Quase 15 mil servidores públicos do MA enfrentam problemas na aposentadoria
Uma comitiva da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, protocolou pedidos de providência junto ao TCE para fazer auditória nos Regimes Próprios de Providência; à Delegacia da Receita para fiscalizar e ao Ministério Público Federal e Estadual para investigar as denúncias de fraudes. A ação integra o desenrolar da audiência pública organizada pela Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da OAB/MA, no dia 13 de setembro, que tratou sobre o repasse das contribuições previdenciárias dos servidores públicos e o controle dos regimes próprios de previdência social. Além do encaminhamento protocolar, será criado também um Termo de Cooperação entre o TCE, INSS e a Receita Federal. Todos os órgãos regulamentadores da temática com a competência para auditar, fiscalizar e investigar.
Na comitiva da OAB/MA estavam presentes, o presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos, Marinel Matos, acompanhado pela Secretaria Geral, Alice Salmito e representantes de diversos sindicatos dos municípios do interior do estado. “Não podemos deixar para ‘amanhã’ o direito ao benefício que lhes é garantido pelos anos de prestação de serviços ao estado. A comissão está indo atrás da solução”, enfatizou Marinel Matos.
No estado do Maranhão são quase 300 mil servidores públicos municipais e estaduais, e desses, quase 15 mil estão impedidos de gozar a aposentadoria por irregularidades nas suas contribuições. Durante a audiência foram realizadas as palestras “Repasse das Contribuições Previdenciárias”, proferida pelo procurador do INSS, Mário Amorim da Fonseca; e a questão do “Controle dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPP’s”, ministrada pela advogada e membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MA, Thaís Kellen Leite de Mesquita.
Minard
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