FIM DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PELO MINISTRO FLÁVIO DINO

 

Flávio Dino determina fim da aposentadoria compulsória como punição a magistrados

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pelo fim da aposentadoria compulsória aos magistrados como punição. Dino determinou que a maior punição por violações disciplinares deve ser a perda do cargo de magistrado, bem como do salário.

Nesta segunda-feira (16), Dino anulou uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia determinado a aposentadoria compulsória de um magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Dino frisou que não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada ‘aposentadoria compulsória punitiva’.

“Casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade, depende de ação judicial. Assim, se a perda do cargo for aprovada pelo CNJ, a ação deve ser ajuizada diretamente no Supremo Tribunal Federal, pelo órgão de representação judicial do CNJ, isto é, a Advocacia Geral da União”,  apontou o ministro.