De acordo com o texto do artigo, as Forças Armadas “são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem". Isso significa que sua atuação em episódios extraordinários deve ser sempre autorizada pelo presidente, que é chefe da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Porém, a ordem presidencial, somente, não basta. É necessário que o Congresso dê o seu aval e reconheça a legalidade da ação para que as Forças Armadas sejam efetivamente convocadas a realizar determinada tarefa.
Para além disso, o artigo 142 elenca uma série de diretrizes sobre as funções, direitos e deveres dos militares. Não há nada que indique a possibilidade de o presidente “acionar” um dispositivo, como sugerem os posts analisados por Aos Fatos.
A Constituição Federal prevê, no artigo 34, intervenção da União nos estados e no Distrito Federal apenas nas seguintes situações: manter integridade nacional; repelir invasão estrangeira; grave comprometimento da ordem pública; garantia do livre exercício dos Poderes; reorganização das finanças estaduais; e execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
Há ainda a possibilidade de intervenção federal em razão da observância de princípios constitucionais, como forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública e aplicação do mínimo exigido da receita em saúde e educação.
Em todos esses casos, porém, é necessária a autorização do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa local em até 24 horas. Nem todas as possibilidades exigem o emprego das Forças Armadas.
O professor de direito constitucional da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) Marcelo Figueiredo reforça que, do ponto de vista técnico, qualquer interpretação que faça relação entre a Constituição e a possibilidade de uma intervenção militar não tem qualquer base jurídica.
“Isso é uma bobagem e incitação a golpe de Estado. O artigo 142 fala do papel das Forças Armadas no Estado Democrático de Direito. Não há nada no artigo que sustente essa interpretação”, ressaltou."
Pierre Januário "o artigo 142 não permite que as Forças Armadas façam uma intervenção que resulte no fechamento do Congresso e do STF. A Constituição não dá respaldo a qualquer ação desse tipo, e a tomada de poder pelos militares, mesmo que temporária, seria equivalente a um golpe de Estado.De acordo com o texto do artigo, as Forças Armadas “são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem". Isso significa que sua atuação em episódios extraordinários deve ser sempre autorizada pelo presidente, que é chefe da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.Porém, a ordem presidencial, somente, não basta. É necessário que o Congresso dê o seu aval e reconheça a legalidade da ação para que as Forças Armadas sejam efetivamente convocadas a realizar determinada tarefa.Para além disso, o artigo 142 elenca uma série de diretrizes sobre as funções, direitos e deveres dos militares. Não há nada que indique a possibilidade de o presidente “acionar” um dispositivo, como sugerem os posts analisados por Aos Fatos.A Constituição Federal prevê, no artigo 34, intervenção da União nos estados e no Distrito Federal apenas nas seguintes situações: manter integridade nacional; repelir invasão estrangeira; grave comprometimento da ordem pública; garantia do livre exercício dos Poderes; reorganização das finanças estaduais; e execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.Há ainda a possibilidade de intervenção federal em razão da observância de princípios constitucionais, como forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública e aplicação do mínimo exigido da receita em saúde e educação.Em todos esses casos, porém, é necessária a autorização do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa local em até 24 horas. Nem todas as possibilidades exigem o emprego das Forças Armadas.O professor de direito constitucional da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) Marcelo Figueiredo reforça que, do ponto de vista técnico, qualquer interpretação que faça relação entre a Constituição e a possibilidade de uma intervenção militar não tem qualquer base jurídica.“Isso é uma bobagem e incitação a golpe de Estado. O artigo 142 fala do papel das Forças Armadas no Estado Democrático de Direito. Não há nada no artigo que sustente essa interpretação”, ressaltou."
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