A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça homologou, em audiência de conciliação, acordo judicial que estabelece registro de ponto eletrônico pelos servidores do Tribunal de Contas do Estado. O compromisso foi firmado entre o MPMA, o TCE e o Estado do Maranhão.
A solicitação da medida foi feita em Ação Civil Pública formulada pelo promotor de justiça Lindonjonson Gonçalves de Sousa, de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. Homologou o acordo o juiz Douglas de Melo Martins.
Pelo acordo, o Estado do Maranhão e o Tribunal de Contas do Estado se propõem a implementar sistema de controle de ponto eletrônico para os servidores do órgão, sendo exigidas duas batidas diárias (entrada e saída).
Os réus terão 45 dias para juntarem aos autos a resolução da plenária que regulamenta o presente acordo. Finalizado este prazo, a implantação das alterações deverá ser realizada em 45 dias.
Exceções
Os membros do TCE (conselheiros e conselheiros substitutos), procuradores, os secretários de Controle Externo e de Administração e os detentores de cargos lotados no gabinete da presidência estarão isentos do controle de ponto.
Os cargos em comissão lotados nos gabinetes de conselheiros e conselheiros substitutos, gabinetes de procuradores, vice-presidência, corregedoria e ouvidoria baterão ponto uma vez ao dia.
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