A Advocacia-Geral da União (AGU) informou há pouco que impetrará, no Supremo Tribunal Federal (STF), um mandado de segurança para anular o processo do impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT), cuja votação da admissibilidade ocorrerá domingo (17), na Câmara dos Deputados. Segundo a assessoria da AGU, o mandado ainda não foi ajuizado no STF e os detalhes do processo serão dados pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, na tarde desta quinta-feira (14).
Nos últimos dias, o Planalto e Cardozo questionaram a fragilidade e a legalidade do relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), favorável ao impeachment, apresentado na comissão da Câmara. Chegaram a falar que o documento seria a melhor defesa para Dilma no processo.
STF. Na quarta (13), o advogado-geral da União falou que um futuro recurso do governo no STF que questione atos do Congresso sobre o impeachment da presidente Dilma Rousseff não pode ser chamado de “tapetão”. “O dia em que o Judiciário for entendido como um tapetão nós rasgamos de vez o estado de direito no Brasil”, afirmou.
Na segunda, 11, quando a Comissão Especial aprovou o relatório do deputado Jovair Arantes a favor do impeachment, Cardozo já deu sinais de que o governo poderia judicializar o tema. Na ocasião, indicou que houve cerceamento da defesa que, segundo ele, não participou de todas as etapas do processo. Cardozo disse ainda que considera o processo nulo, já que Jovair fez menção a fatos que não fazem parte da denúncia em seu parecer
Ordem da votação. Os deputados federais José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, e Afonso Florence (PT-BA) afirmaram nesta quinta que o governo irá apresentar uma questão de ordem para questionar o ordenamento de votação do processo de admissibilidade do impeachment da presidente Dilma Rousseff na Casa. Ambos questionam a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de iniciar a votação pelos parlamentares dos Estados do Sul, onde há uma maioria favorável pelo impeachment, para os do Norte, com deputados contrários ao processo.
Segundo eles, na última votação em que a prática foi adotada, sem citar qual, a ordem também já foi do Sul para o Norte e que agora seria necessária a inversão. O governo teme que o aumento do número de votos de parlamentares contra o impeachment pressione parlamentares indeciso ou mesmo reverta, durante a votação, a posição dos contrários.
“Todos sabem que no Rio Grande do Sul a aliança entre PP e PMDB é a maioria pelo impeachment, o que não ocorre na Bahia, por exemplo, com o PP e em outros Estados do Norte com o PMDB”, disse, Florence. “Vamos entrar assim que começarem os trabalhos, com questão de ordem para que ele (Cunha) reconheça que a última votação foi do Sul para o Norte. O presidente da Câmara e o presidente da Comissão (Rogério Rosso/PSD-DF) têm rasgado o Regimento e a Constituição em mais uma iniciativa para criar um ambiente favorável à aprovação do golpe”.
Fonte: O Estadão
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