Veja a matéria do Imparcial com os desafios que terá o empossado governador em janeiro

Primeiro tema a ser debatido é sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento

Glaucione Pedrozo/Imparcial

O governador foi eleito, mas ainda faltam alguns meses para a sua posse e efetivo exercício. Até lá, segue o rito de passagem, formado pela transição governamental. O atual governo tem um papel fundamental para os primeiros meses de gestão de seu sucessor governador. Pensando nisso, O Imparcial inicia uma série sobre os principais desafios que a próxima administração terá pela frente. O que esperar de 2015? Momentos de dificuldade? Momentos de mais tranquilidade? Quem irá responder isso são especialistas, os quais fazem analise do atual momento dos setores apresentados.

A preocupação de muitos, no momento, é que, se os dois, antecessor e sucessor (Roseana Sarney e Flávio Dino) pertencentes a grupos políticos distintos, como poderá ser assegurada uma transição segura? Além do repasse de informações, é preciso atentar a alguns fatores que serão determinantes para o próximo ano.

Delfim Guterres, professor da Faculdade Estácio São Luís, especialista em Orçamento Público, alertou que o primeiro ano do próximo governo terá que contar com o orçamento elaborado pelo atual. “Esse primeiro ano do próximo governador, do ponto de vista orçamentário, será dependente do governo anterior, pois ele vai executar o orçamento que a Roseana preparou. Não vai ter muito o quê fazer. Na verdade, o que se pode fazer agora, são as emendas, através dos deputados aliados, mas ele não vai poder mudar totalmente o orçamento, a essência permanece. Orçamento da gestão dele vai ser somente ano que vem, quando ele propuser para 2016.”, informou.

Como exemplo, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que deverá começar a ser discutida na Assembleia Legislativa do Maranhão já nos próximos dias. O projeto de Lei, que irá ser discutido na Casa Legislativa, já foi encaminhado para todos os deputados, que farão a análise e encaminharão emendas, assim que acharem necessário.

O Projeto da LOA, que vai direcionar o gasto para o primeiro ano da próxima gestão, é elaborado pelo atual governo, elaborada com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, já previamente aprovada pelo legislativo maranhense. Ela leva em consideração o gasto anual das secretarias e as projeções futuras, contando investimentos a serem feitos também.

A LOA disciplina todas as ações do Governo Estadual. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas isso não quer dizer que tudo será executado pelo Executivo. Na Assembleia, os deputados discutem, na Comissão de Orçamento, a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Governador e se transforma em Lei.

E o que pode garantir que a LOA seja elaborada sem finalidades de prejudicar o sucessor que não é de seu grupo político? Simples: a Legislação. O país hoje conta com leis específicas que regulam a elaboração das Leis Orçamentárias, como a conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal.

Essa é uma das garantias legais dais quais o sucessor poderá contar, a qual o professor Delfim chama a atenção para os gestores públicos. “O que o atual gestor tem que fazer é ficar atento e respeitar os limites legais, por exemplo. Elaborar os instrumentos de regulação como os relatórios de Gestão Fiscal e Execução Orçamentária”, lembrou.

O professor Delfim Guterres explicou ainda que existem especificações na Lei de Responsabilidade Fiscal que garantem um planejamento responsável. “A Lei de Responsabilidade possui dispositivos que determinam limites que devem ser seguidos, como gasto máximo com pessoal, com educação, saúde, etc. A Legislação tenta manter o gasto da forma mais social”, revelou o especialista.