domingo, 17 de novembro de 2013

PREFEITO DE TUTÓIA É INTIMADO PELA "POLÍCIA FEDERAL"

A partir da próxima  quarta-feira dia 20   dezenas de pessoas de Tutóia serão ouvidas pela Policia Federal  para apurar o crime de lavagem de dinheiro. Principal acusado Diringa Baquil.

RiF 7116 COAF Lavagem de dinheiro saque de valores em  espécie pela prefeitura de Tutóia – MA. Raimundo Nonato Abraão Baquil ( Diringa), ( Nos Bancos ).
№  do processo Judicial  154948020134010000

Decreto Lei – 201/67

Art. 1º inciso I

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.


№  do IPL   0350/12-4 ( Inquérito Policial )

Leia a lei 201/6


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