Nota de Esclarecimento pagamento funcionário público de Tutóia

Ajuste no Município de Tutóia

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Caros cidadãos tutoienses,

Viemos a público esclarecer a todos os munícipes que mais uma vez os repasses dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), desta vez o repasse referente ao pagamento do mês de setembro de 2017, são insuficientes para o pagamento na totalidade dos proventos de todos os servidores da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) da Prefeitura Municipal de Tutóia.

A Administração Pública, para que fosse possível o pagamento na totalidade dos proventos e despesas da Educação no Município de Tutóia/MA, aguardou pelo repasse de hoje (10 de outubro de 2017), todavia este ocorreu em um valor muito aquém do esperado, levando novamente a se ter forçada o fracionamento do pagamento de todos os servidores da Secretaria Municipal de Educação, no percentual de 50% (cinquenta por cento) que estão sendo pagos hoje, no dia 10 de outubro de 2017, para que não seja postergado o pagamento referente ao mês de setembro 2017.

Informamos, ainda, que a Administração Pública tem ciência da importância da remuneração dos servidores ser paga de forma tempestiva e integralmente, respeitando um dos principais direitos do servidor público municipal, entretanto essa dependência de repasse do Governo Federal vem prejudicando em demasia que o Município possa adimplir com suas obrigações.

É cediça por todos os munícipes a situação dos repasses de recursos federais aos Municípios, razão pela qual o Prefeito Municipal de Tutóia/MA juntamente com os demais prefeitos do Estado do Maranhão, através da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) reuniram-se em Brasília/DF nos dias 04, 05 e 06 de outubro de 2017, no intento da regularização do repasse do FUNDEB, quanto à implantação do CAQI que vem sendo descumprido, apesar de decisão judicial favorável aos Municípios, que se encontra em grau de recurso.

Sendo assim, apesar de todos os esforços da Administração Pública e em especial do Chefe do Poder Executivo, os repasses referentes ao FUNDEB não estão sendo suficientes para que o Município possa adimplir com todas as obrigações da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).

                      Tiago Cerqueira Couto 
                       Procurador Geral
                        Tutóia/MA

                                                     Prefeitura Municipal