PREFEITOS MARANHENSES E OS PRAZOS PARA ENVIAR INFORMAÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO

 

Prefeituras têm até 30 de junho para comunicar TCE sobre situação do saneamento básico

Os prefeitos maranhenses têm até o dia 30 de junho para enviar ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), as informações solicitadas pelos questionários eletrônicos sobre Saneamento Básico, Resíduo Sólidos e Requisitos Mínimos. A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) se coloca à disposição para auxiliar os municípios nos levantamentos.

O prazo foi definido pelo órgão de controle externo e é regido pela Instrução Normativa TCE/MA nº 69/2021. Os gestores públicos devem preencher os questionários no Sistema de Informações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, disponível no endereço eletrônico http://www.tce.ma.gov.br.

De acordo com a Instrução Normativa, os gestores que descumprirem o prazo previsto para o envio das informações estarão sujeitos à aplicação de sanções administrativas previstas em lei e a multa de R$ 2 mil.

As informações obtidas pelo levantamento vão permitir ao TCE avaliar a adequação dos municípios à legislação do Saneamento Básico e Tratamento de Resíduo Sólidos. Outro aspecto é que possibilitará saber as reais condições e dificuldades dos municípios e oportunizar a realização de ajustes por parte das administrações.