(PEC 162/2019) que autoriza a permuta de juízes de Tribunais

 

CCJ aprova permuta entre juízes de diferentes tribunais

O texto recebeu parecer favorável do senador Weverton
Fonte: Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou na quarta-feira (10) a proposta de emenda à Constituição (PEC 162/2019) que autoriza a permuta de juízes de Tribunais de Justiça entre diferentes estados. O direito já é assegurado aos juízes federais e do trabalho.

Para o relator, senador Weverton (PDT-MA), a permuta é uma medida que poderá trazer ganhos para a Justiça pois diminuirá a chance de pedidos de afastamentos. A PEC segue para votação no Plenário do Senado.

A PEC altera o inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição, para estabelecer a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância (hierarquia das áreas de jurisdição), quando for o caso, dentro do mesmo segmento de Justiça, até mesmo entre os juízes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da Justiça estadual, Federal ou do Trabalho.

De acordo com a proposição, a permuta é uma forma de provimento expressamente autorizada pela Constituição. Segundo Everton, a permuta entre juízes estaduais autorizada pela PEC vai fortalecer o princípio da eficiência, uma vez que promoverá a produtividade dos juízes de direito, diminuirá a chance de pedidos de afastamentos e contribuirá para que a população de cada estado conte com magistrados mais conhecedores de suas peculiaridades regionais.

“Não há dúvidas de que o deferimento da permuta interestadual propiciará aos interessados retorno às suas origens territoriais, à convivência dos parentes, que deve ser compreendida não apenas como direito de manutenção do núcleo familiar, mas também como preservação dos laços de afetividade e de compromisso social com a terra de nascença. Por fim, compreendemos que a proposta fortalece o princípio da unicidade do Judiciário e ao caráter nacional desse Poder”, argumenta o relator.

Agência Senado