Inelegibilidade só ocorrerá se houver dano ao erário e enriquecimento ilícito. Na sessão, Gilmar Mendes disse que lei é usada para chantagear políticos.
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou na terça-feira (18), por maioria de votos, endurecer a aplicação da Lei da Ficha Limpa para caso de condenações por improbidade administrativa.
Com a decisão desta terça, a Corte Eleitoral manteve o entendimento adotado desde 2006 de que só ficam inelegíveis políticos condenados por improbidade quando houver, cumulativamente, comprovação de dano ao erário e enriquecimento ilícito.
A decisão foi tomada após a corte analisar o caso de um candidato à Prefeitura de Quatá (SP) que teve registro rejeitado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), por ter sido condenado por improbidade somente por dano ao erário.
Na sessão, o ministro Herman Benjamin, por exemplo, votou para manter o registro indeferido por entender que somente dano ao erário isoladamente ou somente enriquecimento ilícito bastariam para tornar alguém inelegível. A ministra Rosa Weber concordou com ele.
Outros cinco ministros do tribunal, por outro lado, entenderam que deveria ser mantido o entendimento atual, da necessidade de se acumular a comprovação de dano ao erário e do enriquecimento ilícito.
Na discussão sobre o caso, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, voltou a criticar a Lei da Ficha Limpa. Ele já havia dito, em agosto, que o texto foi escrito por “bêbados” e, nesta terça, afirmou que a lei é usada pelo Ministério Público e juízes locais para “chantagear” políticos.
“Ato de improbidade é qualquer ilegalidade. Isso dá poder absoluto tanto ao Ministério Público quanto ao próprio juiz para, em qualquer caso, se entender de lesão ao patrimônio para impugnar”, disse Gilmar Mendes.
“Promotores e juízes ameaçam parlamentares com a Lei da Ficha Limpa. Alguém que tem condenação por improbidade estará inelegível, essa é a realidade. Temos que temperar a interpretação para não lastrearmos um abuso de poder. E não querem a lei de abuso de autoridade porque praticam às escâncaras. O que se quer é ter direito de abusar. […] Ao empoderarmos determinadas corporações estamos dando a eles um poder que eles precisam para fazer esse tipo de chantagem”, completou o ministro.
Argumentos
Ao defender essa tese, Gilmar Mendes citou uma decisão recente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na qual a Corte autorizou a retomada de duas ações de improbidade contra os ex-ministros do governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) Pedro Malan (Fazenda), José Serra (Planejamento), Pedro Parente (Casa Civil), além de ex-presidentes e diretores do Banco Central.
Na avaliação de Gilmar Mendes, o Supremo “errou” por uma “ação incentivada pelo lulopetismo”, o que pode tornar “gente do melhor quilate” inelegível.
Essas ações, apresentadas pelo Ministério Público Federal, questionavam assistência financeira no valor de R$ 2,97 bilhões do Banco Central aos bancos Econômico e Bamerindus, em 1994, dentro do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer), que socorreu bancos em dificuldades.
“Nós, recentemente, erramos ao fazer essa ação voltar porque é um escândalo, uma ação que salvou o país, agora aparecem palpiteiros politizados que manejam essa ação de maneira intencional. E aí as pessoas ficam expostas a essa sanha de pessoas que não entendem nada de política pública, que não sabem nada do que se está fazendo e aí e saem a palpitar. Ou seja, gente do melhor quilate como Serra, como Malan estão submetidas a ação de improbidade até hoje, enquanto esses ladravazes estão soltos”, afirmou o presidente do TSE na noite desta terça.
Gilmar Mendes completou que, no caso, “dois tresloucados” do Ministério Público entraram com a ação e “um lunático” de um juiz condenou os tucanos a devolver valores com seus próprios recursos.
Outros ministros
No debate, o ministro Luiz Fux defendeu a Lei da Ficha Limpa. “Essa lei é fruto da cidadania, de iniciativa popular”, frisou. Ele, contudo, destacou que a intenção é punir o administrador que agiu com intenção de desviar e não quem cometeu pequenas irregularidades sem gravidade.
Herman Benjamin, por sua vez, fez diversas intervenções. Dizendo que, quando o ministro Gilmar Mendes criticou juízes que perseguem políticos, se referiu “a uma minoria”. “Eu acredito nos juízes”, completou
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