Desafios para que as políticas públicas garantam a efetivação de direitos
As políticas públicas podem ser elaboradas, executadas e fiscalizadas nos planos municipal, estadual e federal. O Estado, em cada um dos três níveis de governo, é o principal responsável por garantir as políticas. A Constituição de 1988, ampliou a descentralização político-administrativa, estabelecendo competência para estes três níveis de governo.
A Sociedade civil participa da elaboração e da gestão destas políticas principalmente por meio dos Conselhos municipais, estaduais e nacionais. São muitos os Conselhos existentes hoje: Da criança, da saúde, assistência social, meio ambiente,, etc. Além dos conselhos, a sociedade exerce o CONTROLE SOCIAL, sobre as políticas a partir de fóruns, movimentos e outras organizações. A sociedade civil pode até participar na execução de algumas políticas públicas, por meio de convênios, como no caso dos mutirões habitacionais ou das creches conveniadas, mas as diretrizes e critérios devem ser definidos publicamente,
CONTROLE SOCIAL
É a capacidade que a sociedade organizada tem de intervir que nas políticas públicas, interagindo com o Estado na definição de prioridades e na elaboração dos planos de ação do município, estado ou do governo federal. A sociedade também controla avaliando os objetivos, processos e resultados das políticas públicas. O controle social é uma conquista da sociedade civil, um instrumento e uma expressão da democracia e da cidadania.
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