a pauta

O seguro-defeso é um auxílio pago pelo governo federal aos pescadores artesanais que não podem trabalhar nos períodos em que sua atividade é proibida (para permitir a reprodução das diferentes espécies de peixes).

O valor pago corresponde a um salário mínimo mensal durante o período de proibição.

Novas exigências

Em vigor desde novembro de 2025, a medida provisória transferiu do INSS para o Ministério do Trabalho a responsabilidade de processar os pedidos do seguro-defeso.

Além disso, a MP aumentou as exigências do procedimento. Os pescadores beneficiários precisam:

• estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
• apresentar dados biométricos (de modo a evitar fraudes); e
• atender a novos requisitos para concessão e manutenção do benefício.

Durante as audiências públicas promovidas pela comissão mista, houve parlamentares e trabalhadores que criticaram as novas regras — relatando, por exemplo, dificuldades de acesso ao seguro-defeso.

Por outro lado, representantes do governo destacaram que o objetivo da medida provisória é combater fraudes.

A comissão

A comissão de senadores e deputados federais que analisa a MP foi instalada em 3 de fevereiro.

O presidente do colegiado é o deputado Josenildo (PDT-AP); o relator é o senador Beto Faro (PT-PA); o relator-revisor é o deputado Sidney Leite (PSD-AM).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - Poderá fazer parte do currículo escolar

 Conteúdo sobre proteção dos animais poderá fazer parte do currículo escolar

Proposta do deputado Fábio Macedo reforça a conscientização de que animais não são objetos.

Conteúdo relacionado à prevenção de todas as formas de violência contra os animais pode ser incluído nos currículos escolares.

É o que propõe o deputado Fábio Macedo (PODE/MA) que cumpre, por meio de projeto de lei, o planejamento de ações em defesa dos animais.

De acordo com o parlamentar, o objetivo da proposta é garantir que a proteção, o respeito e a empatia com os animais sejam efetivamente trabalhados nas escolas. “O objetivo é estimular, desde a infância, o cuidado, a ética e a responsabilidade socioambiental com os animais”, destaca.

O texto prevê a produção e a distribuição de material didático indicado a cada nível de ensino, incluindo conteúdos relativos aos direitos humanos e dos animais.

A proposta pontua ações de prevenção para combate à violência contra seres vulneráveis — animais, crianças e adolescentes; e mulheres expostas à ameaça ou risco de agressão moral e física.

O projeto determina que a violência contra os animais seja enquadrada como ato infracional, com imposição de prestação de serviços comunitários em que o infrator aprenda a conviver e cuidar de animais.

“Tratamento cruel, abandono ou cativeiro de animais em situações insalubres e que acarretam sofrimento devem ser objeto de punição”, enfatiza o deputado.

A proposta também prevê a criação do Dia Nacional de Proteção, Respeito e Empatia com os Animais, a ser realizado anualmente, em 4 de outubro, como forma de conscientizar a sociedade e de modo especial, reforçar o tema nas escolas.

O Projeto de Lei 958/2026 tramita nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.

LIMITAÇÃO E REGRA DE CANDIDATOS POR PARTIDO NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS

 

STF mantém regra que limita número de candidatos por partido nas eleições proporcionais

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válidas as alterações sobre o número máximo de candidatos que os partidos podem registrar à Câmara dos Deputados, as assembleias legislativa, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as câmaras municipais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7017, na sessão virtual encerrada em 24/2.

Com isso, permanece válida a regra da lei eleitoral segundo a qual cada partido pode registrar candidatos no total de até 100% mais um do número de lugares a preencher. Também ficam mantidos os vetos presidenciais às exceções que ampliavam esse percentual para até 150% em determinadas situações.

A ação foi proposta pelo partido Cidadania, que alegava inconstitucionalidade na tramitação do projeto que deu origem à Lei 14.211/2021, que alterou a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). Segundo o partido, após a aprovação pelo Congresso, a Presidência do Senado promoveu ajustes na redação antes do envio ao presidente da República, o que teria viabilizado o veto às exceções previstas no texto.

Para o relator, ministro Nunes Marques, não houve alteração do conteúdo aprovado pelos parlamentares, mas apenas mudança decorrente de erro na formatação da norma. O ministro destacou que, de acordo com a Lei Complementar 95/1998, exceções à regra geral devem ser previstas em parágrafos, e não em incisos. Assim, a transformação dos dispositivos questionados atendeu à técnica legislativa, sem modificar a essência da norma.

Nunes Marques também ressaltou que a correção feita pelo Senado faz parte dos procedimentos internos do Poder Legislativo e que o Supremo só pode intervir quando houver violação direta à Constituição. No caso, concluiu que não houve afronta ao devido processo legislativo nem aos princípios democrático e da separação dos Poderes.

FIM DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PELO MINISTRO FLÁVIO DINO

 

Flávio Dino determina fim da aposentadoria compulsória como punição a magistrados

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pelo fim da aposentadoria compulsória aos magistrados como punição. Dino determinou que a maior punição por violações disciplinares deve ser a perda do cargo de magistrado, bem como do salário.

Nesta segunda-feira (16), Dino anulou uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia determinado a aposentadoria compulsória de um magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Dino frisou que não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada ‘aposentadoria compulsória punitiva’.

“Casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade, depende de ação judicial. Assim, se a perda do cargo for aprovada pelo CNJ, a ação deve ser ajuizada diretamente no Supremo Tribunal Federal, pelo órgão de representação judicial do CNJ, isto é, a Advocacia Geral da União”,  apontou o ministro.

FMF do Maranhão termina sem acordo a audiência de conciliação - Futebol

 

Audiência de conciliação da FMF termina sem acordo e caso volta ao STF

Nesta segunda-feira (16), foi realizada uma audiência de conciliação referente a intervenção na Federação Maranhense de Futebol (FMF). O encontro aconteceu na sede do Tribunal de Justiça do Maranhão, e discutiu os próximos passos da administração provisória da entidade. Mas terminou sem um consenso.

Uma nova audiência foi marcada para o fim do mês de maio. Participaram do encontro desta segunda-feira, de forma presencial e remota, diversas autoridades e representantes do futebol maranhense.

A pauta principal discutida na reunião foi a realização de uma eleição daqui a 75 dias. O relatório da audiência será encaminhado ao relator do processo no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Flávio Dino.

TUTÓIA PRIMAVERA - 29 DE MARÇO/2026 - SEMEL - REALIZA

 

ALÔ TUTÓIA e região

A SEMEL-Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, informa que estão abertas as INSCRIÇÕES, dos jogos desportivo em alusão ao aniversário de 88 Anos de Emancipação Política Administrativa de Tutóia...

Local; Centro Administrativo, sala da SEMEL(frente a Loja Armazém Paraiba).

Observação; 2kg de alimentos não-perecível por cada atleta

Horário; De 8hs às 13hs

Apoio; Prefeitura Municipal

Unidos pelo Esporte

Administração; Prefeito Viriato Cardoso

Realização; SEMEL

COMO PODERÁ SER APLICADO ARRECADAÇÃO DO SEU MUNICÍPIO

 

                                                              Redação do Blog, atualiza como poderá ser usado a arrecadação do seu município - Veja

Impostos arrecadados pelos municípios (IPTU, ISS, ITBI) são aplicados principalmente na manutenção de serviços públicos essenciais, como saúde (mínimo 15%), educação (mínimo 25%), pavimentação, iluminação pública, transporte e administração geral. A gestão deve seguir o orçamento aprovado e normas de transparência. 

Principais Formas de Aplicação:

• Educação e Saúde: A Constituição Federal exige a aplicação de no mínimo 25% da receita de impostos na educação e 15% em ações e serviços públicos de saúde.
• Infraestrutura e Serviços Públicos: Melhoria de vias (pavimentação), iluminação pública, coleta de lixo, saneamento básico, transporte público e manutenção de espaços urbanos.
• Administração e Funcionalismo: Pagamento de servidores públicos, despesas com a máquina administrativa, segurança municipal e implementação de políticas sociais.
• Investimentos e Desenvolvimento: Projetos de desenvolvimento econômico, modernização de sistemas tributários e regularização de débitos. 

Diretrizes de Aplicação:

• Planejamento Orçamentário: As verbas são destinadas conforme o orçamento aprovado pela Câmara Municipal.
• Transparência: A gestão deve ser transparente, permitindo o acompanhamento dos gastos pelo Portal da Transparência.
• Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): A LRF (Lei Complementar 101/2000) regula a aplicação dos recursos para garantir o equilíbrio das contas públicas e evitar o endividamento.