TODO MUNICÍPIO, INDEPENDENTE DO SEU TAMANHO, DEVE PLANEJAR SEU
DESENVOLVIMENTO, ELABORANDO UM PLANO DIRETOR.
O que é o Plano Diretor?
O Plano Diretor é uma
exigência da Constituição Federal,
reafirmada pelo Estatuto da Cidade. É uma LEI
MUNICIPAL aprovada pela
Câmara de Vereadores e o
principal instrumento da política urbana, que deve orientar
as políticas e programas para o
desenvolvimento e o funcionamento
da Cidade.
O Plano Diretor deve garantir
habitação de qualidade,
saneamento ambiental, transporte
e mobilidade, trânsito seguro,
hospitais e postos de
saúde, escolas e equipamentos
de lazer, para que TODOS
possam morar, trabalhar e viver
com dignidade.
O Plano Diretor é parte do
processo de planejamento municipal,
e deve ser o norteador
dos Planos Plurianuais (PPA) de
investimentos dos governos locais,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei
Orçamentária.
Além disso, o Plano Diretor
deve abranger todo o território
municipal.
O Plano Diretor não é um
instrumento apenas técnico: a participação
da população é fundamental
para que os seus objetivos
sejam atingidos. A elaboração do
Plano Diretor deve ser um processo
informativo, participativo e
formador de cidadãos!
Imagens: Praça Getúlio Vargas, Tutoia-Ma.
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