Quais as exigências da Justiça Eleitoral para o ingresso do Legislativo

Como se candidatar a vereador

Para ser candidato ao cargo de vereador nas Eleições Municipais é preciso, antes de tudo, obedecer os seguintes requisitos:

• ter nacionalidade brasileira (ser brasileiro nato ou naturalizado);
• possuir pleno exercício dos direitos políticos;
• ser alfabetizado (saber ler e escrever);
• estar filiado a um partido político por no mínimo 1 ano antes da eleição;
• ter o domicílio eleitoral no município que pretende concorrer no mínimo 1 ano antes da eleição;
• estar quite com a Justiça Eleitoral;
• ter 18 anos de idade na data-limite do registro de candidatura;
• certificado de reservista (apenas para pessoas do sexo masculino).

Documentos necessários para ser candidato a vereador

De acordo com a Lei da Eleições nº 9.504/1997, os documentos para o registro de candidatura precisam ser entregues pelo partido ou coligações através do CANDex, o Sistema de Candidatura do TSE. Para se candidatar ao cargo de vereador, é necessário apresentar os seguintes documentos:

Providenciados pelo partido ou coligação:

• cópia da ata, rubricada pela Justiça Eleitoral, que comprove a escolha dos candidatos pelo partido ou coligação no período das convenções partidárias;
• Requerimento de Registro de Candidaturas (RRC) e Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap), disponibilizados pelo CANDex;

Providenciados pelo candidato:

• autorização por escrito do candidato;
• prova de filiação partidária (certidão de filiação partidária);
• declaração de bens, disponibilizada pelo CANDex, atualizada e assinada pelo candidato;
• cópia de um documento de identificação oficial com foto;
• cópia do título de eleitor;
• fotografia atual digitalizada;
• comprovante de escolaridade ou declaração de próprio punho que prove que o candidato sabe ler e escrever;
• certidão criminal emitida pela Justiça Federal de 1º e 2º graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral;
• certidão criminal emitida pela Justiça Estadual ou do Distrito Federal de 1º e 2º graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral;
• certidão criminal emitida pela Justiça Militar (apenas para os militares);
• prova de desincompatibilização, caso for necessário.

Se alguma das certidões criminais for positiva, o candidato deverá anexar as certidões de objeto e pé (inteiro teor) de cada processo em nome do candidato. É possível emitir tais certidões presencialmente no fórum da comarca em que o crime estiver registrado.

CNPJ e abertura de conta bancária

Todos os candidatos a vereador devem abrir uma conta bancária para arrecadar os recursos da campanha. A abertura de conta é facultativa aos candidatos dos municípios com menos de 20 mil eleitores ou que não tenham agência bancária ou posto de atendimento bancário.

A Justiça Eleitoral enviará ao candidato a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da campanha do candidato em até 3 dias após o registro da candidatura.

A abertura da conta deverá ser feita com o CNPJ atribuído pela Justiça Eleitoral em qualquer banco com a carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil. A conta deverá ser aberta pelo banco em até 3 dias após o pedido do candidato.

Quem não pode ser vereador

Não podem ser candidato a vereador o cônjuge e os parentes do prefeito do mesmo município até segundo grau, por afinidade, ou por adoção. Caso o prefeito se afaste do cargo até seis meses antes da eleição, passa a ser permitido a candidatura dos parentes citados.

São parentes de segundo grau: mãe, pai, filho, filha, avô, avó, neto, neta, irmão e irmã. Já os parentes por afinidade são: sogro, sogra, genro, nora, cunhado e cunhada.

Quantos candidatos a vereador um partido pode lançar

Um partido pode registrar até 150% das cadeiras disponíveis na Câmara Municipal do respectivo município. Já as coligações, podem lançar até 200% das vagas disponíveis.

Os partidos e as coligações também devem obedecer o número mínimo de candidatos por sexo estabelecido pelo § 3º do Art. 10 da Lei das Eleições, que diz que pelo menos 30% dos candidatos devem ser de um sexo, enquanto os outros 70% são do outro.

Saiba como é feito o cálculo no artigo Quantos candidatos a Vereador um partido pode lançar?.

Dúvidas Frequentes

O que quer dizer pleno exercício dos direitos políticos?

Ter pleno exercício dos direitos políticos significa poder votar e ser votado, e para isso é necessário não ter condenação penal sem possibilidade de recurso, nem ter sido condenado por corrupção administrativa.

O que significa estar em dia com a Justiça Eleitoral?

Significa ter votado ou justificado a ausência do voto nas duas últimas eleições e não ter nenhum débito com a Justiça Eleitoral. Para comprovar que está em dia com a Justiça Eleitoral, o candidato pode solicitar a certidão de quitação eleitoral em qualquer cartório ou posto de atendimento eleitoral, ou ainda através do site do TSE.

O que é CANDex e RRC?

CANDex é a sigla para Sistema de Candidaturas - Módulo Externo, um sistema desenvolvido pelo TSE, de uso obrigatório, para introduzir os dados dos candidatos, partidos e coligações, que também emite a documentação necessária para o registro das candidaturas. O Requerimento de Registro de Candidaturas (RRC) é o formulário disponibilizado pelo CANDex que deve ser preenchido e assinado pelo candidato para solicitar a candidatura.

Como posso obter o comprovante de escolaridade?

É possível obter o comprovante de escolaridade na escola onde estudou. Caso a escola não exista mais, é possível solicitar à Secretaria de Educação do Estado ou ainda elaborar uma declaração escrita pelo próprio punho. Se houver alguma dúvida sobre a originalidade dos documentos, pode ser solicitado ao candidato a realização de uma prova que confirme sua capacidade de ler e escrever.