Medida cautelar quanto à aplicação dos recursos do extinto Fundef

Órgãos de controle discutem com TCU aplicação de recursos do Fundef

Caldas Furtado, presidente do TCE-MA

O Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC-MA), Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE-MA) e Ministério Público Federal (MPF) apresentaram uma Representação ao Tribunal de Contas da União (TCU), com pedido de medida cautelar quanto à aplicação dos recursos do extinto Fundef, recuperados em ações já transitadas em julgado e com precatórios judiciais expedidos.

Na reunião, que aconteceu na quarta-feira, 16 de agosto, em Brasília, com as presenças do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), conselheiro Caldas Furtado, do presidente do TCU, Raimundo Carreiro, e do ministro Walton Rodrigues, do diretor de auditoria da área social da Controladoria-Geral da União, Lennon Cantanhede,do procurador-chefe do Ministério Público Federal no Maranhão, Juraci Magalhães Júnior, do procurador-chefe do Ministério Público Estadual, Luís Gonzaga Martins Coellho, do promotor de justiça Sérgio Furtado, e do Ouvidor do TCE, conselheiro Joaquim Washington Luís de Oliveira, foi discutida a necessidade de definição do Tribunal para garantir que os recursos públicos recebidos em decorrência de complementação do Fundef sejam utilizados de forma correta pelos municípios.

Os órgãos representantes expuseram, como justificativa da solicitação feita junto ao TCU, os contratos de prestação de serviços firmados entre 110 municípios do estado do Maranhão e escritórios de advocacia, que visavam ao recebimento dos valores decorrentes de diferenças do Fundef. Contratos que já foram considerados ilegais, lesivos ao patrimônio público e ao patrimônio educacional, por meio das medidas cautelares do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), que determinaram a suspensão dos processos.

A Representação evidencia que a finalidade das verbas do Fundef deve servir exclusivamente à promoção de um sistema educacional fundamental com padrões mínimos de qualidade, a fim de diminuir a desigualdade social existente no País. Desta forma, é inapropriado que a verba destinada a esse fundo, repassada aos municípios, sirva a outro propósito que não a melhoria da rede e da qualidade do ensino.

O procurador-chefe do MPC-MA, Jairo Cavalcanti Vieira, ressalta que o objetivo da Representação é que o Tribunal de Contas da União adote medidas imediatas para garantir a correta aplicação dos recursos. “Esperamos que o TCU defina normas para a aplicação/utilização dos recursos do Fundef, para que não haja o risco de má interpretação e ações ilícitas quanto a uma destinação distinta daquela prevista em lei”, comenta.

O presidente do TCE-MA, conselheiro Caldas Furtado destacou ainda que “se trata de um ato de suma importância, com a finalidade de alinhar as ações dos órgãos de controle quanto às questões do Fundef”.

Para o procurador-chefe do Ministério Público Estadual, , Luís Gonzaga Martins Coelho, a busca da melhor aplicação dos recursos do Fundef é uma preocupação de todos os órgãos que integram a Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão.