Lira afirma que pagamento de emendas respeita decisões de Dino
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), fez um pronunciamento à imprensa, na quinta-feira (26), no qual defendeu a liberação de emendas parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com Lira, os envios de emendas estão respeitando tanto as determinações do STF, quanto uma lei aprovado pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula para disciplinar as emendas.
Na madrugada desta sexta-feira (27) uma série de informações requisitadas por Dino no bojo do processo foram encaminhadas pela Advocacia da Câmara.
Na manifestação, o Legisltivo afirma que “não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa, já que está detalhadamente documentada nos autos, com publicação ampla na internet”; que a suspensão do funcionamento das comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro não teve relação com as emendas e que é “praxe nesta Casa, quando se verifica a necessidade de apreciação pelo Plenário de matérias urgentes e relevantes para o País”; e que os líderes partidários, ao confirmar as emendas já indicadas pelas comissões, se basearam “em entendimentos uniformes de seis consultorias jurídicas do Poder Executivo” – e, por isso, não houve desobediência à decisão do STF.
“Se houve no mínimo uma compreensão equivocada da determinação do Tribunal, é lícito concluir que há espaço interpretativo para tanto, visto que seis órgãos jurídicos assim entenderam e assim orientaram as Casas Legislativas”, diz a Câmara.
O documento diz, ainda, que a continuidade da suspensão dos pagamentos pode “causar danos e riscos de descontinuidade de serviços públicos fundamentais, notadamente na saúde”.
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