Proposta alonga prazos de pagamento em troca de troca de teto de gastos. As medidas já estão valendo? Quem são os estados mais endividados?
. Qual é a dívida?
Em abril, os estados deviam à União cerca de R$ 427 bilhões ao governo federal, segundo uma nota técnica do Ministério da Fazenda. Os estados pagam essas dívidas em parcelas mensais.
. O que prevê o acordo firmado?
O acordo firmado suspende a cobrança das dívidas dos estados até o fim de 2016. Em 2017, os estados voltam a pagar, e começam pagando 5,55% da parcela. A cada mês, o percentual sobe 5,5 pontos até que, ao final dos 18 meses, chegue ao valor completo da parcela.
Por exemplo, a unidade da federação que hoje tem uma parcela mensal de R$ 1 milhão pagará, no primeiro mês de 2017, R$ 55,5 mil para a União. No mês seguinte, esse mesmo estado pagará ao governo federal uma parcela de R$ 110 mil, equivalente a 11,1% do valor original da prestação, e assim subsequentemente até chegar a 100% em 18 meses.
Além disso, o acordo alonga em 10 anos o prazo de pagamento de algumas dívidas dos estados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O acordo prevê ainda que os estados vão ter 24 meses terão de transferir ao governo federal os valores que deixaram de pagar nos últimos meses em razão das liminares (decisões temporárias) que obtiveram no Supremo Tribunal Federal para mudar o modelo de correção das dívidas.
. E o que o governo federal ganha com isso?
Em troca do alívio nas dívidas, os estados aceitam ser incluídos na proposta do governo Temer deestabelecer um teto para o aumento de gastos públicos a partir de 2017.
. Quanto isso vai custar para o governo federal?
A estimativa do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é que os estados deixarão de pagar cerca de R$ 50 bilhões ao governo federal até 2018. Não se trata, porém, de perdão de dívida. Os estados terão que pagar esse valor mais à frente.
. As medidas já estão valendo?
Não. Ao menos parte das medidas ainda precisa ser aprovadas pelo Congresso Nacional. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, serão tomadas “as medidas legislativas que forem necessárias em termos de projeto enviado ao Congresso Nacional”. Ele não detalhou, entretanto quais são esses pontos.
O teto da dívida do estados, que é a contrapartida exigida pelo governo federal, também depende dos parlamentares. Para que esse limite seja implementado, é preciso que o Congresso aprove uma Proposta de Emenda à Constitução (PEC). As PECs têm de ser aprovadas, em dois turnos, por três quintos dos deputados (308 votos), na Câmara, e por três quintos dos senadores, no Senado.
. Já não havia um acordo anterior?
Sim. Em março de 2016, o então ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, mandou um projeto de lei ao Congresso que também estendia o prazo de pagamento das dívidas dos Estados com a União em 20 anos, e alongava em 10 anos das dívidas com o BNDES.
Em troca, na ocasião, os estados ficariam proibidos de dar novos aumentos salariais para os servidores estaduais e de novos benefícios fiscais para empresas.
. E o que são as decisões liminares envolvidas no acordo?
Essas liminares são decisões que os estados obtiveram no STF para reduzir o valor das dívidas, por meio da troca do modelo de correção aplicado. As liminares permitiam a aos estados pagar menos, usando juros simples no cálculo de um desconto concedido pela União em 2014, em vez de juros sobre juros, os chamados juros compostos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu liminares (decisões favoráveis) a 16 estados, o que reduziu suas dívidas. Com o acordo, esses estados concordaram em devolver o que obtiveram de desconto.
. Quais foram os estados que conseguiram liminares?
Segundo a assessoria do STF, foram concedidas liminares para Alagoas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.
. Mas o modelo de correção das dívidas não foi alterado recentemente?
Sim, mas não para aplicar os juros simples. A mudança aprovada pelo Congresso e sancionada por Dilma em 2014 trocou o índice de correção aplicado às dívidas. Antes, usava-se o Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6% a 9% de juros ao ano.
Com a mudança, a correção passou a ser feita pela taxa Selic ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% de juros, o que for menor – um cálculo mais favorável aos devedores.
. E quais são os estados mais endividados?
São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul lideram a lista de estados mais endividados do País. A situação mais crítica, entretanto, ocorre no Rio de Janeiro, que na semana passada decretou estado de calamidade pública em razão das dificuldades financeiras, e o Rio Grande do Sul, que chegou a dar calote na União e ter as contas bloqueadas
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