Em ofício, OAB-MA cobra do TJMA melhorias na gestão de precatórios
Em ação que visa melhorar a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, a Ordem Maranhense, através da Comissão de Direito dos Credores Públicos, encaminhou ofício ao Tribunal de Justiça do Maranhão para cobrar a implantação do sistema eletrônico, publicação e atualização de informações relativas aos aportes financeiros das entidades e entes devedores, além de outras atribuições do tribunal previstas na Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.
“Basta consultar o sítio eletrônico do referido tribunal para constatar que não há o cumprimento integral da legislação que trata sobre a gestão dos precatórios e seus respectivos procedimentos operacionais. Entretanto, é necessário darmos oportunidade ao Poder Judiciário para que se manifeste sobre o cenário atual e faça as adequações legais devidas”, informou o presidente da Comissão, Ricardo Cunha.
Ricardo Cunha ressaltou ainda que a implantação do sistema eletrônico e a transparência no tocante à publicação dos aportes financeiros das entidades e entes devedores são obrigatoriedade do tribunal, conforme previsto no art. 5 e art. 82 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, trará facilidade de acesso às informações aos profissionais que atuam na área de precatórios, inclusive aos credores.
Agora, a OAB/MA aguarda resposta do TJMA para definir os próximos passos. Essa é a primeira ação da Comissão, após a posse de Ricardo Cunha e André Araújo Sousa, que atua como vice-presidente.
A Comissão de Direito dos Credores Públicos também está analisando o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região com o intuito de averiguar a gestão dos precatórios que tramitam nos respectivos tribunais.
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