É muio importante você ler e compreender o conteúdo da mais nova Lei, que trata sobre o exercício das atividades de motofrete e mototáxi em nosso País.
A lei, regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, mototaxistas, em entrega e mercadorias e em serviço comunitário de rua, e motoboy, com o uso de motocicleta, altera a Lei n° 9503, de 23 de Setembro de 1997.
Para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motonetas - moto - frete, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional já decretou e sancionou a seguinte Lei
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