FIM DO ORÇAMENTO SECRETO DE AUTORIA DO DEPUTADO MARANHENSE RUBENS JÚNIOR

 

Câmara Federal aprova PL que deve por fim ao Orçamento Secreto

A Câmara dos Deputados aprovou parte das modificações feitas no Senado ao projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos técnicos de emendas parlamentares ao Orçamento. A proposta será enviada à sanção presidencial.

De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24 surgiu devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a execução de emendas parlamentares até que sejam definidas regras sobre controle social, transparência, impedimentos e rastreabilidade.

O relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), rejeitou nesta terça-feira (19) mudanças significativas no texto propostas pelo Senado, como o aumento de 8 para 10 do total de emendas de bancada estadual. Segundo o relator, esse aumento poderia ser interpretado como extrapolação dos termos acordados com os outros Poderes.

Elmar Nascimento também rejeitou o fim da destinação de 50% das emendas de comissão para ações e serviços de saúde, como decidido pelo Senado. “Isso vai no sentido contrário do inegável mérito e da crescente demanda de recursos para aprimoramento e expansão dos serviços de saúde”, declarou.

Já o autor do projeto, Rubens Pereira Júnior, ressaltou que a proposta aprovada tem avanços na transparência para todos os tipos de emendas parlamentares (individuais, de bancada e de comissões). “E passa ter a obrigatoriedade de a ‘emenda Pix’ já vir com a definição do objeto, não é mais uma simples transferência. Todo mundo vai poder acompanhar qual o objeto daquela transferência especial”, explicou.

Emendas de modificação

O Plenário acatou sugestão de deixar as emendas de modificação fora do limite do arcabouço fiscal previsto no texto, se elas forem de interesse nacional, podendo ter destinatário ou localização específica se isso já constar do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA).

Como um dos dispositivos constitucionais impugnados pelo Supremo trata dos limites totais das emendas parlamentares, o projeto fixa novo parâmetro de valor, seguindo diretriz da decisão do Supremo que prevê “obediência a todos os dispositivos constitucionais e legais sobre metas fiscais ou limites de despesas”.

Atualmente, 3% da receita corrente líquida da União no exercício anterior são direcionados às emendas parlamentares (2% para individuais e 1% para bancada) do ano seguinte. Esse parâmetro acaba por permitir um crescimento dos valores acima dos definidos pelo novo regime fiscal (Lei Complementar 200/23).

De acordo com o texto aprovado, exceto para emendas de correção de erros ou omissões, as emendas parlamentares para despesas primárias em 2025 seguirão o critério da receita líquida. No caso das emendas de comissão, o valor será de R$ 11,5 bilhões.

A partir de 2026, o limite seguirá a regra do regime fiscal: correção do valor do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais crescimento real equivalente a 70% ou 50% do crescimento real da receita primária de dois anos antes, conforme o cumprimento ou não de metas fiscais.

No caso das emendas não impositivas (de comissão), o valor global será o do ano anterior corrigido pelo IPCA de 12 meses encerrados em junho do ano anterior àquele a que se refere o Orçamento votado.

Limite de crescimento

Segundo a versão aprovada, o limite de crescimento do valor das emendas modificativas não seguirá a regra do arcabouço fiscal se elas, cumulativamente:

• tratarem de despesas não identificadas como emenda parlamentar;
• forem de interesse nacional e não contenham localização específica na programação orçamentária, exceto se esta localização constar do projeto de Lei Orçamentária Anual;
• não tiverem destinatário específico, exceto na hipótese de essa destinação constar do projeto de Lei Orçamentária Anual.

Emendas de bancada

No caso das emendas de bancada, permanece o texto da Câmara, que fixa a quantidade em oito emendas para todas as bancadas estaduais. Os senadores propunham dez emendas.

Por fora dessa conta, poderão ser apresentadas ainda até três emendas por bancada para continuar obras já iniciadas até sua conclusão, desde que haja objeto certo e determinado e constem do registro de projetos de investimento previstos na Constituição. Esses investimentos têm duração de mais de um exercício financeiro.

Caberá à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) definir quais serão esses projetos de investimento além daqueles com registro centralizado pela União, conforme informações de custo, objeto e localização geográfica enviados pelas bancadas estaduais ao Poder Executivo.

As bancadas não poderão designar recursos genericamente em uma programação que contemple projetos com obras distintas em vários entes federados, exceto se for para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento, cujas emendas deverão indicar de forma precisa seu objeto.

Mudança aceita pela Câmara retirou do texto a necessidade de esse objeto ser no estado representado pela bancada. Porém, será possível destinar recursos para outras unidades da Federação se forem projetos de amplitude nacional.

VIRIATO CARDOSO PREFEITO ELEITO DE TUTÓIA INDICA SECRETÁRO DE TURISMO

                                                    

                                               Empresário do ramo turístico é o novo comandante da Secretaria do Turismo

                                           Paterson Araújo, empresário do seguimento pousada é o novo nomeado pelo prefeito Viriato Cardoso, nessa manhã de quarta-feira(20/11), para comandar a pasta nos próximos quatro anos, setor esse de crescimento no município desde passeios de veículos, lanchas, hospedagens de pousadas, reservas em agências do turismo, culinária em alta. A tendência é agora melhorar com a administração do governo 2025/2028.

                                          Viriato Cardoso, prefeito eleito no último dia 6 de outubro com 16.780 votos, tem sido desde a campanha um dos inovadores ao reafirmar seu compromisso com o município rumo ao desenvolvimento nesse setor em Tutóia. E com a nomeação do empresário Paterson Araújo, começa se observar uma decisão assertiva para o cargo.

TITULAÇÃO DE TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS NO MARANHÃO - MARCO HISTÓRICO

 

MA avança na titulação de territórios quilombolas e tem marco histórico

por Jorge Aragão

Na Semana da Consciência Negra, o Maranhão possui conquistas importantes para os povos tradicionais, como a garantia dos territórios ancestrais. Ao todo, 77 comunidades quilombolas do estado possuem títulos de terra, são mais de 7,5 mil famílias beneficiadas. Somente no governo Brandão foram 13 títulos coletivos, marcando a gestão como a que mais regularizou territórios quilombolas na história do Maranhão e até o final de dezembro mais comunidades serão contempladas.

Os dados são do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma) e mostram que apenas neste ano quatro territórios já receberam seus títulos coletivos: Rio do Peixe, no município de Serrano do Maranhão; Pedrinhas, Mangueiral e Pericumã, no município de Peri Mirim. Até o final deste ano, estão previstas a titulação das comunidades de Bom Sucesso, em Icatu; Munim Mirim, em Axixá; Ariquipá e Monte Palma, em Bequimão.

“Priorizar a titulação de terra nas comunidades tradicionais e ampliar o acesso a políticas públicas dessas famílias é uma das marcas do Governo do Maranhão. As comunidades também são beneficiadas pela reforma agrária, já que não entregamos apenas títulos, mas também implementamos políticas públicas. É assim que as comunidades mantêm suas tradições, cultivam e prosperam, gerando renda e crescimento. E só este ano, quatro territórios quilombolas foram regularizados. Sob a gestão do governador Carlos Brandão, já foram entregues treze títulos coletivos, o que torna esta a gestão que mais regularizou territórios quilombolas na história”, afirma o presidente do Iterma, Anderson Ferreira.

Com a entrega dos títulos, os conflitos agrários são reduzidos e as comunidades têm assegurado o acesso a políticas públicas como as linhas de financiamento para produção, moradia e assistência técnica. Esse trabalho para titulação de terras quilombolas é resultado de uma longa caminhada que inicia com a certificação dos territórios, que pode ser feita pela esfera federal através da Fundação Cultural Palmares e pela esfera estadual via Secretaria de Estado da Igualdade Racial (Seir).

A certificação reúne elementos das manifestações culturais, religiosas e da história dessas comunidades, representando uma importante base de dados para o caminho até a titulação. Nessa área, o Maranhão lidera a quantidade de comunidades certificadas.

“O Maranhão é o estado com a maior quantidade de comunidades quilombolas certificadas, temos 1.152. Essa é uma responsabilidade nacional da Fundação Cultural Palmares e estadual da Seir. Esse conjunto de comunidades têm na certificação a sua certidão de nascimento e a partir daí passam a ter direitos a políticas e programas nacionais e estaduais”, explica o secretário da Seir, Gerson Pinheiro.

O Programa Maranhão Quilombola (PMQ) é uma das ações que as comunidades passam a ter acesso com a certificação. As linhas de atuação estão ligadas aos eixos infraestrutura, acesso à terra, desenvolvimento local e inclusão produtiva, saúde e educação. Sob a coordenação da Seir, são feitas parcerias com secretarias e órgãos estaduais, além de entes federais e iniciativa privada.

Pelo eixo inclusão produtiva, a Seir possui parceria com a Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (SAF) para garantir produção agrícola e renda em 60 comunidades quilombolas rurais em 12 munícipios. Estão sendo instalados 62 campos produtivos (irrigados) para o cultivo de hortaliças, legumes e frutas. A produção será vendida em mercados e feiras livres locais.

Outro destaque nesse eixo é o Selo Quilombos do Maranhão para identificação da origem social e territorial de produtos de comunidades quilombolas rurais. A ação fortalece a identidade étnica destas populações junto aos consumidores dos produtos, gerando renda e dando visibilidade ao trabalho de 1.037 produtores quilombolas de 16 comunidades nos municípios de Barreirinhas, Rosário, Itapecuru-Mirim, Vargem Grande, Icatu, Alcântara, Mirinzal, Santa Rita e Serrano do Maranhão

Com a inclusão produtiva, os saberes tradicionais são incentivados a partir do Programa Agentes de Desenvolvimento Rural Quilombola (ADRQ), direcionado a jovens de 18 a 25 anos de comunidades quilombolas que sejam egressos ou matriculados no ensino médio em escola pública. São disseminadas práticas sustentáveis, considerando as experiências dos agricultores familiares quilombolas acumuladas e preservadas pela memória e pela ancestralidade, ampliando as oportunidades de geração de renda por meio da capacitação continuada dos jovens.

“Esses jovens do ADRQ são capacitados para a preservação ambiental e para a produção de víveres, como hortaliças e leguminosas. Eles também são capacitados para organização da comunidade, seja a organização social, seja a busca de caminhos para o cooperativismo e associativismo para a inclusão produtiva”, detalha o secretário Gerson Pinheiro.

O gestor ressalta que a partir da certificação as comunidades também são auxiliadas na área da educação com base na Lei nº 10.639, que determina que seja ministrada formação em relação a história, cultura da África e cultura afro-brasileira. No Maranhão, esses conhecimentos são orientados com base nas Referências Curriculares da Educação Quilombola que segue os parâmetros curriculares nacionais.

No eixo saúde, uma das ações mais icônicas é a Força Estadual de Saúde Quilombola, a Fesma Quilombola, alinhada com a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra e das Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Quilombola do Maranhão. Só este ano, com as ações da Fesma Quilombola, que são realizadas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), foram feitos 99 mil atendimentos contemplando 497 comunidades quilombolas, além de comunidades ribeirinhas e territórios indígenas.

Por meio da Seir, a gestão estadual também apoia programas nacionais que impactam na melhoria da qualidade de vida nas comunidades quilombolas, como o programa nacional de habitação rural que destinará mais de 400 unidades habitacionais em territórios quilombolas no Maranhão. Além disso, existem programas e ações de resgate da cultura dos povos de matriz africana e de valorização da resistência e cultura negra.

As comunidades tradicionais também recebem apoio com caravanas e mutirões organizados pelo Estado com a articulação de várias secretarias. No final deste mês está prevista uma caravana ao município de Alcântara, que concentra a maior quantidade de quilombolas do país em relação a proporção da população total do município.

O Maranhão também se destaca no fortalecimento institucional oferecido com a estruturação das comunidades, a partir da formação de conselhos voltados para os direitos da população negra. Essas organizações têm no Estatuto Estadual da Igualdade Racial uma base sólida para a defesa dos direitos humanos da população negra e para a efetivação da igualdade de oportunidades e combate à discriminação, ao racismo e às demais formas de intolerância étnico-racial.

“Essas são algumas das ações que são feitas tanto nas comunidades quilombolas certificadas ou tituladas. Além disso, são voltadas para toda a população do Maranhão. Não basta capacitar apenas a população negra, é necessário que se leve essa capacitação para outras etnias para construirmos a equidade dentro do estado, o respeito entre etnias, entre religiões, para termos um Maranhão melhor e um Brasil melhor”, argumenta Gerson Pinheiro.

EMENDAS PARLAMENTARES DEVE SER CONCLUÍDA PELA CÂMARA

 

Câmara Federal deve concluir votação de PL das Emendas Parlamentares

Mesmo sendo véspera do feriado nacional da Consciência Negra, a Câmara Federal deve concluir, nesta terça-feira (19), a votação do PL das Emendas Parlamentares, que pretende assegurar mais transparência e rastreabilidade aos recursos públicos.O PL, de autoria do deputado federal Rubens Júnior (PT-MA), já havia sido apreciado na Câmara Federal, mas como foi modificado no Senado, precisa retornar aos deputados federais.

Os senadores concluíram a votação do PL na segunda-feira (18), inclusive impondo uma derrota ao Governo Lula. Os senadores aprovaram um destaque do PL (Partido Liberal) que proíbe o Governo Federal de bloquear os empenhos para cumprir a meta fiscal.

Como tramita em regime de urgência, o PL tende a ser apreciado nesta terça-feira pela Câmara Federal. A tendência é que seja aprovado da maneira que retornou e isso fará com que siga para sanção do presidente da República.

Vale lembrar que, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, o pagamento das emendas segue bloqueados por falta de transparência e de rastreabilidade.

É aguardar e conferir.

TÍTULAR DO BLOG RECEBE O CONVITE DO PREFEITO ELEITO PARA O COMANDO DO ESPORTE EM TUTÓIA

 

GRATIDÃO

O destino me reservou os dias, segundos, minutos, horas, semanas, meses, em olhar pra frente e receber grandiosamente o "CONVITE" do amigo conterrâneo e agora eleito prefeito no último dia 6 de outubro/2024, em Tutóia, GRAÇAS, ao desejo e a decisão soberanamente popular. Mas nessa data 16.11.2024, quero agradecer de coração pela oportunidade concedida e poder colaborar nesse novo desafio para os próximos 4 anos, ao lado de pensadores, visionários e inovadores por esse município sobre o comando do amigo VIRIATO CARDOSO.

Assim faremos nossos esforços voltado para um olhar coletivo nos familiarizando e prestando nossos serviços a população em geral.

@cda

QUAIS SÃO OS MUNICÍPIOS DO MARANHÃO QUE PODEM REDUZIR NÚMEROS DE VEFREADORES ?

 

Mais cinco municípios do MA podem ter número de vereadores reduzido

Isaías Rocha

O Ministério Público Eleitoral (MPE) já solicitou, desde o começo desta semana, o reprocessamento das votações para vereador em Vargem Grande, Nova Olinda do Maranhão, Zé Doca, Bom Lugar e Lago Verde. No início deste mês, o órgão de controle já havia requisitado o procedimento para as cidades de Buritirana e Codó. (Baixe as petições ao final da matéria)

Em ambas as situações, o Parquet pede que seja respeitada a redução obrigatória no número de vereadores, conforme os ajustes baseados no Censo de 2022. As petições são baseadas em informações do IBGE e no número de cadeiras das Câmaras Municipais de cada cidade, disponíveis no sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com base em dados fornecidos pelas próprias Casas Legislativas.

Conforme estabelecido pela Constituição, o teto é de nove vereadores, por exemplo, nas cidades com até 15 mil habitantes. O limite chega a 55 naquelas com mais de 8 milhões de moradores — caso apenas de São Paulo. A norma constitucional também ressalta que o tamanho do legislativo precisa ser proporcional ao número de habitantes de cada município.

Decisões divergentes

Das cidades onde a Justiça Eleitoral já se manifestou sobre o pedido do MPE até o fechamento desta matéria, em duas delas tivemos decisões divergentes. Em Buritirana, a Justiça ordenou a recontagem dos votos.  Em Codó, no entanto, o pedido foi indeferido.

14 dos 19 descumpriu

A irregularidade foi constatada através de um levantamento realizado pelo blog do Isaías Rocha, revelando que 14 dos 19 municípios do Maranhão não cumpriram a redução obrigatória no número de vereadores, conforme os ajustes baseados no Censo de 2022. Com isso, o primeiro pleito municipal após a divulgação dos dados demográficos não resultou em nenhuma mudança na composição das Câmaras Municipais das cidades que registraram decréscimo populacional no estado.

Quem reduziu?

Somente cinco cidades que perderam representantes, as Câmaras aprovaram essa obrigatoriedade. Isso ocorreu em Arame e Bom Jesus das Selvas, que passaram de 13 para 11 vereadores; e em Anapurus, Governador Eugênio Barros e Senador La Rocque, que saíram de 11 para 9.

Apenas esta última cidade temos um caso de vereadores ‘deseleitos’ buscando o mandato com base na estimativa do IBGE que apontou um novo crescimento de habitantes.

Cidades fora da lei

Em contrapartida, pelo menos 14 municípios não cumpriram a regra e estarão sujeitos a penalidades. São eles: Codó, com 19 vagas; Vargem Grande e Zé Doca, com 15 cadeiras; Alto Alegre do Pindaré e Monção, com 13 representantes; e Bom Lugar, Buritirana, Cajapió, Lago Verde, Joselândia, Magalhães de Almeida, Nova Olinda do Maranhão, Santo Amaro do Maranhão e São João do Carú, com 11 cada.

Aumento de vagas, não!

A ampliação das vagas nas Câmaras é opcional porque a lei não estipula o mínimo e, sim, o máximo de vereadores. Em Matões do Norte e Turilândia, por exemplo, mesmo com o aumento populacional, as Câmaras poderiam contar com mais 2 representantes, mas optaram em permanecer com 9 e 11, respectivamente.

Confira a seguir as petições do MP Eleitoral:

Vargem Grande

Nova Olinda do Maranhão

Zé Doca

Bom Lugar

Lago Verde

POLÊMICA LEVANTADA PELO DEPUTADO ESTADUAL DO MA YGLESIO

 

A grave denúncia de Yglesio

por Jorge Aragão

Durante discurso na Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) de quinta-feira (14), o deputado Dr. Yglésio (PRTB) denunciou supostas manobras que tinham o objetivo de afastar o governador Carlos Brandão (PSB) da chefia do Executivo Estadual.

O parlamentar fez a denúncia ao comentar a eleição para a presidência da ALEMA, ocorrida na quarta-feira (13), que terminou com a vitória da deputada Iracema Vale (PSB). Segundo Yglésio, caso o deputado Othelino Neto (Solidariedade) vencesse a disputa, o governo Carlos Brandão estaria enfraquecido dentro do Parlamento Estadual e a oposição se articularia para afastar o governador do comando do Palácio dos Leões.

“Eles vão tentar tirar o governador por 90 dias, em uma ação de improbidade que está para acontecer. Ontem, tentaram tomar o controle da Assembleia para garantir o Legislativo amarrado nessa história. Depois, vai vir uma operação da Polícia Federal para tirar a capacidade de quem ainda tem uma boa relação com o governo, de defendê-lo, para constranger e tentar afastar o governador. Esse é o jogo que está sendo jogado em Brasília. Está sendo desenhado um afastamento de governador democraticamente eleito”, denunciou Yglésio.

Judicialização – Yglésio também criticou a tentativa da oposição em judicializar a eleição para a presidência da Casa. Ao término do segundo turno da disputa, houve um empate entre a deputada Iracema Vale e o deputado Othelino, cada um obtendo 21 votos. No entanto, a atual presidente foi vitoriosa no pleito pelo critério de idade, já que esse é um dos critérios de desempate para essa situação previstos no Regimento Interno da Casa.

Alguns parlamentares devem contestar na Justiça o intervalo de cerca duas horas entre os dois turnos de votação, o que, na avaliação de Yglésio, não deve prosperar. “Acredito que deve ser um desmembramento no Tribunal de Justiça em relação à interpretação do regimento. Ao meu ver, está muito claro que isso é um excesso de interferência do Judiciário na Casa, provavelmente o Judiciário não vai se manifestar a respeito disso”, afirmou.

Ainda segundo o deputado, parlamentares também devem questionar a idade como um dos critérios de desempate, levando em consideração regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. “Então, não dá para a gente fazer uma interpretação total, uma simetrização total, do que vem lá de cima e ter que ser exatamente aqui embaixo. No Congresso Nacional, nós temos um sistema bicameral e aqui há um sistema unicameral. O fato claro é que as Casas têm o direito de se autorregularem também, claro com limites balizados, mas adentrar em questão tão específica seria um excesso de interferência do Supremo”, pontuou.

Ainda sobre a eleição da Mesa, Yglésio elogiou a postura de Marcos Brandão como um articulador político. “Fico pensando que, se não existisse o Marcos Brandão, eu acho que não existiria articulação no governo Brandão de jeito nenhum”, destacou.

META - GOVERNO DO MARANHÃO -- ERRADICAÇÃO A FOME NO ESTADO

 

Carlos Brandão cria o programa “CRIANÇA SEM FOME” no Maranhão 

A meta da iniciativa é retirar 197 mil famílias da pobreza extrema no estado. Na ação, cada família beneficiada receberá um cartão no valor de R$ 200,00 mensais, destinados exclusivamente à aquisição de alimentos em rede comercial credenciada.

Governador Carlos Brandão…

O governo do Maranhão investe em ações que visam a erradicação da pobreza extrema no estado. O programa “Criança sem fome”, que consta de projeto a ser encaminhado à Assembleia Legislativa, é uma delas.

A meta da iniciativa é retirar 197 mil famílias da pobreza extrema no estado. Na ação, cada família beneficiada receberá um cartão no valor de R$ 200,00 mensais, destinados exclusivamente à aquisição de alimentos em rede comercial credenciada. Para evitar problemas, o projeto prevê fiscalização rigorosa da utilização do cartão e, em caso de uso indevido, haverá suspensão.

O investimento no “Criança sem fome” será da ordem de R$ 200 milhões por mês, com recursos provenientes de reajuste de 1% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), que incide sobre produtos não essenciais. Esse percentual também está previsto na proposição que deve ser encaminhada à Assembleia nos próximos dias, para que seja aprovado ainda neste ano e possa ser implantado no início do ano que vem.

Em uma visão macro, o “Criança sem fome” será o eixo central da política de segurança alimentar do Governo do Maranhão, especialmente a voltada para crianças. O objetivo, com o programa implementado, é que nenhuma família do Maranhão apareça mais na faixa de pobreza extrema até 2026, último ano do governo Brandão.

Também dentro desse esforço, diversas iniciativas já são realizadas pelo governo. É o caso dos Restaurantes Populares, com uma rede de 180 unidades que servem café da manhã, almoço e jantar, ao preço de R$ 1,00; e do programa Mais Renda, que garante inclusão financeira a milhares de empreendedores.

AGRICULTURA FAMILIAR É TEMA DE DEBATE PARA CIDADES DO MARANHÃO - ALEMA

 

Comissão da ALEMA debate fortalecimento da Agricultura Familiar

por Jorge Aragão

A Comissão de Assuntos Econômicos da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) reuniu-se na manhã de quinta-feira (7) para discutir ações visando o fortalecimento da agricultura familiar no estado. Durante o encontro, foi debatida a importância da chamada Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) para as famílias que dependem da agricultura familiar no Maranhão.

Presidida pelo deputado Júlio Mendonça (PCdoB), a reunião da comissão também contou com a presença dos deputados Carlos Lula (PSB), Davi Brandão (PSB), Dra. Vivianne (PDT) e Francisco Nagib (PSB).

No encontro, a diretora executiva da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), Loroana Santana, falou sobre as ações desenvolvidas pela entidade que vem contribuindo para o fortalecimento da produção agrícola familiar em todo o Brasil. No entanto, muitas famílias ainda necessitam da Assistência Técnica e Extensão Rural, ou seja, do apoio técnico e transferência de tecnologia que vise melhorar a qualidade de vida e a renda dessas famílias do campo.

Ao final do encontro, o deputado Júlio Mendonça avaliou positivamente a reunião, destacando as ações que devem ser colocadas em prática para melhorar a qualidade de vida e, também, a produção dos agricultores familiares.

“Muito importante, especialmente para o nosso estado, que é um dos com os maiores números de agricultores familiares do país, com políticas públicas em andamento que precisam avançar. A assistência técnica é fundamental. Eu, como presidente da Agerp que já fui e hoje no parlamento, não posso esquecer nunca que existem centenas de mulheres e homens que dependem diretamente da agricultura familiar. Por isso, o parlamento cumpre a sua função quando traz essas pessoas para cá e faz um diálogo produtivo”, disse Júlio Mendonça.

A reunião da comissão contou com a participação também de Thiago Borges, assessor especial do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Sandro Monte Negro, presidente da Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural (Agerp); Francisco Cysne, superintendente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); Joaquim Queiroz, secretário adjunto de coordenação e política interna da Secretaria de Agricultura Familiar (SAF), além de representantes da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras do Estado do Maranhão (Fetaema) e do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

REPERCUTE NO MARANHÃO ABRUPTA SAÍDA DE DETINHA DO PL - DIZ ELIZIANE

 

Eliziane condena saída ‘abrupta’ de Detinha do comando do PL Mulher no Maranhão

A senadora Eliziane Gama (PSD) também comentou a destituição da deputada federal Detinha do comando do PL Mulher no Maranhão.

Na quinta-feira, 7, em mensagem nas redes, ela solidarizou-se com a parlamentar.

“Solidariedade à deputada @detinhapl pela forma abrupta com que foi destituída do comando do PL Mulher. Detinha teve a maior votação como deputada federal do Maranhão”, declarou.

PRESIDENTE AMERICANO CONFIRMA VINDA AO BRASIL NA CÚPULA DO G20

 

Biden liga para Lula e confirma vinda ao Rio para Cúpula do G20

(Foto: RS/Fotos Públicas)

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, conversou na tarde de quinta-feira (7), por telefone, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ligação durou cerca de 30 minutos, informou o Palácio do Planalto. A iniciativa da conversa foi do norte-americano, que confirmou sua vinda para Cúpula de Líderes do G20, nos dias 18 e 19 deste mês, no Rio de Janeiro.

Ainda segundo o Planalto, Biden confirmou a decisão do governo americano de aderir à Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza. Os dois trataram ainda da visita prevista do presidente Biden a Manaus, antes da cúpula, e acertaram a realização de reunião bilateral no Rio de Janeiro. Os detalhes da agenda no Amazonas não foram divulgados até o momento, mas a visita envolverá ações de enfrentamento às mudanças climáticas e proteção das florestas.

“Lula reiterou a amizade e admiração pelo presidente Biden e observou o excelente momento das relações Brasil-EUA nos últimos anos. Ambos destacaram a importância da iniciativa bilateral pela promoção do trabalho decente no mundo – a Parceria pelos Direitos dos Trabalhadores – e a convergência de prioridades entre os dois governos para a promoção da transição energética. Biden enalteceu a importância do Brasil para a preservação das florestas tropicais e para o combate à mudança do clima”, informou o Palácio do Planalto, em nota à imprensa.

Também em nota, a Casa Branca informou sobre a conversa entre Lula e Biden a respeito dos preparativos da reunião do G20. “O presidente Biden parabenizou o presidente Lula pelo sucesso da presidência do Brasil no G20 e destacou o progresso alcançado na promoção dos direitos dos trabalhadores e no combate à fome e à pobreza. O presidente Biden também desejou ao presidente Lula uma recuperação total da recente lesão. Os dois líderes concordaram em manter contato estreito sobre questões regionais e globais e manifestaram o seu compromisso de se reunirem no G20”, diz a nota.

Aliança Global

Lançada pelo Brasil em julho, a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza visa canalizar recursos para programas e projetos que visam ao enfrentamento a esses dois problemas persistentes no planeta.

Até o momento, 18 países, além da União Africana e da União Europeia, aderiram formalmente à Aliança Global, por meio da apresentação, revisão e posterior ratificação de suas Declarações de Compromisso, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. A expectativa é que todos os países do G20 e os convidados para a Cúpula de Líderes, no Rio de Janeiro, confirmem a participação na aliança.

QUEM É O BRASILEIRO A COMANDAR A INTERPOL - MARANHENSE

 

Maranhense é confirmado primeiro brasileiro a comandar a Interpol

O delegado da Polícia Federal (PF) Valdecy Urquiza foi oficialmente confirmado como novo secretário-geral da Interpol nesta terça-feira (5). A decisão, que já havia sido tomada em junho pelo Comitê Executivo da organização, foi ratificada durante a Assembleia Geral da entidade, realizada em Glasgow, na Escócia. Urquiza assume o cargo com a missão de liderar uma organização que reúne forças policiais de 196 países.

A posse de Urquiza no posto de secretário-geral está prevista para 2025, com um mandato inicial de cinco anos, que poderá ser estendido por mais cinco. Essa posição é de grande importância para a Interpol, que, como principal órgão de cooperação policial no mundo, busca aprimorar a colaboração entre nações no combate ao crime organizado, tráfico de drogas, terrorismo e outros crimes transnacionais.

Atualmente, o delegado brasileiro exerce a função de vice-presidente para as Américas na Interpol, cargo em que tem representado os interesses e desafios das nações americanas na organização. Sua trajetória na Polícia Federal e sua experiência em cooperação internacional foram fatores decisivos para sua indicação ao mais alto posto da entidade.

A nomeação de Valdecy Urquiza marca um momento histórico: pela primeira vez em mais de um século, a Interpol será liderada por um cidadão de um país em desenvolvimento. O Brasil, que enfrenta desafios específicos em termos de segurança e criminalidade, estará agora em posição de contribuir diretamente para a estratégia global de combate ao crime, trazendo uma perspectiva única para o cargo.

5 DE NOVEMBRO - TRANSIÇÃO NOS MUNICÍPIOS - TCE - SÃO LUIS - MA

 

Reunião técnica irá debater transição nos municípios do MA

Com o objetivo de orientar os coordenadores das Comissões de Transição de Mandato dos municípios maranhenses, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), em parceria com a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), realizam na próxima terça-feira, 5, reunião técnica sobre as regras estabelecidas na Instrução Normativa n° 80, que dispõe sobre os procedimentos administrativos vinculados à transição de governo no âmbito do Poder Executivo municipal. Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Maranhão (OAB-MA) e do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRC-MA) também farão parte da reunião.

No processo de transição político-administrativa municipal devem ser cumpridas uma série de normas que têm por finalidade garantir a transparente, a impessoalidade e a probidade, de maneira a contribuir para a continuidade administrativa, evitando prejuízos à população.

O TCE atua para que essas normas sejam cumpridas integralmente e já colocou em atividade o Grupo de Trabalho Especial criado pela Secretaria de Fiscalização do órgão (Sefis), que apura eventuais denúncias e encaminha representações sobre o descumprimento das regras de transição no contexto da sucessão municipal.

Ao intensificar as ações voltadas ao cumprimento das normas relativas à transição nas administrações municipais, um dos efeitos esperados é a superação do descaso e da negligência que caracterizam as atitudes de alguns gestores públicos em relação à alternância de poder nos municípios, que demonstram não ter compromisso com a prevalência do interesse público, boas práticas administrativas e a obediência às leis.

A reunião com os coordenadores das Comissões de Transição de Mandato será realizada no dia 5 de novembro, a partir das nove da manhã, de forma híbrida, com participação permitida tanto de forma presencial, no Auditório do TCE, quanto online (com link a ser disponibilizado no Canal da ESCEX no YouTube).