Proposições de Lei aos municípios para estrutura da Guarda Municipal - Assembleia Legislativa-Ma

Projeto de Lei de Júnior Verde que cria Guardas Municipais começa a ser encaminhado aos municípios maranhenses

Presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia, o deputado estadual Júnior Verde (PRB) assinou nesta semana as primeiras Indicações solicitando aos prefeitos de dez municípios maranhenses que encaminhem às respectivas Câmaras Municipais proposições de Lei que dispõem sobre a criação de uma Guarda Municipal nesses locais. Esses são os primeiros a receber a minuta do projeto de criação, que será encaminhada de dez em dez cidades, até que todas as que não possuem a estrutura da Guarda recebam o documento.

O art. 144 da Constituição Federal trata da questão da segurança pública como dever do Estado, definindo como órgãos de proteção da ordem pública e do patrimônio instituições como as Polícias Federal, Militar e Civil, deixando para os municípios o poder de constituir as suas Guardas Municipais. Elas são responsáveis pela proteção dos seus bens, serviços e instalações.

“Pelo fato de a Polícia Militar não estar sendo suficiente pata conter a criminalidade, precisamos do apoio irrestrito da população e da ação das Guardas Municipais na missão de proteger a sociedade”, justificou o parlamentar.

Júnior Verde tem conduzido diversas reuniões por meio da Comissão, com a realização de ciclos de debates para aprofundar o tema, sugeridos pelo deputado Levi Pontes (PCdoB). Todos os encontros contaram com a presença de representantes de entidades ligadas às Guardas Municipais e de gestores da Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania (Semusc). “Estamos totalmente à disposição para avançar nessas discussões”, declarou o comandante da Guarda Municipal de São Luís, Ivonaldo Mota Silva.

“Consideramos de extrema importância que essas instituições sejam implantadas, pois contribuem muito para fortalecer a segurança pública no nosso Estado”, reforçou Júnior Verde.

As Guardas Municipais só podem ser criadas pelos municípios, e possuem poder de polícia, delegado pelo executivo municipal por meio de leis complementares. A atuação ocorre através de atividades comunitárias de segurança urbana e apoiando os órgãos policiais estaduais e federais, quando necessário.

As Indicações foram amplamente discutidas com a participação de representantes da categoria e estão sendo encaminhadas por meio da Comissão de Segurança Pública, composta pelos deputados Levi Pontes, Sousa Neto, Cabo Campos, Rogério Cafeteira, Alexandre Almeida e Sérgio Frota.