Qual a importância do Código Tributário no Município de Tutóia?

Cidadania

Advogado especialista em Direito Tributário fala sobre a importância da instituição do Novo Código Tributário Municipal de Tutóia

O advogado especialista em Direito Tributário, Renzo Bahury, falou no último dia 16, sobre a importância da instituição do Novo Código Tributário Municipal de Tutóia. O advogado esteve pela manhã em uma Audiência Pública, realizada no Salão Paroquial, onde apresentou e discutiu com os presentes, o Projeto de Lei do Novo Código Tributário Municipal de Tutóia. À noite foi solicitado espaço para o uso da palavra na Sessão da Câmara Municipal, para que o advogado apresentasse e esclarecesse dúvidas sobre o Novo Código Tributário Municipal perante os vereadores, Comissão de Orçamento e Finanças, Comissão de Constituição e Justiça e demais comissões que tratam da matéria tributária.  

O Projeto de Lei do Novo Código Tributário Municipal de Tutóia possui o objetivo de aperfeiçoamento, modernização e ampliação da capacidade de arrecadação do Município, a fim de tornar a Administração Tributária Municipal mais eficiente e célere nos procedimentos de cobrança e julgamento do crédito tributário, para a melhoria e ampliação da oferta de serviços públicos. Objetivam, ainda, a compatibilização com a legislação federal – Leis Complementares nºs 157, de 2016, e 123, de 2006 e a Lei nº 13.352/2016.

O Sistema Tributário Municipal é regido: I – pela Constituição Federal; II – pelo Código Tributário Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; III – pelas demais leis complementares federais, instituidoras de normas gerais de direito tributário, desde que, conforme prescreve o § 5º do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, compatíveis com o novo Sistema Tributário Nacional; IV – pelas resoluções do Senado Federal; V – pela Lei Orgânica Municipal.

Fonte: SECOM