Dino dá 30 dias para governo estabelecer regras de emendas em universidades
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que o governo federal estabeleça, em até 30 dias, normas claras para a aplicação e prestação de contas de emendas parlamentares destinadas a universidades públicas e suas fundações de apoio.
A medida surge após auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) identificarem irregularidades, como contratos com ONGs sem critérios objetivos, usados para repasse de emendas. Dino também estendeu a exigência a governos estaduais para regulamentarem práticas semelhantes em suas instituições de ensino superior.
A decisão visa garantir maior transparência e eficiência no uso das verbas, fortalecendo a pesquisa, a infraestrutura e a assistência estudantil. O prazo estabelecido inclui ações conjuntas do Ministério da Educação (MEC), da CGU e da Advocacia-Geral da União (AGU) para implementar as novas regras.
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