Fundo que institui os benefícios dos servidores do Maranhão - CCJ

CCJ aprova MP que altera Fundo de Benefícios dos Servidores do Maranhão

Reunião presidida pelo deputado Glalbert Cutrim (PDT)

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizou reunião ordinária, na manhã de terça-feira (3), na qual foi aprovado o parecer de constitucionalidade da Medida Provisória 273/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual nº 7.374, de 31 de março de 1999, que institui o Fundo de Benefícios dos Servidores do Maranhão (FUNBEN).

O texto da Medida Provisória, em seu Art. 1º, diz que fica instituído o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (FUNBEN), vinculado à Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep), e gerido pelo Núcleo de Assistência dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (NASSP), nos moldes da Lei Complementar nº 196, de 27 de outubro de 2017.

A matéria prevê que dos recursos do FUNBEN, oriundos das contribuições dos servidores e do Estado para custeio dos serviços de assistência à saúde a que fazem jus os servidores públicos estaduais, civis e militares dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público do Estado, será destinada uma taxa de administração de 1,5%, para a manutenção das ações desenvolvidas pelo Núcleo de Assistência dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (NASSP).

Ainda de acordo com a MP, o FUNBEN será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão, órgão consultivo, deliberativo e de supervisão superior, na forma disposta na Lei Complementar n° 196, de 27 de outubro de 2017.

Durante a reunião, presidida pelo deputado Glalbert Cutrim (PDT), também foi apreciada a Medida Provisória 275/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais Estaduais, e disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos. O deputado Eduardo Braide (PMN) pediu vistas deste projeto.

O vice-presidente da CCJ, deputado Professor Marco Aurélio (PCdoB), disse que a reunião foi bastante produtiva, porque permitiu a apreciação de diversas proposições, tanto de iniciativa do Poder Executivo, quanto de iniciativa dos próprios parlamentares. A reunião contou, também, com a participação do líder do Governo na Assembleia Legislativa, Rogério Cafeteira (DEM), e do deputado Antônio Pereira (DEM).