A comissão mista que examina o projeto de regulamentação dos direitos das empregadas doméstica tem nova reunião marcada para a próxima terça (3), às 14 h, para exame das emendas apresentadas ao projeto PLS 224/2013. Nesta terça-feira (27) não houve quórum para deliberação. Também vai entrar na pauta da próxima reunião o projeto que prevê a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde se verifique trabalho escravo (PLS 432/2013).
O Projeto de Lei Complementar 302/2013 (que no Senado tramita com o número PLS 224/2013 - Complementar) foi elaborado para regulamentar a emenda constitucional resultante da PEC das Domésticas, promulgada em abril de 2013. Sem a regulamentação, ficam em aberto pontos relativos à jornada de trabalho e ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Elaborado pela comissão mista, o projeto de regulamentação do trabalho doméstico foi aprovado em julho de 2013 pelo Senado e desde então tramita na Câmara dos Deputados. Lá, foram apresentadas 50 emendas, que agora serão apreciadas pela comissão mista. O parecer da comissão seguirá para a votação no Plenário da Câmara.
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