Secretaria de Turismo de Tutóia comunica comerciantes sobre o depósito de lixo em locais impróprios
COMUNICADO
A Secretaria Municipal de Turismo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 58 inciso I, II e IV da lei Orgânica Municipal, vem por meio deste comunicar aos empresários de empreendimentos da área que compreende desde o calçadão de Tutóia indo sentido a Pça Getúlio Vargas até a Rua Senador Costa Rodrigues, a não utilizarem a calçada situada a esta mesma rua citada como lixão, pois o código de postura é claro e torna proibido o deposito neste local, assim como os demais outros logradouros públicos.
O referido comunicado reforça que o descumprimento desta Lei, enseja multa pertinente na legislação municipal, inclusive na cassação do Alvará de Funcionamento da empresa no município, conforme o artigo 155 inciso VI do Código de Posturas do Município.
Giovani Oliveira Conceição Jr
Secretário Municipal De Turismo
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