Ministério Público Estadual. Secretário de Saúde de Tutoia é condenado 5 anos de prisão em "Regime Semiaberto"

Justiça condena o ex. Vereador Jamilson Baquil a reclusão de cinco anos e a perda do cargo de Secretário

Via Elivaldo Ramos

Duas decisões oferecidas pelo Ministério Público Estadual - dois processos diferentes - em desfavor de Jamilson Baquil, foram sentenciadas no dia 17 deste mês e publicadas no site do Tribunal de Justiça. 

O processo de número 689-2014, condena o ex vereador a cinco anos de detenção, por contratar vários serviços e locações sem licitação, mas que pode recorrer em liberdade.

Veja trecho da decisão:

A decisão determina ainda a perda de mandato do cargo público que ocupa:

O segundo processo - 852-2013 - condena o ex vereador a três anos de detenção em regime aberto, ou seja, o condenado não será preso. 

Veja outro trecho da decisão do processo 689-2014:

Pelo Tribunal de Contas restou assentado que não fora realizado procedimento licitatório, nem qualquer outro, para a efetivação de dispensa quanto às despesas referentes ao seguinte:

a)    Locação de veículo – R$ 26.400,00 – Contratante Adyson Neves Rufino;

b)    Material de consumo – R$ 36.639,44 – Contratantes: J. L Cruz, F. V da Silva Gen. Alimentícios e Raimunda dos Santos Coutinho;

c)    Material de expediente – R$ 35.747,75 – Contratante Assetec Contabilidade;

d)    Material de Limpeza – R$ 28.697,15 – Contratantes: Marlene dos Santos e F.V.  da S. Gen, Alimentícios;

e)    Assessoria Jurídica – R$ 13.200,00 – Contratante Francisco C. Bezerra;

f)     Assessoria Contábil – R$ 34.800,00 – Contratante Asestec Cotabilidade;

g)    Serviço de Digitação – R$ 10.800,00 – Clay Allison S. da Cruz.