Todos os governadores do Consórcio Nordeste publicaram no domingo (29) uma nota em apoio ao decreto 12.341 de 2024 assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 24 de dezembro, que restringe o uso de armas por policiais durante as abordagens.

A nota, assinada pelos nove governadores, afirma que o decreto “não altera a autonomia dos Estados nem as normativas já estabelecidas. Ao contrário, ele reafirma a centralidade da prudência, do equilíbrio e do bom senso no exercício da atividade policial”.

A manifestação assinada pelos governadores do Consórcio Nordeste, Fátima Bezerra (PT), Paulo Dantas (MDB), Rafael Fonteles (PT), Jerônimo Rodrigues (PT), Raquel Lyra (PSDB), Elmano de Freitas (PT),  João Azevedo (PSB), Carlos Brandão (PSB) e Fábio Mitidieri (PSD), rebate as críticas feitas pelos chefes do Executivo do Cosud (Consórcio de Integração Sul e Sudeste) que disse que a medida “beneficia o crime organizado”.

O decreto regula o uso da força pelas forças de segurança federais, com diretrizes baseadas no respeito aos direitos humanos: Armas de fogo: Só como último recurso e proibidas contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios. Proporcionalidade: O uso da força deve ser compatível com o nível de ameaça. Planejamento: Operações devem ser planejadas para mitigar o uso da força e minimizar danos. Responsabilização: Uso inadequado da força poderá levar à responsabilização do agente.

Embora o decreto não seja obrigatório para as forças estaduais, ele condiciona o repasse de verbas federais à adoção das diretrizes, motivando o debate sobre a autonomia dos estados versus a regulamentação federal no campo da segurança pública.