Marcellus Ribeiro, "Secretário de Estado" comentou a decisão do governo

Secretário de Fazenda diz que isenção ilegal de ICMS é uma afronta à sociedade

Em entrevista concedida na quinta-feira (04) ao Programa Voz da manhã da Rádio Timbira AM, o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro, comentou a decisão do governo que cancelou por meio da portaria 338/2015 a   isenção ilegal de ICMS concedida pela gestão passada à Companhia de Distribuição Araguaia (CDA)

 A empresa, sediada em Goiânia recebeu durante do governo Roseana Sarney benefícios de ICMS sem previsão em Lei específica, violando o art. 150, § 6º, da Constituição federal e o art. 176 do Código Tributário Nacional. Para se ter uma ideia do prejuízo ao erário e às demais empresas do ramo, a CDA pagava 1% de ICMS enquanto as demais contribuem com 17%.

 “Não é possível que a Sociedade e o Estado concedam a uma única empresa benefícios que estimulam a concorrência desleal prejudicando outras empresas. Houve uma afronta a todos os princípios normativos. Nesse caso, os recursos subtraídos significam ausência de recursos que poderiam ser investidos na segurança pública, saúde, educação. É também uma afronta à cidadania e à sociedade,” disse.

O Tribunal de Justiça do Maranhão, que vota na última sexta-feira (05), o mérito final da questão já concedeu duas liminares favoráveis ao Estado após interpelação da CDA, o que garantiu a manutenção do cancelamento da isenção.

 Marcellus Ribeiro explicou que o Estado não se opõe à política de isenção fiscal e que já concedeu benefícios há outras empresas: “Trabalhamos para   identificar onde podemos conceder benefícios fiscais que ajudem as cadeias produtivas, beneficiando todas as empresas de determinado segmentos, em vez de uma ou outra isoladamente e sem critérios legais. O governo do Estado concedeu   diferencial de alíquota do Simples para todas as micro-empresas e empresas de pequeno porte. Foi concedido também benefício fiscal para todas as empresas fornecedoras de combustível de aviação, com o objetivo de incrementar o turismo. Quando os recursos oriundos de renúncia fiscal são usados para aquecer a economia e as cadeias produtivas, esses recursos voltam para a sociedade,” esclareceu.

O  Secretário de Fazenda informou que o Estado é sempre demandado com pedidos de  benefícios fiscais, e que a secretaria procede de maneira transparente buscando justiça fiscal. Marcellus acrescentou que a SEFAZ cancelou dezenas de concessões de isenções fiscais feitas sem critérios legais foram canceladas em 2015, outras estão sendo avaliadas.

O Tribunal de Justiça do Maranhão, tomará a decisão final sobre o cancelamento da isenção fiscal da empresa CDA em sessão a ser realizada  na sexta-feira, 05 de janeiro.