CONCURSO PÚBLICO PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO MARANHÃO-MA
AVISO Nº 001/2016 ADIAMENTO DA PROVA OBJETIVA
A comissão Organizadora do Instituto Machado de Assis resolve ADIAR a data da prova objetiva que seria aplicada no dia 05 de junho de 2016 (data antiga) para o dia 19 DE JUNHO DE 2016 (NOVA DATA).
Ademais, lembramos que um novo cronograma será disponibilizado em breve no site.
Por fim, reforça aos candidatos cujos nomes não aparecem na relação de candidatos inscritos, que enviem para o e-mail: ima.aguadoce2016@outlook.com cópia do comprovante de inscrição (boleto) e comprovante de pagamento juntamente com o formulário de recurso disponível no site para que suas inscrições sejam homologadas.
Em caso de dúvida, entre em contato com a Instituição através do telefone, fale conosco ou por e-mail.
Paulinoense... ao lado do Vice-Prefeito José Ferreira dos Reis Vice-Prefeito e Itamyr Rodrigues(cantor)
Voltei para minha terra, sonho com oportunidade ao nossos jovens, lutarei pelo seu desenvolvimento, levantarei a bandeira da cultura, valorizarei os artistas da minha região, defenderei suas potências naturais.
Itamyr Rodrigues, cantor, compositor e sonhador de um novo futuro de Paulino Neves, ou melhor fez questão de dizer que prefere chamar sua terra natal de Rio Novo dos Lençóis. O cantor de músicas românticas e de MPB, disse que o destino havia lhe reservado em ter que buscar uma vida lá fora em busca de oportunidades e conseguir se profissionalizar ao lado de vários talentos da música maranhense como Tom Cleber, Doner, gravando em vários repertórios no seu Estado.
Sua carreira no mundo da música, descobriu que precisa contribuir muito mais, é ingressando na carreira política disponibilizando seu nome nessas eleições municipais. por sua cidade de Paulino Neves, ao lado de um dos grandes homens desse pequeno município, com uma larga experiência de vida pública, o velho guerreiro de quase 84 anos de idade. O Sr. José Ferreira dos Reis(Zé Reis), ex. vereador por 8 mandatos, 4 vezes eleito Vice-Prefeito por esse município.
Itamyr, disse que o povo de sua terra não será decepcionado se tiver a oportunidade de chegar ao Poder Legislativo Municipal(Paulino Neves). No encontro realizado no último dia 22-05-2016, se lançou no bairro Cacimba Redonda, a Pré-Candidato a vereador, no grupo do também Pré-Candidato a Prefeito Amadeu Araújo(PSDB).
No final de sua participação reafirmou o músico que sua cidade tem uma raiz muito rica da cultura, na música, no artesanato, na agricultura familiar, turismo, pesca e precisam serem resgatados e potencializados com o próximo(a), gestor(a), que vier assumir o município para os próximos 5 anos.
Proposta é uma resposta do Senado ao caso de estupro coletivo no Rio. Projeto ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados.
G1 Norícias
OSenadoaprovou nesta terça-feira (31) um projeto de lei que prevê pena mais rigorosa para os crimes de estupro praticados por duas ou mais pessoas. A proposta, além de agravar a punição, tipifica o crime de estupro coletivo que, atualmente, não é previsto no Código Penal brasileiro. O texto ainda precisará ser analisado pelaCâmarados Deputados.
Atualmente, o crime de estupro praticado por uma pessoa tem pena prevista de 6 a 10 anos de prisão. Nos casos de estupro de vulnerável, quando o crime é praticado contra uma criança de até 14 anos, a pena prevista é de até 15 anos de reclusão. Pela proposta aprovada, caso o crime seja cometido por duas ou mais pessoas, a pena será aumentada de um terço a dois terços, o que poderia totalizar até 25 anos de prisão, nos casos de estupro de vulnerável.
Há ainda a possibilidade de a pena ser aumentada caso a vítima do estupro morra após o crime – podendo chegar a 30 anos de prisão, de acordo com o projeto.
O texto também prevê a criação de um dispositivo no Código Penal para punir, com 2 a 5 anos de prisão, a pessoa que “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de estupro”.
Originalmente, o projeto, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PC do B), previa apenas uma agravação da pena de estupro comum para os casos em que mais de uma pessoa participasse do crime. Ela apresentou o texto ainda em 2015, depois de um caso de estupro coletivo no interior do Piauí, no qual uma das vítimas acabou morrendo.
Tramitação
A proposta estava em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas ainda seria votada pelo colegiado nesta quarta-feira (1º). No entanto, após articulação do presidente do Senado,Renan Calheiros(PMDB-AL), foi aprovado um requerimento de urgência para que o projeto fosse levado diretamente à votação em plenário.
A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) foi designada relatora de plenário da proposta e apresentou emendas ao texto para que o crime de estupro coletivo fosse tipificado no Código Penal.
Entenda o caso
O projeto foi motivado pelo caso de estupro coletivo no Rio. No caso, a vítima, de 16 anos, afirmou se lembrar de estar a sós na casa do rapaz com quem se relacionava havia três anos e disse só se recordar de que acordou no último domingo (22), em uma outra casa, na mesma comunidade, com 33 homens armados com fuzis e pistolas. Ela conta no depoimento que estava dopada e nua.
A jovem relatou que foi para casa de táxi, após o ocorrido. Ela admitiu que faz uso de drogas, mas disse que não utilizou nenhum entorpecente no sábado (21). Na terça (24), ela descobriu que imagens dela, sem roupas e desacordada, circulavam na internet. A jovem contou ainda que voltou à comunidade para buscar o celular, que tinha sido roubado.
O laudo da perícia do caso de estupro coletivo da jovem de 16 anos no Rio diz que a demora da vítima em acionar a polícia e fazer o exame foi determinante para que não fossem encontrados indícios de violência, como antecipou o Bom Dia Rio nesta segunda-feira (30). Ela foi examinada quatro dias após o crime.
Além do exame de corpo de delito, a polícia também fez uma perícia no vídeo que foi divulgado nas redes sociais, no qual a jovem aparece desacordada.
No último domingo (29), o Fantástico adiantou algumas informações que estarão no laudo feito sobre as imagens. Após polêmicas envolvendo a investigação, o antigo delegado do caso foi afastado.
Segue em clima tensão as discussões nas sessões plenárias da Câmara de Vereadores de Tutóia. Na última sessão realizada o Vereador Zé Orlando, do bloco da oposição denunciou que a prefeitura de Tutóia está realizando contratações irregulares por meio da empresa Interativa Serviços múltiplos que realiza trabalhos como cooperativa e tem sede em São Luis-MA. O vereador alega que a prefeitura de Tutóia usa desse meio como forma de burlar a legislação e a empresa está terceirizando cargos do serviço público que deveriam ser criados com concurso público.
No dia 17 deste mês a prefeitura publicou em seu sítio na internet um decreto que autoriza o prefeito a contratar 289 novos funcionários sem concurso público o que foi contestado pelo vereador.
A reportagem ouviu o líder do governo na Câmara, o vereador Alexandre Baquil que contesta as acusações e diz que se houver irregularidades serão apuradas.
Os embates entre oposição e situação passaram a ser mais acirrados desde o fatídico sábado de aleluia deste ano em que foi preciso intervenção da força policial do Grupo Tático Aéreo de São Luis para realizar a sessão extraordinária em que denúncias foram apresentadas contra o prefeito Raimundo Nonato Baquil, popularmente conhecido como Diringa e a oposição pedia o afastamento dele do cargo.
e as secretarias de Segurança,afirma o ministro Alexandre de Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, anunciou hoje (31) a criação de um núcleo federal de enfrentamento à violência de gênero, diretamente ligado ao Ministério da Justiça.
A medida foi anunciada após o encontro do ministro da Justiça com secretários estaduais de Segurança Pública. A reunião, convocada para discutir o Plano Nacional de Segurança Pública, tratou das propostas de combate à violência doméstica e contra a mulher no país, tema em destaque na mídia após o recente caso do estupro coletivo de uma adolescente no Rio de Janeiro.
“Tenho convicção de que não é possível fazer um bom trabalho se não fizermos juntos, secretarias de Segurança e ministério, em coordenação. Deve haver parceria, e não hierarquia. E esse auxílio se dará com medidas concretas que estávamos planejando em São Paulo e que quero ampliar nacionalmente”, disse Moraes, que antes de assumir a pasta da Justiça era secretário de Segurança Pública de São Paulo.
O núcleo será composto pelos secretários nacionais de Segurança Pública, de Direitos Humanos e das Mulheres, além de três secretários estaduais de Segurança Pública. Esse núcleo deverá, então, discutir a criação de um departamento de investigação de violência contra a mulher dentro da Polícia Federal. “São coisas complementares. Mas o núcleo é maior”, disse Moraes.
Convênios com estados
De acordo com Moraes, um estudo feito no estado de São Paulo mostrou que “as manchas de violência doméstica” coincidem com o maior número de homicídios na mesma região. “Fizemos esse cruzamento, de todo o ano de 2015 para alterar as formas de policiamento e de acompanhamento dos casos onde há medidas restritivas aos agressores. Isso porque a não fiscalização acaba gerando o homicídio e a continuidade da violência”, afirmou o ministro.
Ele disse que a ideia é replicar o mapeamento em todo o país para, então, reforçar o efetivo das polícias estaduais na prevenção e repressão de crimes sexuais e de violência doméstica.
O ministro discutiu com os secretários a possibilidade de convênios específicos, com aporte da União, para pagamento de diárias especiais para que policiais militares atuem nessas “manchas de violência doméstica e homicídios resultantes disso”. O recursos para pagamento de tais diárias deve sair do orçamento destinado à Força Nacional de Segurança. Segundo Moraes, a Força continuará atuando em missões especiais, como as de fronteiras, e as polícias locais receberão investimentos direcionados ao combate a homicídios e à violência doméstica.
Moraes destacou que algumas alterações legislativas também são importantes e estão sendo preparadas, como as que dizem respeito à Lei de Execuções Penais, à delegação para os estados decidirem sobre as penas e à maior punição para divulgação na internet “de casos esdrúxulos e sórdidos, como ocorreu no Rio de Janeiro”.
O ministério também trabalha na edição de um protocolo único de atendimento às vítimas de violência doméstica e sexual, que garanta, por exemplo, o encaminhamento a assistentes sociais, psicólogos e médicos. Moraes ressaltou também a necessidade de campanhas de conscientização para a mulher saber que será bem atendida ao denunciar uma violência.
Informatização
De acordo com o ministro da Justiça, outro ponto importante é a informatização e comunicação de todas as medidas restritivas cíveis e criminais de agressores, que acabam não chegando às delegacias e à polícia. Será criado um cadastro nacional de medidas restritivas de acesso direto pelos estados, que deve ser implementado em conjunto com os conselhos nacionais do Ministério Público e de Justiça.
“Estávamos implementando em São Paulo, para que o Policial Militar pudesse, no tablet, consultar e verificar as medidas restritivas que há em relação aos agressores. Porque muitas vezes a mulher procurava a viatura, dizia que estava sendo seguida pelo ex-marido, e nós não tínhamos essa informação”, afirmou Moraes.
O presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), encaminhou nesta terça-feira (31) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma consulta questionando, genericamente, os ritos dos processos de quebra de decoro parlamentar de deputados federais que, teoricamente, pode vir a evitar a cassação do presidente afastado da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
O peemedebista responde, no Conselho de Ética, a um processo de quebra de decoro parlamentar sob a acusação de ter mentido, no ano passado, à CPI da Petrobras quando disse que não possui contas bancárias no exterior.
Nesta terça, o relator do processo de cassação de Cunha no Conselho de Ética, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), entregou ao colegiado seu parecer final sobre o caso. No relatório, o parlamentar de Roraima recomenda que o presidente afastado perca o mandato.
Apesar de o parecer do relator ser contrário aos interesses de Cunha, aliados do peemedebista avaliam que têm votos suficientes no conselho para rejeitar a proposta de cassação feita por Marcos Rogério, aprovando, no máximo, uma pena alternativa, como a suspensão do mandato.
Segundo integrantes do Conselho de Ética ouvidos pelo G1, um dos objetivos da consulta de Waldir Maranhão é evitar, futuramente, que o plenário da Casa reverta eventual pena alternativa proposta pela maioria dos integrantes do colegiado e determine a cassação de Eduardo Cunha.
Na consulta, o presidente em exercício questiona se, na eventualidade de o Conselho de Ética rejeitar a recomendação original do relator e propor uma pena alternativa, mesmo assim a representação que pede a cassação tem de ser submetida à votação no plenário.
Pelas regras atuais, mesmo que o Conselho de Ética recomende uma punição mais branda do que a perda do mandato, o plenário principal da Câmara é obrigado a analisar o pedido que originou o processo por quebra de decoro parlamentar.
No caso de Cunha, Rede e PSOL – autores da representação contra o presidente afastado da Câmara – pedem que ele perca o mandato.
Com a consulta feita por Waldir Maranhão, os aliados de Eduardo Cunha acreditam que a CCJ possa proibir que o plenário vote a cassação, pena máxima prevista para casos de quebra de decoro parlamentar.
O relatório de Marcos Rogério deve ser lido no Conselho de Ética nesta quarta-feira (1º). A expectativa é que a votação do texto não ocorra nesta semana porque aliados de Eduardo Cunha devem pedir vista (mais tempo para analisar o relatório).
Emendas de plenário
Na mesma consulta, o presidente interino da Câmara também questionou à Comissão de Constituição e Justiça se é permitida a apresentação de emendas no plenário para tentar modificar a pena prevista no parecer do Conselho de Ética.
Waldir Maranhão perguntou ainda se as emendas de plenário podem ser prejudiciais ao deputado que é alvo da representação.
Uma das estratégias traçadas por aliados de Eduardo Cunha é tentar amenizar a eventual punição ao peemedebista na votação do processo de cassação no plenário da Câmara para evitar que ele perca o mandato.
A consulta de Maranhão e a consequente resposta da CCJ abriria caminho para a apresentação de emendas propondo reverter a punição de cassação por outra mais branda, como censura ou suspensão.
Escolhido para relatar a consulta de Waldir Maranhão na CCJ, o deputado Arthur Lira (PP-AL) disse ao G1 que ainda não se inteirou sobre o teor dos questionamentos do presidente em exercício da Casa. "Fiquei sabendo pela imprensa. Vou ver agora do que se trata", enfatizou.
Na última quarta (25), em resposta a uma questão de ordem do deputado Carlos Marun (PMDB-MT) – outro aliado fiel de Eduardo Cunha – o presidente em exercício da Câmara decidiu que o relatório final do processo de quebra de decoro parlamentar terá que se limitar às denúncias contidas no parecer preliminar aprovado pelo Conselho de Ética.Decisões favoráveis a Cunha.
Nos últimos meses, tanto na função de vice-presidente quanto na de presidente em exercício da Câmara, Waldir Maranhão deu uma série de decisões favoráveis a Eduardo Cunha que retardaram o andamento do processo de cassação do peemedebista no Conselho de Ética.
Com isso, Cunha só poderá vir a ser responsabilizado pela acusação de ter mentido à CPI da Petrobras que não possuia contas bancárias fora do país.
No mesmo ato, Maranhão ressaltou que eventual menção a fatos que extrapolem o parecer preliminar poderá causar “nulidade” do processo de cassação.
Em 19 de abril, antes da votação do parecer preliminar de Marcos Rogério no Conselho de Ética, Waldir Maranhão já havia decidido limitar as investigações à suspeita de que Eduardo Cunha teria contas bancárias secretas no exterior e de que teria mentido sobre a existência delas em depoimento à CPI da Petrobras.
Maranhão também beneficiou Cunha no ano passado ao determinar a subsituição do deputado Fausto Pinato (DEM-SP) da relatoria do processo. Com isso, foi feito um novo sorteio no qual Marcos Rogério (DEM-RO) assumiu a reltoria do caso. A troca de relatores acabou atrasando o andamento das investigações.
Após denúncias anônimas a Polícia Civil e Militar, com apoio da GCM, prendeu nesse início de tarde suspeitos de vendas de drogas no bairro barra-Tutoia. Segundo as informações da Polícia local, outras quantidades de pedras de ckack, dinheiro, foram encontrado com os suspeitos.
Justiça obriga Petrobras pagar compensação ambiental ao Estado
A Justiça determinou, em decisão divulgada ontem segunda-feira (30), que a Petrobras tem 15 dias para pagar, ao Estado do Maranhão, as parcelas restantes referentes à compensação ambiental da construção da Refinaria Premium 1, em Bacabeira. A decisão deverá beneficiar o estado e reverter impactos ambientais já gerados na implantação, interrompida, da Refinaria. A Petrobras foi condenada a pagar as sete parcelas restantes da compensação, totalizando a ordem de R$ 53,7 milhões.
A decisão é resultado da ação civil pública proposta pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com a intenção de que a Petrobras termine de pagar a compensação ambiental acordada no ato do licenciamento para construção da Refinaria Premium 1 e indevidamente suspensa quando a empresa decidiu não mais concluir a implantação da refinaria, no início de 2015. O pedido foi deferido pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.
De acordo com o Procurador-Geral do Estado, Rodrigo Maia, a suspensão da instalação do empreendimento não justifica a interrupção do pagamento da compensação ambiental. “Essa decisão é de grande relevância, primeiro, para o Estado, e também para o meio ambiente. O objetivo é tentar balancear e minorar os impactos ambientais causados com a instalação da refinaria. E, comprovadamente, houve danos ambientais decorrentes da terraplanagem”, defendeu o Procurador-Geral.
A Petrobras lançou em 2010 o projeto de construção da Refinaria Premium 1, em Bacabeira, com promessas de grandes investimentos na área. Na ocasião, assinou com o Governo do Estado um termo de compromisso com a finalidade de compensar os impactos ambientais que seriam gerados com a implantação da refinaria – o valor deveria ser investido em unidades de conservação. Em janeiro de 2015, a empresa, unilateralmente, decidiu não mais construir a refinaria e, por conseguinte, suspendeu os pagamentos da compensação.
De acordo com a Procuradora do Estado, e chefe da assessoria do Procurador-Geral, Lorena Duailibe, o Estado ainda tentou administrativamente retomar o pagamento, mas, sem êxito, a PGE ajuizou a ação civil pública, na qual foi deferido, liminarmente, pela Justiça do Maranhão, o pedido de prosseguimento no pagamento da compensação ambiental. “A compensação faz parte da responsabilização ambiental. Este é o Princípio da Prevenção e da Precaução, ou seja, não é preciso o dano acontecer para ele ser reparado”, explicou Lorena, sobre a importância da compensação a ser paga pela Petrobras.
Com a decisão da Justiça, a empresa deverá pagar as sete parcelas restantes da compensação ambiental. Destas, duas que estão em atraso deverão ser pagas em 15 dias, a contar da data de intimação. As cinco últimas serão pagas conforme o prazo acordado inicialmente, com a celebração do Termo de Compromisso entre o Estado do Maranhão e a Petrobras.
Denúncias foram apresentadas à corregedoria por políticos baianos. Para José Carlos Araújo, ação é manobra de aliados de Cunha.
O presidente do Conselho de Ética da Câmara, José Carlos Araújo (PR-BA), foi notificado nesta terça-feira (31) pela Corregedoria da Casa para que explique acusações contra ele protocoladas por políticos baianos na Câmara.
Araújo terá prazo de cinco dias para apresentar a sua defesa. Em seguida, o corregedor irá analisar as suspeitas e encaminhar à Mesa Diretora um parecer. Caberá à Mesa Diretora decidir se arquiva o pedido ou se formaliza uma representação contra ele no Conselho de Ética. Se isso acontecer, o processo terá que ser instaurado, e Araújo será imediatamente afastado do colegiado, conforme determina o Código de Ética.
De acordo com Araújo, os pedidos de representação foram apresentados por Cleová de Oliveira Barreto, prefeito da cidade de Morro do Chapéu, no interior da Bahia, e por Leonardo Sousa Moreira e João Humberto Batista, ambos vereadores na mesma cidade.
A notificação do deputado aconteceu no momento marcado para a entrega do relatório final pelo deputado Marcos Rogério (DEM-RO) sobre o processo do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por suposta quebra de decoro parlamentar. Embora não tenha revelado o seu voto, a sinalização é de que irá pedir a cassação do mandato dele.
No total, são cinco pedidos de representação contra Araújo – três deles foram juntados porque tratam do mesmo assunto. O presidente do Conselho de Ética assinou as notificações na frente da imprensa, que aguardava a entrega do parecer do caso Cunha.
Na avaliação dele, a medida é mais uma manobra de aliados de Cunha para intimidá-lo e tirá-lo da presidência do conselho, quando o colegiado está prestes a discutir o parecer sobre Cunha.
“É mais uma tentativa de manobra. Os que têm posição firme no conselho estão sendo pressionados”, criticou Araújo.
Ele disse que não vai se “render”. “Mesmo afastado [da Câmara], tudo leva a crer que ele [Cunha] continua manejando os seus tentáculos nessa Casa. Mas não vamos ficar intimidados. Eu não tenho medo e não vou ficar intimidado. O processo está se afunilando para acabar e as coisas estão começando a ficar insuportável, mas não vou me render, não vou me entregar. Vão tentar me afastar, mas nós vamos resistir”, afirmou.
Segundo ele, uma das denúncias o acusa de ter recebido R$ 75 mil de um deputado estadual para distribuir a vereadores de Juazeiro em troca de voto. Outra acusação é de que teria usado um motorista seu como laranja para a compra de um terreno na Bahia. A terceira, que reúne três pedidos com o mesmo teor, trata de declarações que ele fez em uma rádio sobre uma invasão de terra em uma região da Bahia.
Araújo rebateu as acusações e disse que irá apresentar a sua defesa. “São fatos políticos regionais. Além disso, tem ‘n’ processos parados na Corregedoria”, disse.
Caso os pedidos de representação contra Araújo avancem e um processo seja instaurado no Conselho de Ética, Araújo será afastado e o suplente do partido ou do bloco assume a vaga de titular.
Já a presidência do colegiado passará interinamente para as mãos do 1º-vice-presidente, Sandro Alex (PSD-PR).
Entrega do parecer
O relator Marcos Rogério entregou nesta terça-feira (31) seu parecer sobre o caso de Cunha ao Conselho de Ética.
O teor do voto só deverá ser conhecido na próxima sessão do conselho, que ainda será marcada para fazer a leitura, discussão e votar o relatório. Embora o relator não tenha revelado o seu voto, a tendência é que o relatório seja favorável à cassação do mandato do presidente afastado.
Marcos Rogério já anunciou que irá respeitar decisão do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), e deixará de fora do seu voto a suspeita de pagamento de propina a Cunha, mas citará todo o conjunto das provas levantadas durante o processo. A imputação de quebra de decoro ficará restrita apenas a questão das contas.
Apesar da exclusão de uma das acusações no voto, ambas estão baseadas no artigo 4º do Código de Ética, que prevê a perda do mandato como punição, sem considerar penas alternativas.
Pelas regras, o relator tem a prerrogativa de, conforme o seu entendimento, propor uma requalificação da conduta e estipular a penalidade cabível, que poderia ser mais branda, como a suspensão do mandato, mas Marcos Rogério já disse que não pretende fazer isso.
Em Brasilia, delegação dos agricultores familiares dos SINTRAFS, de vários municípios do estado do MARANHÃO, participando do IV Congresso Nacional Dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar, onde contamos com a presença sempre muito importante da senhora presidenta da República ( afastada) Dima Roussef,que participou do encontro para uma platéia de mais de 700 agricultores e agricultoras familiares de todo país, uma mensagem encorajamento e otimismo e nós do SINTRAF, de Tutoia, estivemos no Congressos. Assim informou em sua página no facebook, o Sr. Presidente da Instituição Manoel Nascimento.
Presidente do SINTRAF, DE TUTOIA
Início das palestras no IV Congresso Nacional em Brasília
O filho do deputado Waldir Maranhão (PP), Thiago Maranhão, suspeito de ter sido funcionário fantasma do Tribunal de Contas do Estado durante cinco anos, falou nesta segunda-feira (30) pela primeira vez sobre a denúncia.
Thiago Maranhão passou boa parte da manhã de segunda prestando depoimento no TCE-MA com membros da sindicância que investiga a conduta do ex-servidor, exonerado no último dia nove de maio.
No tribunal, ele falou sobre as acusações sobre ter sido funcionário “fantasma” e prometeu devolver o salário que recebeu mesmo morando fora do estado. “Eu vou devolver o dinheiro porque eu acho que a sociedade merece. Eu acho que eu tenho muito a prestar a sociedade e é isso”, revelou.
O depoimento de Thiago Maranhão faz parte do processo administrativo aberto pelo TCE do Maranhão, logo depois que surgiram as denúncias. O processo visa apurar por quanto tempo ele recebeu sem trabalhar e qual é o valor do total dos pagamentos feitos a ele nesse período.
O salário era de R$ 7.500 para o cargo de assessor de conselheiro Thiago Augusto Azevedo Maranhão Cardoso era funcionário comissionado do Tribunal de Contas do Estado desde 2013.
Acontece que Thiago Maranhão é médico e, segundo o cadastro do Ministério da Saúde, há cinco anos vem trabalhando em outros estados.
De 2011 a 2014, atuou como residente no Hospital de Ipanema, no Rio de Janeiro. E desde então, é médico anestesista no Instituto Dante Pazanezzi, em São Paulo.
O filho de Waldir Maranhão foi nomeado pelo conselheiro Edmar Cutrim, na época presidente do TCE. Cutrim é um ex-deputado estadual, que tem filhos na política – aliados de Waldir Maranhão no estado.
Apesar de ter assinado a nomeação, Cutrim disse que não sabia que Thiago Maranhão recebia sem trabalhar. “Eu fui tomar conhecimento deste fato de que ele estava no Rio estudando através de notícias. Não tem nada a ver. Esse assunto está superado. Isso aí é administrativo. A administração está tomando providência. Não vai ter problema nenhum. Eu acho que estão colocando tempestade em copo d’água. Eu acho que tem coisa muito mais séria nesse país para resolver do que isso”.
Quando o Tribunal de Contas do Estado começou a ser questionado sobre a suspeita de que o filho de Waldir Maranhão seria um funcionário “fantasma”, a presidência do TCE decidiu exonerar Thiago Maranhão do cargo.
O secretário de administração do TCE, Raimundo Henrique Erre, diz que o processo interno está caminhando e que, depois de concluído, pode ser encaminhado ao Ministério Público, se houver indícios de crime. “Já foi ouvido o ex-servidor. Foram solicitadas algumas diligências e o processo será finalizado com a apresentação de um relatório final pela Comissão de Sindicância que será submetido a apreciação da presidência ao seu final”, finalizou.
