Na sessão da noite de segunda-feira(25), foi aprovado com unanimidade na condução da presidência do Poder Legislativo-Tutóia, da vereadora Jamilza Baquil(PDT), o projeto de lei 01/2021 de grande importância e autoria do Vereador Mathea do Regino(Republicanos).
O projeto dispõe sobre a lei de obrigatoriedade das instalações bancárias oferecerem estrutura mínima para garantir tratamento humanitário aos clientes durante a espera em filas formadas na área externa (lado de fora) das agências.
Vejas alguns artigos do projeto:
Artigo 1° - ficam obrigadas as agências bancárias deste município, em virtude de utilização de espaços e logradouros públicos, a disponibilizar estrutura mínima de atendimento aos clientes que permanecem em filas formadas na área externa das agências.
Artigo 2° - entende se por estrutura mínima de atendimento:
I - tenda coberta ou estrutura similar na área externa em que a agência estiver localizada e onde são formadas as filas de atendimento;
II - assentos para utilização na fila de espera de uso exclusivo de idosos, deficientes e mulheres com crianças de colo, e/ ou em acompanhamento de autistas, respeitando distanciamento mínimo 01(um) metro;
III - totem ou suporte similar com álcool em gel na porta de acesso à instituição bancária;
Artigo 3° - As agências bancárias também deverão dispor de, no mínimo 01(um) funcionário para cuidar da organização e dos protocolos de segurança, pelo menos 02 (duas) horas antes da abertura das agências.
O projeto é composto por 7 artigos.
Estiveram na sessão os Vereadores: Mathea do Regino, Rafael do Mário Baixinho, Heltonio Araújo, Gleison do Carlito, Didi do Arpoador, Fernando Amaral, Elias Aquino, Raimundo Monteiro, Bernardo Oliveira, Orleans Castro, Neto Pimentel, William Silva e Jamilza Baquil.
O parlamentar Mathea, tem sido atuante em alguns requerimentos encaminhado para presidência da casa e ter participado na aprovação de outros projetos de lei em dez meses de mandato.
Na sessão do dia 25;11, deixaram de comparecer na sessão, os vereadores Jeferson Menezes e Doba do Caubi.
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