Governo regulamenta lei que disciplina o uso da internet no Brasil

Marco Civil da Internet, um dos últimos atos assinados por Dilma Rousseff antes de ser afastada da Presidência, entra em vigor no dia 10 de junho.

Regulamentação do Marco Civil da Internet foi assinada esta semana. A lei trata da segurança, direitos e responsabilidades dos provedores e de quem usa a rede. O repórter José Roberto Burnier tem os detalhes. 

A lei que disciplina o uso da internet no Brasil está em vigor há dois anos, mas só esta semana ela foi regulamentada. O decreto, chamado de Marco Civil da Internet, foi um dos últimos atos assinados pela presidente Dilma Rousseff, antes de ser afastada. Ele entra em vigor no dia 10 de junho.

Um dos temas é a chamada neutralidade. Quer dizer, o provedor da banda larga não pode reduzir a velocidade, nem a qualidade da transmissão de dados em hipótese alguma, nem mesmo se o usuário estiver usando, por exemplo, o serviço de uma concorrente.

Só em casos de urgência, como notificações de fenômenos naturais, furacão, terremoto é que o provedor deverá dar prioridade à autoridade pública.

Outra questão regulamentada é que o provedor não pode ser responsabilizado pelo conteúdo publicado pelos usuários e que esse conteúdo só pode ser retirado do ar por determinação judicial. 

Mas também há exceções. Se o conteúdo for, por exemplo, material de pedofilia, racismo ou violência, ele poderá ser retirado sem ordem judicial até que o caso seja analisado por um juiz.

“Acho que o que nós buscamos nesse processo todo foi garantias. Garantias, seja pra quem tá atuando na internet, seja pro usuário e seja pra quem quiser utilizar a internet. Acho que isso é importante”, diz Eduardo Parajo, presidente da Associação Brasileira de Internet.

Um dos principais temas que foram regulamentados é o da segurança dos nossos dados, de usuários. O teor de conversas que a gente tem e com quem a gente está falando, seja pelo telefone, seja pelo computador, isso tudo só pode ser acessado com ordem judicial. Agora, os nossos dados cadastrais, nome, endereço, filiação, isso tudo pode ser acessado sem ordem judicial por autoridades administrativas. Para os advogados que entendem do assunto, esse é um problema, porque o decreto não define quais são essas autoridades administrativas.

“Ficaria mais claro para a população e autoridades se no Marco Civil já viesse estabelecida essa diretriz e quais são essas autoridades. O Comitê Gestor da Internet, ele vai ter que dizer quem são essas autoridades administrativas”, afirma Coriolano Camargo, presidente da Comissão de Direito Digital a OAB/SP.

Quem usa a internet ficou com a pulga atrás da orelha.

É complicado, né? O que você, exatamente, define como autoridade? A polícia? É um juiz? Um pedido da Defensoria Pública? O simples termo autoridades é bem amplo, é bem complicado”, pondera o bancário Hugo de Carvalho.

Com regra ou não, o usuário precisa ter mais responsabilidade na forma como ele usa a internet.

“Uma vez que está na internet, nunca desaparece, às vezes a gente acaba esquecendo um pouco disso, a internet é eterna, colocou, ficou", diz Guilherme Roselia, designer de games.

Uma coisa é fato: a regulamentação traz mais segurança para a internet no Brasil.

“Acho que à medida que a internet vai ficando cada vez mais no nosso dia a dia, nossa ferramenta, nós a usaremos com mais responsabilidade e com mais sabedoria. E com isso ela será ainda mais útil”, diz Demi Getschko, membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil.