A política do Município será orientada no sentido da fixação do homem na zona rural, possibilitando o Poder Público a melhoria de sua qualidade de vida, observadas as normas da Constituição Federal e Estadual. (Art. 81).
Salvo os casos de interesse público, as terras públicas do Município, serão utilizadas para:
I - áreas de reserva ecológica e proteção ao meio ambiente;
II - assentamento rurais e loteamento rurais e urbanos;
III - projetos que visem ao desenvolvimento do Município, respeitando o meio ambiente e o Plano Diretor. (Art. 82).
O Estado do Maranhão, pelo quadro social que hoje se apresenta o PCPR - Projeto de Combate a Pobreza Rural, seria um forte programa do Governo do Estado, mas parou no tempo. Seria um Programa com o objetivo de ajudar as pequenas comunidades rurais do Estado a organizar-se e a desenvolver sua capacidade de gerenciar Projetos e todas as atividades do interesse de sua localidade, estimulando, assim, o desenvolvimento sustentável, o fortalecimento da cidadania e a superação da pobreza.
Comunidade Viva/Lei Orgânica de Tutóia.
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