Sindetur-MA pede a SSP que revogue portaria da ‘Lei Seca’ nas eleições
O Sindicato das Empresas de Turismo no Estado do Maranhão (SINDETUR/MA), solicitou ao secretário de Segurança Pública do Maranhão, delegado Jefferson Portela, revogação da Portaria nº 742/2018 – SSP-MA de 01/10/2018, que proíbe a venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos ou de acesso público, a partir das 18h do sábado (06) até a meia noite da segunda-feira (08).
De acordo com o sindicato, a Portaria prejudica o funcionamento, faturamento e empregabilidade das empresas de turismo (bares, restaurantes, cafés, churrascarias, boates, casas de shows, parques aquáticos, organizadores de eventos, pousadas, hotéis, lanchonetes, etc.) de todo o Estado.
Segundo a SSP-MA, o descumprimento da Portaria caracteriza prática de crime de desobediência, previsto no art. 330, do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo da aplicação das penalidades administrativas, ensejando a condução à Autoridade Policial Civil da circunscrição, para adoção das providências criminais.
Abaixo a Portaria nº 742/2018 – SSP-MA.
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