Ministro da Saúde reúne com prefeitos e o governador do Maranhão

Reunido com Ministro da Saúde, Governo garante apoio aos municípios

Flávio Dino em reunião com ministro da Saúde, Ricardo Barros, e com prefeitos e gestores.

O governador Flávio Dino participou de reunião com o ministro da Saúde, Ricardo Barros, e com prefeitos e gestores de saúde na manhã d segunda-feira (31), no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema). Na ocasião, o Governo do Estado garantiu que vai assumir a contrapartida dos municípios para implantação do prontuário eletrônico nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). Já o Governo Federal anunciou R$ 22,1 milhões para qualificar, ampliar e fortalecer os serviços de Atenção Básica, no Sistema Único de Saúde (SUS), beneficiando 84 municípios do Estado.

“Achei muito positiva a reunião porque mostrou, em primeiro lugar, que aquelas diretrizes que nós estamos apresentando aqui tem a chancela do ministério no que se refere a regionalização, ideia do cofinanciamento, a ênfase na necessidade de um redesenho da rede”, comentou o governador, que disse que o posicionamento externado pelo ministro Ricardo Barros se coaduna com aquilo que o Governo do Maranhão acredita e vem fazendo na prática, por exemplo, com a implantação dos hospitais regionais.

Durante a reunião, o ministro abordou a importância da informatização das UBS por meio da implantação do prontuário eletrônico. Segundo ele, o Ministério arcará com 50% dos recursos para a implementação da iniciativa nos municípios, e o governador Flávio Dino garantiu o aporte dos outros 50% que seriam de responsabilidade das prefeituras. A medida visa dar maior agilidade no atendimento ao cidadão e melhor eficiência na gestão dos gastos públicos em saúde.

“Assumi compromissos novos, nessa linha nossa de apoio aos municípios, marcadamente no que se refere a constituição do protocolo eletrônico em que inicialmente o Ministério da Saúde disse que bancaria metade dos custos e os municípios a outra metade. Assumi publicamente, e reitero, que a parte dos municípios será assumida pelo Governo do Estado”, anunciou Flávio Dino.

De acordo com o governador, os municípios vão poder implantar a informatização e o protocolo eletrônico para dar um atendimento melhor e de mais qualidade para os cidadãos a custo zero, na medida em que metade vai ser financiada pelo Governo Federal e “a outra metade nós vamos assumir, ainda que seja uma obrigação dos municípios. Esse é um exemplo daquilo que nós estamos fazendo juntos e vamos continuar a fazer”.

Atenção básica

O ministro Ricardo Barros anunciou aos prefeitos e secretários municipais de saúde investimentos de R$ 22,1 milhões para qualificar, ampliar e fortalecer os serviços de Atenção Básica, no Sistema Único de Saúde (SUS), que vão beneficiar 84 municípios do estado. Os recursos possibilitarão o custeio de 187 novas equipes de Agentes Comunitários de Saúde; 41 novas Equipes de Saúde da Família; 48 novas equipes de Saúde Bucal; 54 novos Núcleos de Apoio à Saúde da Família; 01 nova Equipe de Consultórios na Rua e 08 novas Equipes de Saúde Prisional. Para custear os novos serviços de saúde bucal, a pasta está destinando R$ 1,8 milhão ao estado do Maranhão.

“É com satisfação que anuncio novos recursos para a Atenção Básica do Maranhão e dizer que todos os repasses do Governo Federal para o estado estão em dia. Temos feito grande esforço para ampliar e melhorar todos os serviços. Ano passado, publicamos todos os recursos de média e alta complexidade que estavam disponíveis, tramitados e com documentação em dia. Agora, fizemos o mesmo com as portarias de Atenção Básica”, destacou o ministro da Saúde, Ricardo Barros. De acordo com o ministro, a pasta vai continuar avaliando novos pedidos que venham a ser feitos, além de dar continuidade a boa parceria na saúde entre União, Estados e municípios.

Para o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, o fortalecimento do atendimento básico desafoga unidades como as UPAs, que estão trabalhando com o dobro da capacidade para suprir as dificuldades que os municípios estão tendo para manter as UBS. “Muitas vezes a pessoa tem uma dor de cabeça e ela não procura o posto de saúde porque sabe que nem sempre vai ter atendimento lá. Ela procura a UPA. Isso acaba fazendo a unidade chegar a ter um número de pessoas além do esperado”, explicou.

O secretário também explicou a situação da saúde estadual, que tem um gasto de R$ 120 milhões por mês e recebe cerca de R$ 25 milhões do Ministério da Saúde. “O Estado tem uma função na política de saúde, o município tem outra. Em muitos casos o Estado acaba por se sobrepor e até invadir a esfera de competência do município. O que a gente quer é fortalecer essa rede – Município, Estado e União – os três juntos para que a gente possa fornecer uma saúde de verdade e de boa qualidade no Maranhão”, completou Lula.

Estado tem o papel de intervir na ordem urbana. Artigo Flávio Dino

Artigo: Parques e Cidadania

APA Itapiracó

Por Flávio Dino

A pólis, estrutura urbana grega, é um dos marcos do surgimento da civilização ocidental, com suas áreas de convívio, em que os cidadãos compartilhavam suas vidas e também as decisões sobre o futuro em comum. De espaços de união, como foram pensadas na Grécia antiga, muitas cidades transformaram-se em espaços de exclusão. Ainda mais em nossos tempos atuais, marcados pelo individualismo e pelo consumismo. A primazia do “consumidor” sobre o cidadão está presente nos tecidos urbanos dominados pela lógica do capital, em que os principais locais de encontro são privados e pagos, em detrimento de espaços públicos e gratuitos.

Neste contexto, é papel do Estado intervir na ordem urbana, criando ou fortalecendo áreas que convidem ao convívio, religando nossos laços de vida em sociedade, de modo democrático e acessível a todos. É isso que busco com obras em parques e praças distribuídas nas várias regiões do Maranhão, ironizadas ridiculamente pelo coronelismo tosco que dominou o nosso Estado.

Na Área de Proteção Ambiental (APA) do Itapiracó, o Governo do Maranhão construiu três praças visando garantir atrativos para os diferentes públicos que visitam a área. Há a Praça do Atleta, a Praça da Criança e a Praça da Família, – com campos de futebol, quadra poliesportiva coberta, parquinhos infantis, circuito de skate, áreas para futebol de areia e futevôlei, além de pista de cooper e trilhas ecológicas.

Com essas obras entregues ontem, o Itapiracó é agora o maior centro de lazer do Maranhão. Em São Luís, temos duas obras com o mesmo objetivo, que serão entregues nas próximas semanas: a ampliação da praça no Parque Estadual da Lagoa e a construção da praça que urbanizou a região sob a ponte Bandeira Tribuzzi, quitando uma dívida de décadas. Ainda neste ano, vamos começar o trabalho no Parque Rangedor, em que iremos oferecer uma outra área de proteção à natureza e lazer comunitário.

Na semana que passou, também assinei ordem de serviço para dar início às obras do Parque Ambiental em Codó, com um valor de R$ 8 milhões. Juntamente com a praça São Sebastião, que iremos revitalizar, serão espaços importantes de lazer para a população de Codó e da região. Já estão em concretização as áreas de lazer do Parque Centenário, que será o presente do Governo do Maranhão para Balsas em 2018. Poderia citar vários outros exemplos de virtuosa intervenção urbanística procedida pelo nosso governo, tais como a Beira Rio de Imperatriz, a Praça de Matões, o Cais de Ribamar etc.

Quem conhece esses espaços de qualificação sabe a diferença que essas obras fazem na vida das cidades. Ao estimular as famílias a irem para a rua, esses espaços também ativam a economia, com o comércio que se forma nas regiões e com o fluxo turístico que se fortalece. São obras emblemáticas do novo ciclo de desenvolvimento que estamos abrindo em nosso Estado, em que a ditadura dos privilégios de poucos é sobrepujada pelos interesses de todos.

Prefeitos e Prefeitas do Maranhão estão apreensivos pela falta de compromisso do Temer

Fundeb: pela 2ª vez, Governo Federal descumpre acordo com municípios do MA

Michel Temer, em reunião com diretoria da Famem, deputados federais e senadores, garantiu que iria antecipar R$ 168 milhões

Prefeitos e prefeitas de todas as regiões do Maranhão estão apreensivos. O Governo Federal, até a presente data, não cumpriu acordo, firmado no último dia 11 em Brasília, no qual se comprometeu em depositar nas contas dos municípios, até o fim deste mês de julho, R$ 168 milhões referentes a antecipação da compensação do Fundeb.

Com o não cumprimento do acordo, gestores municipais estão preocupados, principalmente no que diz respeito a não conseguir honrar a folha de pagamento do setor da educação.

A diretoria da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, por sua vez, também está extremamente preocupada e lamenta o fato de, mais uma vez, as cidades estarem sendo penalizadas por uma quebra de palavra por parte da União.

Em abril, a diretoria da Famem e integrantes da bancada maranhense em Brasília reuniram-se com o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, que assumiu o compromisso, em nome do presidente Michel Temer, de parcelar o ajuste anual do Fundeb em até 12 vezes.

Com a medida, à época, e também por força de liminares expedidas em favor dos estados do Ceará e da Paraíba, evitou-se que os municípios maranhenses perdessem, de uma vez só, R$ 177 milhões. O governo do estado também foi beneficiado e não perdeu R$ 47 milhões.

Porém, no dia 06 deste mês, a entidade municipalista; bancada maranhense; e gestores foram pegos de surpresa com a edição de uma portaria (nº 823/17), por parte da União, autorizando o desconto, o que acabou ocorrendo.

De forma rápida, o presidente da Famem, prefeito Cleomar Tema (Tuntum); deputados federais e senadores conseguiram reunir-se, na semana seguinte, com o próprio presidente Michel Temer. Também participaram do encontro os ministros José Mendonça Bezerra Filho (Educação) e Henrique Meirelles (Fazenda); além do presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Sílvio Pinheiro.

Michel Temer e seus auxiliares, durante a reunião, garantiram a antecipação aos municípios de R$ 168 milhões, resultante da complementação do Fundeb, por parte do Governo Federal, de todo o segundo semestre deste ano.

O acordo foi a forma encontrada para amenizar os problemas financeiros das prefeituras ocasionados pelo sequestro dos valores determinado pela portaria governamental.

No entanto, até o momento, o acordo não foi cumprido. Procurados pela Famem por diversas vezes, o FNDE e a Secretaria Nacional do Tesouro Nacional limitaram-se a informar que a antecipação não poderia ser feita, uma vez que a medida, caso fosse realmente adotada, teria que beneficiar todos os estados e municípios da região Nordeste, o que causaria um impacto negativo nos cofres da União de mais de R$ 740 milhões.

Com a palavra o senhor presidente Michel Temer.

Diz Sergio Moro. Políticos no Brasil não tem interesse de combater a corrupção

É o fim!

Folha.com

Entrevista com Sergio Moro

  

Eduardo Knapp/Folhapress

Para o juiz federal Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, falta interesse da classe política brasileira em combater a corrupção.

“Lamentavelmente, eu vejo uma ausência de um discurso mais vigoroso por parte das autoridades políticas brasileiras em relação ao problema da corrupção. Fica a impressão de que essa é uma tarefa única e exclusiva de policiais, procuradores e juízes”, afirmou Moro em entrevista concedida à Folha e a outros integrantes do grupo internacional de jornalismo colaborativo “Investiga Lava Jato” –o jornal é um dos coordenadores da iniciativa.

Rebatendo críticas sobre o fato de ter fixado benefícios para réus que ainda estão negociando delação premiada, o juiz afirmou que “o direito não é uma ciência exata”.

Segundo ele, a prisão do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) mostra que não há investigações seletivas contra o PT.

Moro defendeu ainda o levantamento do sigilo da interceptação telefônica da conversa entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a então presidente Dilma Rousseff, em 2016. Segundo o magistrado, “as pessoas tinham direito de saber a respeito do conteúdo daqueles diálogos”.

Antes da entrevista, Moro disse que resolveu falar ao grupo “para incentivar o trabalho cooperativo de jornalistas investigativos”.

*

Folha – Há sentenças na Lava Jato que não se baseiam apenas em documentos, mas também em outros tipos de provas. Um exemplo é a condenação do ex-presidente Lula, que aponta que os benefícios concedidos ao ex-presidente têm como “única explicação” a corrupção na Petrobras. Qual sua posição sobre o uso de presunções desse tipo?

Sergio Moro – Sobre a sentença do ex-presidente, tudo o que eu queria dizer já está na sentença, e não vou fazer comentários. Teoricamente, uma classificação do processo penal é a da prova direta e da prova indireta, que é a tal da prova indiciária. Para ficar num exemplo clássico: uma testemunha que viu um homicídio. É uma prova direta.

Uma prova indireta é alguém que não viu o homicídio, mas viu alguém deixando o local do crime com uma arma fumegando. Ele não presenciou o fato, mas viu algo do qual se infere que a pessoa é culpada. Quando o juiz decide, avalia as provas diretas e as indiretas. Não é nada extraordinário em relação ao que acontece no cotidiano das varas criminais.

O ministro Gilmar Mendes tem sido um dos principais críticos à Lava Jato no Supremo e afirmou que a operação criou um “direito penal de Curitiba”, com “normas que não têm a ver com a lei”.

Não faria réplica à crítica do ministro. Não seria apropriado. Juízes têm entendimentos diferentes. Não obstante, nos casos aqui julgados, não há direito extraordinário. Na Lava Jato, para a interrupção do ciclo de crimes, era necessário tomar algumas medidas drásticas –entre elas, por exemplo, as prisões antes do julgamento. E as decisões têm sido, como regra, mantidas.

O sr. fixou um tempo máximo de prisão a três réus que negociam delações, caso o acordo deles vingue. A medida foi criticada por advogados que entenderam que isso equivalia a um estímulo à delação e que não cabia ao juízo interferir nessa negociação. Por que tomou essa decisão?

Não ingressei em nenhuma negociação. Naquele caso, houve colaboração mas não havia um acordo final. O próprio Ministério Público pediu que fosse reconhecida a colaboração e dado o benefício.

Mas o benefício extrapolou um processo específico. O sr. estipulou uma pena máxima para todos os processos a que eles respondiam.

Eu justifiquei o que fiz na decisão. Agora, é preciso entender que o direito não é uma ciência exata. Às vezes, pessoas razoáveis divergem. Faz parte da aplicação do direito.

Esse tipo de decisão, sobre benefícios a réus, provas indiciárias, prisões preventivas, não faz parte de uma inflexão que a Lava Jato está trazendo ao direito penal?

Não, de forma nenhuma. O que a Lava Jato revela é que a impunidade em crimes de corrupção no Brasil não é mais uma regra.

O que pode representar uma ameaça à Lava Jato?

Lamentavelmente, eu vejo uma ausência de um discurso mais vigoroso por parte das autoridades políticas brasileiras em relação ao problema da corrupção.

Fica a impressão de que essa é uma tarefa única e exclusivamente de policiais, procuradores e juízes. No Brasil, estamos mais preocupados em não retroceder, em evitar medidas legislativas que obstruam as apurações das responsabilidades, do que propriamente em proposições legislativas que diminuam a oportunidade de corrupção. Vejo no mundo político uma grande inércia.

Folha – Sobre as escutas que envolveram os ex-presidentes Lula e Dilma, o sr. escreveu que o conteúdo revelava tentativas de obstruir investigações. É possível entender que a medida de tornar público esse conteúdo tinha como objetivo proteger a Lava Jato?

A escolha adotada desde o início desse processo era tornar tudo público, desde que isso não fosse prejudicial às investigações. O que aconteceu nesse caso [dos grampos de Dilma e Lula ] não foi nada diferente dos demais. As pessoas tinham direito de saber a respeito do conteúdo daqueles diálogos. E por isso que foi tomada a decisão do levantamento do sigilo.

Um efeito indireto ao dar publicidade para esses casos foi proteger as investigações contra interferências indevidas. Afinal de contas, são processos que envolvem pessoas poderosas, política e economicamente. Na prática, pode haver tentativas. Então, tornar tudo público também acaba funcionando como uma espécie de proteção contra qualquer obstrução à Justiça. E isso é muito importante.

Foi seguida a Constituição. Dentro de uma democracia liberal como a nossa, é obrigatório que essas coisas sejam trazidas à luz do dia.

Folha – Na Lava Jato há mais de 150 acordos de delação premiada e muitos dos colaboradores ficarão presos por dois anos. Logo parte deles vai voltar às ruas. Quando isso acontecer, não pode haver uma sensação de impunidade, de que o crime compensa?

A colaboração de criminosos vem com um preço: ele não colabora senão pela obtenção de benefícios. Isso faz parte da natureza da colaboração. Muita gente não tem acordo nenhum, continua respondendo aos processos, alguns foram condenados, estão presos. Essas pessoas também vão sair da prisão um dia. Faz parte do sistema. O que acho que tem que ser comparado é que, no passado, como regra, o que havia era a impunidade. As pessoas nem sequer sofriam as consequências de seus crimes. Em muitos casos, nem sequer eram descobertas. A sensação de impunidade era ainda maior.

Raúl Olmos, da ONG “Mexicanos contra a Corrupção” (México) – No México não há nenhum efeito da Lava Jato. Qual a sua opinião sobre um país em que nada foi feito?

É difícil avaliar o que ocorre em outros países, não tenho detalhes de tudo. A globalização também acaba levando ao fenômeno da transnacionalização do crime. Se é assim, o combate aos crimes também tem que ser transnacional e envolver cooperação.

Milagros Salazar, do portal “Convoca” (Peru) – Como fazer quando há quatro ex-presidentes sob suspeita e empresários que pagaram pela corrupção, como é o caso do Peru, para que não haja a suspeita de que só a alguns se investiga?

Não tenho como avaliar o trabalho da Justiça no Peru. No Brasil, por vezes, há uma crítica de que a Justiça estaria atuando de maneira seletiva. Mas os processos são conduzidos com base em fatos e provas. Por exemplo, apesar das críticas de que há uma intensidade maior em relação a agentes do PT, temos preso e condenado um ex-presidente da Câmara [Eduardo Cunha], que era tido como inimigo do PT. Então, as críticas são equivocadas.

Outra coisa importante: o que as empresas brasileiras fizeram foi reprovável, mas há de se louvar a atitude delas quando resolvem colaborar. Não é correto vilificar as empresas brasileiras como se fossem as únicas no mundo que pagam propinas.

Adérito Caldeira, do jornal “@Verdade” (Moçambique) – Até a Lava Jato, a Odebrecht e o ex-presidente Lula eram considerados, pelo povo de Moçambique, benfeitores. Como o sr. se sente, de certa forma, desfazendo essa imagem?

O fato de essas empresas terem pago suborno a autoridades públicas nos países é algo reprovável. Mas isso também não desmerece tudo o que foi feito. Se a empresa de fato se comprometer a mudar seu comportamento, isso vai representar um ganho não só para ela, mas para os países nos quais os investimentos permanecerem. Aí haverá investimentos com uma prática de negócios mais limpa.

Emilia Delfino, do jornal “Perfil” (Argentina) – A lei argentina não permite que se faça um acordo com as autoridades brasileiras em que se deixe de processar a Odebrecht. Nesse caso, qual é a alternativa das autoridades para buscar as provas no país?

Não aceitando essa condição, os países vão ter que desenvolver seus próprios casos, com seus mecanismos de investigação, e eventualmente podem ser bem-sucedidos. Eu não sei o que aconteceu na Argentina, mas isso de um país estabelecer condições não é algo incomum na cooperação internacional.

Lisseth Boon, do site “Runrunes”, e Jesús Yajure, do site “El Pitazo” (Venezuela) – Foram usados laranjas para pagar propinas fora do Brasil?

Não tenho detalhes do que aconteceu em outros países. É um método comum na lavagem de dinheiro utilizar uma pessoa interposta, um “presta nombres”, para recebimento de vantagem indevida. A variedade dos procedimentos é inesgotável.

Ex. Vice-Prefeito e Morador da região de Belágua-Tutóia(Floriano Alves Silva), Convida

Reunião em Belágua

O Sr. Floriano Alves da Silva, Sindicalista e ex. Vice-Prefeito do Município, convida lideranças e políticos da região, associações, sindicatos, autoridades, para uma reunião dia 11 de Agosto de 2017, no Balneário, ás 08:00 horas da manhã, no BELAS ÁGUAS-POVOADO-BELÁGUA.  

O Encontro reunirá várias representações regional onde discutirá as Ações de Política Públicas do Extrativismo Ambiental, que assolam toda região no longo dos anos. 

Imagem da "Belas Águas" - Povoado Belágua

Ricardo Barros Ministro da Saúde chega ao Maranhão nos próximos dias para anunciar investimento da saúde

Ministro da Saúde vem ao Maranhão anunciar investimento

Chefe do NEMS-MA, José Luna, e o ministro Ricardo Barros

Luís Pablo

O deputado federal licenciado e ministro da Saúde, Ricardo Barros (PP-PR), vem ao Maranhão na próxima segunda-feira, dia 31.

Barros irá anunciar importantes investigamentos que beneficiará vários municípios do Estado. O investimento será na ordem será de milhões para compra de ambulâncias e veículos de transporte sanitário.

Segundo o chefe do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde, José Luna, “o ministro já havia anunciado, no dia 13 deste mês, o investimento de R$ 1,7 bilhão em serviços de atenção básica, média e alta complexidade do País”, durante encontro com vários gestores da área em Brasília”.

No Maranhão, todos os prefeitos, secretários, deputados e gestores da saúde foram convidados. O encontro será às 9h da manhã no FIEMA (Federação das Indústrias do Estado do Maranhão), próximo do retorno da Cohama, em São Luís-MA.

Ricardo Barros irá também, antes do encontro com os políticos e gestores, fazer uma visita ao Hospital Aldenora Belo.

Alerta no congresso nacional com a possível delação de Eduardo Cunha há 80 deputados

Eduardo Cunha vai delatar 80 deputados

Eduardo Cunha, deputado cassado e preso

O ex-deputado e ex-presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha, preso desde outubro do ano passado, entregou à Procuradoria Geral da República, um documento bem volumoso com aproximadamente oitenta anexos que deve contar em delação premiada. O conteúdo vai atingir em cheio 80 deputados.

Porém, Rodrigo Janot devolveu o documento pois acredita que o ex-deputado está protegendo aliados políticos, ou seja, a delação atingirá com certeza um maior número de parlamentares.

Eduardo Cunha foi condenado a 15 anos e 4 meses de reclusão na Operação Lava Jato por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Ele ainda responde a outras duas ações penais, uma em trâmite na 10ª Vara Criminal Federal de Brasília, relativa à Operação Sépsis, e outra encaminhada ao Juiz Federal Sérgio Moro pelo Supremo Tribunal Federal, que investiga se ele recebeu propina de US$ 5 milhões em contratos de construção de navios-sonda da Petrobras. O ex-presidente da Câmara ainda é alvo em outros cinco inquéritos ligados à Lava Jato.

Presidente do "Sinsputsampan" de Tutóia-Ma solta o verbo

Veja a nota

Ex. Aliado do governo, após assumir o PTN, no município de Tutóia, começa disparar o Pinga Fogo, da política prestes a chegada das eleições em 2018. Veja abaixo!

Tutóia: falta governança e governabilidade?
Faço este post diante das muitas reclamações que o atual governo de Tutóia tem recebido nas redes sociais e em rodas de conversa por onde tenho passado nos últimos quatro meses, de bairro em bairro, de povoado em povoado.

Não tenho a intenção de destratar o governo, apenas de emitir uma opinião.

Por que em tão pouco tempo um governo "novo" ganhou tanta rejeição?

Por que um jovem genuinamente tutoiense é repudiado por grande parte do seu povo?

Perguntas como essas não somente eu as faço. Mas, também pouca gente ou quase ninguém sabe dizer uma resposta coerente. Eu não sei.

Os dias de hoje estão mais difíceis de exercer a governança? Ou sempre foi assim? As pessoas é que estão mudando?

Talvez.

Se pudesse arriscar, diria, a informação está sendo melhor e mais difundida entre as pessoas e estas estão se apropriando do poder da comunicação e/ou do direito de liberdade de expressão.

Para o "filósofo grego Sócrates, governar é nada mais que uma aptidão pessoal, derivada do conhecimento técnico e da experiência. Platão, em seguida, preocuparia-se com os problemas políticos e sociais do desenvolvimento social e cultural do povo" (OLIVEIRA, Adriano).

O ato de Governar, portanto, deveria derivar primeiro das opiniões e pedidos da sociedade, além da observância do princípio da legalidade e também dos demais previstos na constituição (impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade).

Governar Tutóia, carece não somente compreender tais conceitos/princípios, mas saber ouvir, saber ponderar com a realidade local. Aliás, penso que todo e qualquer município seja assim.

O governo, de fato, ainda não mostrou a que veio. Falta um plano estratégico de gestão (ou pelo menos não se conhece), falta, ao menos, o início de uma obra (escola, pavimentação etc) que dê marca ao governo [e não somente isso], precisa melhorar a gestão de pessoas e fazer com que estas estejam alinhadas ao pensamento do governo (apenas uma opinião que pode sim ser contestada).

O governo não é feito de si só. Há o legislativo. E este também parece ser um mundo bem distante do mundo do executivo em Tutóia. Não falo de conchavos.

Em resumo, parece que o governo ainda não se achou, apesar dos sete meses de gestão. Aguardemos, pois, por outros dias.

Conceitos:
Governabilidade diz respeito às condições de legalidade de um determinado governo para atentar às transformações necessárias.

Governança está relacionada à capacidade de colocar as condições da governabilidade em ação.
Autora: Amelia Hamze. Profª UNIFEB/CETEC e FISO - Barretos

Fica aqui o espaço para a contestação de qualquer departamento do governo.

Crescimento da violência alarmante ganha reforço das Forças Armadas-Rio de Janeiro

Temer autoriza uso das Forças Armadas no Rio de Janeiro até o fim do ano

Exército nas ruas de Brasília, em maio deste ano

O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira (28) o decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) que autoriza a atuação de tropas das Forças Armadas na segurança pública do Rio de Janeiro. O decreto presidencial foi publicado hoje em uma edição extraordinária do “Diário Oficial da União”.

Segundo o decreto, os militares poderão permanecer nas ruas do estado do Rio de Janeiro de sexta-feira até 31 de dezembro. As Forças Armadas já estão preparadas para começar a atuar na região metropolitana do Rio a partir da tarde desta sexta.

O artigo 142 da Constituição – que trata das Forças Armadas – prevê o uso de tropas do Exército, da Marinha e da Aeronáutica por ordem do presidente da República nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem.

Essa medida tem sido adotada com certa frequência pelo governo federal nos últimos anos. Os militares já atuaram, por exemplo, na Copa do Mundo, nas Olimpíadas, nas eleições e no próprio Rio de Janeiro, na ocupação do complexo de favelas da Maré.

No mês passado, o Ministério da Defesa informou que, entre 2010 e 2017, foram realizadas 29 ações de garantia da lei e da ordem.

Nessas ações, as Forças Armadas agem em área restrita e por tempo limitado, a fim de garantir a integridade da população e o funcionamento das instituições.

O GLO assinado por Temer na sexta-feira ressalta que cada operação que conte com homens das Forças Armadas terá de ser previamente aprovada pelos ministérios da Justiça, da Defesa e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

De acordo com o decreto, caberá ao ministro da Justiça, Raul Jungmann, definir a distribuição das tropas.
Ações sociais

O envio das Forças Armadas ao Rio de Janeiro foi anunciado nesta quinta (27) pelo ministro da Defesa em uma coletiva de imprensa realizada na sede do Comando Militar do Leste, no Centro do Rio.

Durante o anúncio, Jungmann prometeu ações sociais durante a atuação das Forças Armadas no estado. Segundo ele, já há um pacote de propostas e soluções elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento Social sobre o que deverá ser feito nas comunidades fluminenses.

Uma das justificativas para a mudança no emprego de militares foi a longa permanência do Exército no Complexo da Maré.

De acordo com Jungmann, foram gastos R$ 400 milhões durante um ano e meio de ocupação no conjunto de comunidades e, atualmente, o crime organizado voltou a dominar as favelas.

Fonte: G1

Vídeo. Primeira Dama sofre suposto atentado na cidade de Paço do Lumiar-Ma

Vídeo mostra a verdade sobre suposto atentado contra a primeira-dama de Paço

O suposto atentado sofrido ontem (28) pela primeira dama do município de Paço do Lumiar e Secretária Municipal de Administração e Finanças, Núbia Feitosa, está sendo investigado pela Polícia Civil mas já começa a ser esclarecido.

Imagens registradas no local onde ocorreu toda a confusão, revelam que a esposa do prefeito Domingos Dutra parou o carro que dirigia na estrada do Sítio Grande e acabou se metendo na briga de um casal.

Núbia estava acompanhada por dois seguranças dela que atiram contra um sargento da Polícia Militar que discutia com a mulher dele. Houve troca de tiros e a primeira dama foi atingida de raspão no rosto e ombro. Os disparos então foram iniciados pelo segurança da secretária, como mostram as imagens acima, publicadas pelo Blog do Domingos Costa.

O sargento da PM está em estado grave e Núbia não corre risco de morte.

Abaixo a versão contada em Nota Oficial da Prefeitura de Paço do Lumiar.

A secretária de Administração e Finanças de Paço do Lumiar e primeira-dama do município, Núbia Feitosa, foi vítima de uma tentativa de homicídio no final da tarde desta sexta-feira (28), na Estrada do Sítio Grande, que interliga a Estrada da Maioba ao conjunto Maiobão. Ela foi ferida nas mãos, rosto e ombros e não corre risco de morte.

A secretária estava voltando pela Estrada do Sítio Grande acompanhada por dois assessores, quando avistou um homem agredindo uma mulher. Ela pediu para parar o veículo e foi tentar acalmar o agressor e tirar a mulher do alcance dele. No entanto, o homem, que apresentava sinais de embriaguez, discutiu com a primeira-dama, tendo sacado a arma e atirado várias vezes, atingindo-a.

Núbia foi socorrida e encaminhada para um hospital particular de São Luís para ser submetida a procedimento cirúrgico.

O prefeito Domingos Dutra, bastante abalado, alertou que há uma campanha de ódio em Paço do Lumiar contra ele e a secretária de Administração e Finanças. Ele admite que isso pode ter alguma ligação com a tentativa de homicídio contra a primeira-dama, mas ressaltou ser necessária uma investigação da Polícia.

A Secretaria de Estado de Segurança imediatamente determinou o início de investigações sobre o ocorrido. O autor dos disparos, segundo investigações preliminares, seria um sargento da Polícia Militar.

Prefeitura Municipal de Tutóia, reestrutura a nova "Arena da Copa" de Beach Soccer na Barra

Beach Soccer em Tutóia

Palco do Beach Soccer na praia da barra prestes a inauguração pela Prefeitura Municipal de Tutóia, na administração do Prefeito Romildo do Hospital(PSDB), acelera o andamento da nova arena que passa pelo processo de investimentos para realizar no início de Agosto/2017, a primeira "Copa" dos Campeões de Beach Soccer a nível estadual.

Várias seleções maranhenses, participarão do evento esportivo, neste município, que já tem pela primeira vez de sua história os atletas tetracampeão da modalidade. E em Abril deste ano, foram beneficiados pelo projeto de lei, bolsistas onde foi aprovado pela Câmara Municipal, 13 pessoas(Seleção). Sendo 10(atletas), e 3 da Comissão Técnica, beneficiados para o “Bolsa Atleta” sancionado e de incentivo do Executivo, nos primeiros meses de administração do prefeito Romildo do Hospital.

Veja imagens da preparação do palco para disputa da "Copa" localizado na praia da barra-Tutóia-Ma.

Arena sendo preparada. Prefeitura Municipal de Tutóia-Ma.

Ministros retomarão mandato em defesa de Temer; Sarney Filho é um deles

Votação em defesa de Temer

Ministro Sarney Filho

Os ministros licenciados do mandato de deputado federal retornarão à Câmara para votar contra a denúncia contra o presidente Michel Temer, informa o repórter Nilson Klava, da GloboNews. A votação está marcada para o próximo dia 2 de agosto.

Um dos principais conselheiros do presidente, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, já avisou aliados sobre a decisão do governo.

A estratégia é que os ministros licenciados do mandato fortaleçam o governo na Câmara durante as discussões sobre a denúncia no plenário.

São deputados licenciados os seguintes ministros:

– Antonio Imbassahy, do PSDB (Secretaria de Governo)
– Bruno Araújo, do PSDB (Cidades)
– Maurício Quintella, do PR (Transportes)
– Osmar Terra, do PMDB (Desenvolvimento Social)
– Leonardo Picciani, do PMDB (Esporte)
– Raul Jungmann, do PPS (Defesa)
– Mendonça Filho, do DEM (Educação)
– Ronaldo Nogueira, do PTB (Trabalho e Emprego)
– Ricardo Barros, do PP (Saúde)
– Fernando Coelho Filho, do PSB (Minas e Energia)
– Sarney Filho, do PV (Meio Ambiente)
– Marx Beltrão, do PMDB (Turismo)

A estratégia começou a ser construída na última reunião ministerial, antes do recesso, e voltou a ser tema das inúmeras reuniões no Planalto.

A presença dos ministros no plenário já foi adotada pelo governo em outra ocasião, na votação da reforma trabalhista.

Do Blog do Camarotti

R$ 7,48 bilhões é cortado do PAC para cobrir gastos - Governo Temer

Governo Federal corta R$ 7,48 bilhões do PAC para cobrir gastos

Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira

O governo federal anunciou na quinta-feira (27) que fará um remanejamento no Orçamento de 8,127 bilhões de reais, entre cortes e realocação de gastos emergenciais. Deste montante, a maior restrição acontecerá no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que perderá 7,487 bilhões de reais. Na prática, significa que o governo cortará investimentos em infraestrutura para tentar dar conta dos gastos públicos comuns.

Além do corte de 5,951 bilhões de reais anunciado na última semana, o Ministério do Planejamento também vai remanejar 2,250 bilhões de reais para garantir o funcionamento de atividades da administração pública. A medida visa a aplacar ânimos de alguns órgãos que vinham denunciando a falta de recursos e chegaram a paralisar serviços, como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Também terão recursos remanejados as operações de agências do INSS, carros-pipa, Defesa Civil, sistema de controle aéreo, Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Trensurb, entre outros.

Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o governo estima que os cortes no PAC poderão causar atrasos nos repasses, mas não o atraso de obras. “A nossa expectativa é de que haja uma reversão disso nos próximos meses, de que nós possamos devolver esse dinheiro para a infraestrutura”, disse.

A meta para este ano é de um déficit de 139 bilhões de reais, e o rombo acumulado até junho é de 56,092 bilhões de reais, o pior resultado em 21 anos para o período.

Cortes

O ministério mais atingido foi o das Cidades, com um corte de 3,476 bilhões de reais, seguido por Defesa (1,358 bilhão de reais), Transportes, Portos e Aviação Civil (1,168 bilhão de reais), Educação (550 milhões de reais), Integração (400 milhões de reais), Cultura (117,3 milhões de reais).

Também sofreram cortes os ministérios do Desenvolvimento Social e Agrário (108,3 milhões de reais), Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (103,6 milhões de reais), Esporte (84,5 milhões de reais), Minas e Energia (64,2 milhões de reais), Planejamento (32,3 milhões de reais) e Presidência da República (24,7 milhões de reais). Todas as despesas foram cortadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

PDV

Dyogo Oliveira afirmou que a criação do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) integra um conjunto de medidas gerenciais tomadas pelo governo para reduzir gastos. “A medida não pode ser confundida com solução dos problemas fiscais do país, é complementar. É um instrumento de adequação de pessoal”, disse o ministro.

“A medida contempla um plano de desligamento voluntário, que, como diz o nome, dependerá da adesão dos servidores”, afirmou. O ministro destacou que cada servidor que demonstrar interesse no programa receberá 125% da remuneração atual para cada ano trabalhado no funcionalismo.

Além do PDV, o ministro destacou que o governo já vinha tomando uma série de medidas para melhorar o gasto público, como a criação da nova taxa de juros para balizar os empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), PDVs nas estatais, redução de cargos de confiança e digitalização de serviços do governo. “Devemos ter aproximadamente 10.000 pessoas a menos nas estatais”, disse Oliveira.

Fonte: Estadão

Cai a popularidade de Michel Temer - IBOPE

IBOPE: aprovação de Temer cai para 5% e atinge menor nível na história

Presidente Michel Temer

O governo do presidente do Brasil, Michel Temer, foi considerado ruim ou péssimo por 70% dos brasileiros e apenas 5% consideram que ele está fazendo um trabalho “ótimo ou bom”, revelou uma pesquisa do Ibope encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) nesta quinta-feira (27).

O índice de aprovação de Temer é o menor da história das pesquisas do instituto, iniciadas em 1986, sendo que nem a ex-presidente Dilma Rousseff, que atingiu 9% em junho e dezembro de 2015, nem o governo de José Sarney, com aprovação de 7% em junho e julho de 1989, chegaram a níveis tão baixos.

A pesquisa foi a primeira feita pelo Ibope após a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), que acusou Temer de corrupção passiva em caso que será analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana.

Além disso, 83% dos entrevistados informaram que reprovam a maneira de governar do atual mandatário e 87% disseram que não confiam no governo.

Os entrevistados também foram questionados para comparar os governos Temer e Dilma. Para 52%, o atual mandatário é pior do que a anterior, outros 11% disseram que é melhor e para 32% é igual.

Na última análise da entidade, feita em março deste ano, 55% dos brasileiros consideravam o governo Temer ruim ou péssimo e 10% consideravam ótimo ou bom. Ao todo, o Ibope ouviu duas mil pessoas em 125 municípios brasileiros entre os dias 13 e 16 de julho. A pequisa tem margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

O estudo do Ibope foi divulgado dois dias após um levantamento do Instituto Ipsos mostrara que 94% dos brasileiros “reprovam totalmente” ou “reprovam um pouco” o governo do peemedebista.

Apenas 3% disseram que aprovam “totalmente” ou “um pouco” o mandato.

A Ipsos ouviu 1,2 mil pessoas entre 1º e 14 de julho. (ANSA)

Fonte: ISTOÉ

Nesta sexta-feira(28), pagamento antecipado do Estado

Atenção servidores do Estado: pagamento será antecipado nesta sexta (28)

Pagamento será realizado nesta sexta (28)

O Governo do Maranhão antecipará, mais uma vez, o pagamento dos servidores públicos estaduais, disponibilizando nesta sexta-feira (28) o salário referente ao mês de julho. O pagamento seria efetuado no dia 1º de agosto, mas, devido à viabilidade financeira do Estado, será antecipado.

“Terminamos de fazer as contas sobre o mês e iremos pagar os servidores do Governo do Maranhão, folha de julho de 2017, no próximo dia 28”, informou o governador.

O pagamento será efetuado antes do previsto no calendário elaborado para o ano de 2017, que antevê sempre os dois primeiros dias úteis do mês subsequente ao trabalhado.

Os servidores podem acessar a versão digital do contracheque, por meio do site da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep) ou através do aplicativo Portal do Servidor. Para tanto, é necessário apenas senha de acesso, que pode ser cadastrada presencialmente na sala do Portal do Servidor (localizada no Edifício Clodomir Milet, s/nº, térreo), pelos telefones (98) 3131-4191, 3131-4192, ou no próprio site da Segep www.segep.ma.gov.br.

Entenda a mudança da "Lei Licença Prêmio" Texto

Licença Prêmio

Servidor: Conheça os seus direitos sobre licença-prêmio há 4 anos

Neste texto inicial sobre o Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90), o tema abordado é relativo à licença-prêmio, e, em primeiro lugar, chamamos a atenção para a contagem equivocada que muitos Órgãos Federais fazem no quinquênio, gerando perda do direito à licença desses servidores. Mais adiante, essa questão é abordada detalhadamente.

Da Licença-Prêmio por Assiduidade

Até o advento do Regime Jurídico Único (RJU), o servidor público federal tinha direito à Licença-Especial de 6 meses a cada 10 anos de exercício ininterrupto. Com o advento do RJU em 12/12/1990, o servidor passou a ter direito à Licença-Prêmio por Assiduidade; a cada 5 anos de exercício ininterrupto de trabalho, faria jus a 3 meses de licença.

A Medida Provisória nº 1.522, posteriormente convertida na Lei nº 9.527/97, de 11/10/1996, extinguiu o instituto da Licença-Prêmio por Assiduidade e a transformou em Licença para Capacitação, ou seja, os servidores que ingressaram após o advento dessa lei, ou que não complementaram o quinquênio até a sua publicação, deixaram de contar com o direito à licença-prêmio e passaram a contar somente com a Licença para Capacitação.

Todavia, restou assegurando o direito adquirido à licença-prêmio para o servidor que completou o tempo necessário até 15/10/1996, de acordo com o artigo 7º da Lei 9.527/97.

Assim, o servidor que tenha complementado o quinquênio até 15/10/1996 poderá gozar os períodos de licença-prêmio ou convertê-los em dobro para a aposentadoria. Ainda, em caso de falecimento do servidor, restou assegurado o pagamento em pecúnia das licenças para os seus sucessores.

SERVIDOR, FIQUE ATENTO

Comumente, os servidores do Poder Executivo são lesados na contagem para o incremento do tempo da licença-prêmio (5 anos) quando apresentam faltas não justificadas. O parágrafo único do antigo art. 88 da Lei nº 8.112/90, assim mencionava:

Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.Como visto, a legislação previa o adiamento do direito ao gozo da licença em 1 mês para cada falta não justificada. Para exemplificar, o servidor que tenha fechado um quinquênio em setembro de 1996 teria direito a gozar a licença-prêmio, a princípio, a partir de outubro de 1996.

No entanto, se durante o quinquênio o servidor tenha apresentado duas (2) faltas não justificadas, fará jus à concessão da licença somente a partir de dezembro daquele ano. Salientamos que a contagem é feita considerando os dias e não os meses, o exemplo acima serve, unicamente, para melhor exemplificar o dano ao direito do servidor.

Ocorre que é bastante comum os servidores do Poder Executivo Federal serem lesados na contagem do quinquênio quando apresentaram faltas não justificadas no período. Isso porque, em sua maioria, os Órgãos Federais interrompem a contagem do quinquênio, reabrindo novo prazo de contagem. Devemos lembrar que o direito à licença-prêmio só foi mantido para os servidores que complementaram os requisitos até 15/10/1996, portanto, qualquer interrupção na contagem do quinquênio, que não nos casos estipulados em lei, poderá gerar a perda do direito.

No exemplo acima mencionado, o servidor perderá o direito à licença-prêmio, tento em vista que a contagem errada do final do quinquênio, por força de sua interrupção pelas faltas não justificadas, foi concluída após a revogação do instituído da licença-prêmio ocasionado pela MP 1.522/96. O correto, como vimos, seria a conclusão do quinquênio em setembro de 1996 e o adiamento do gozo da licença a partir de dezembro de 1996, sem perda do direito.

A contagem de tempo para a concessão da licença será interrompida nos seguintes casos: a) quando o servidor sofrer penalidade disciplinar de suspensão; b) quando em gozo de licença por motivo de doença na família ou para tratar de interesse particular, sem remuneração; c) caso o servidor seja condenado à pena privativa de liberdade; d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Nos casos acima, a contagem do quinquênio será interrompida e nova contagem, com desprezo do tempo anterior, será aberta a partir da data em que o servidor reassumir.

Entretanto, o afastamento do servidor mediante licença por motivo de doença em pessoa da família,com remuneração, não interrompe a contagem do tempo, apenas suspende a sua contagem; isto é, a contagem reinicia, considerando o tempo anterior, a partir da data em que o servidor retornar ao trabalho.

Da indenização pelas licenças não usufruídas

A indenização em pecúnia pelas licenças não usufruídas ou convertidas para aposentadoria ainda não é garantida administrativamente para os servidores públicos federais do Poder Executivo. Tal direito já é garantido para os servidores federais do Poder Judiciário, por força da Resolução nº 48, de 25 de fevereiro de 2009, e do Senado Federal, através do Ato nº 07 de 2008 da Comissão Diretora do Senado Federal.

Dessa forma, por ora, para os demais servidores somente mediante ação judicial será possível pleitear a indenização das licenças. Lembramos que o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio é matéria há muito pacificada em nossos Tribunais, representando interessante aporte financeiro.

O valor da indenização será calculada pela remuneração percebida pelo servidor quando da concessão de sua aposentadoria, multiplicado pelo número de meses de licenças restantes. Por derradeiro, a indenização poderá ser requerida judicialmente no prazo de 5 anos a contar da concessão da aposentadoria.

Importante: tendo em vista que a conversão em pecúnia das licenças não usufruídas representa uma indenização paga ao servidor pelo não exercício de um direito, o pagamento via judicial deverá ficar imune à incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária.

Rogério Viola Coelho - RVC Advogado